Notícias e Enfoques

O que muda no Registro das Empresas com as Novas Normas da Lei de Liberdade Econômica?

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI divulgou um resumo das alterações, simplificações e desburocratizações da Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica):

Resumo-Lei-Liberdade-Economica.png

Notícias e Enfoques

NBS Digital Tem Novo Sistema de Pesquisa Online

Ferramenta simplifica a pesquisa de serviços ou termos específicos na Nomenclatura Brasileira de Serviços.

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.

A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE).

Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.

A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis.

O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.

É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, Linkedin ou Whatsapp.  A NBS Digital encontra-se disponível no endereço nbs.economia.gov.br.

Fonte: site economia.gov.br – 04.10.2019

PARE DE PAGAR CARO POR ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL!

Atualização Legal

Onde Deverão ser Publicadas os Informes Exigidos pela Lei das S/A?

A partir de 14.10.2019, as publicações contábeis e informações exigidas, nos termos do art. 289 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), serão realizadas:

1) no caso de companhia aberta: no Sistema Empresas.NET, nos termos da Deliberação CVM 829/2019; ou

2) no caso de companhia fechada: na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), nos termos da Portaria ME 529/2019.

Bases: os indicados no texto.

Veja também, no Guia Contábil Online:

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Contabilidade

MEI – Admissão e Desligamento de Empregado

O MEI pode contratar um único empregado, desde que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A Lei Complementar 139/2011 dispõe que para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento.

Não se inclui no limite valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridadepericulosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite.

Para o desligamento do empregado, deverão ser observados todos os direitos trabalhistas pertinentes (como aviso prévio, pagamento de férias proporcionais, saldo de 13º Salário, etc.), sendo recomendável, neste caso, que o empreendedor se assessore de um profissional contábil para que os cálculos rescisórios sejam corretamente efetuados.

Atualização Legal

CVM Estipula Normas Para Publicações de Companhias Abertas

Através da Deliberação CVM 829/2019 foram definidas regras sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei 6.404/1976.

As publicações ordenadas na Lei das S.A. ou previstas na regulamentação editada pela CVM serão realizadas pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET.

Os documentos serão considerados publicados na data da sua divulgação no Sistema Empresas.NET, sendo dispensada a certificação digital prevista no § 1º do art. 289 da Lei 6.404/1976, inclusive quanto às companhias abertas enquadradas no art. 19 da Lei  13.043/2014.

As companhias abertas devem disponibilizar as publicações ordenadas na Lei das S.A. em sua página na rede mundial de computadores.

A nova norma produz efeitos a partir de 14 de outubro de 2019.

Veja também, no Guia Contábil Online:

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

BALANÇO PATRIMONIAL

BALANÇO OU BALANCETES PARA FINS TRIBUTÁRIOS

BALANÇOS TRIMESTRAIS – IRPJ e CSLL – AJUSTES CONTÁBEIS

Contabilidade

Publicação de Balanços de Cias. Fechadas

Através da Portaria ME 529/2019 foram dispostas instruções para publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei 6.404, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED).

A publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela pela referida Lei, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Sem prejuízo da publicação na CB, as companhias fechadas disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas legalmente em seu sítio eletrônico.

Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações na CB.

As publicações poderão ocorrer a partir de 14 de outubro de 2019.

A publicação e a divulgação referidas contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

Veja também, no Guia Contábil Online:

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

BALANÇO PATRIMONIAL

BALANÇO OU BALANCETES PARA FINS TRIBUTÁRIOS

BALANÇOS TRIMESTRAIS – IRPJ e CSLL – AJUSTES CONTÁBEIS

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Contabilidade

Central de Demonstrações Financeiras Reunirá Informações Contábeis de Instituições Financeiras

Criada com o objetivo de concentrar em um repositório único informações contábeis obrigatórias de instituições financeiras autorizadas, a Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional estará disponível no site do BC na internet.

Os procedimentos para remessa eletrônica das demonstrações financeiras foram estabelecidos pela Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.

As instituições financeiras deverão encaminhar ao BC, a partir da data-base de dezembro de 2019, demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, elaboradas para fins de cumprimento da obrigação de divulgação ou publicação estabelecida na legislação ou na regulamentação específica.

As demonstrações financeiras devem estar acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório da auditoria independente e do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do período. Além disso, será concedido um prazo para que sejam encaminhadas as demonstrações relativas aos anos de 2014 a 2019.

A Circular nº 3.964, de 2019, estabelece ainda que a divulgação das demonstrações financeiras (Balanço PatrimonialDemonstração das Mutações do Patrimônio LíquidoDemonstração do Resultado do ExercícioDemonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Resultado Abrangente) relativas às datas-base a partir de 31 de março de 2020 também deverá ser feita em formato de dados abertos.

“Disponibilizar tais informações por meio eletrônico permite comparações mais seguras, com menor custo, para subsidiar tomadas de decisões econômicas”, avalia o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso.

Veja também, no Guia Contábil Online:

BALANÇO PATRIMONIAL

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC)

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – CVM

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável
ComprarClique para baixar uma amostra!

 

 

Contabilidade

MEI Inadimplente: Cancelamento da Inscrição

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no item I até o mês de cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

– a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

– a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

–  o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Fiscalização

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável 2019/2020

ComprarClique para baixar uma amostra!

Artigos

Relevante, Confiável, Contador!

Quando Pedro Alvarez Cabral atracou sua frota em costas brasileiras, há mais de 500 anos, cruzou o oceano guiado por bússolas e mapas astrais, que lhe davam uma direção provável, mas incerta. Hoje, cruzamos os céus e até o espaço interplanetário com equipamentos de precisão absoluta que nos levam ao destino com quase nenhuma possibilidade de erro. E, nessa linha do tempo, entre esses dois mundos, estão a tecnologia e o seu desenvolvimento, fruto da criatividade humana.

Somos seres dotados de inteligência. Uns conseguem extrair o máximo de sua capacidade, outros menos, e agora queremos construir inteligências artificiais que se assemelham às estruturas do cérebro humano. Pretensão, ou não, a verdade é que os avanços tecnológicos não param, pois a criatividade humana parece não ter limites.

Nesse panorama, a nossa profissão também aufere os ganhos advindos dos avanços tecnológicos. Conseguimos imprimir maior velocidade na execução de tarefas, compilar e analisar maior volume de dados com segurança e precisão. Podemos traçar cenários e atingir metas com mínimas margens de erro. Somos capazes de preparar orçamentos e elaborar estratégias utilizando maior base de dados e, com isso, reduzirmos as incertezas.

Expandimos as nossas competências e ganhamos novos espaços no mercado de trabalho. Tornamo-nos profissionais mais completos, com habilidades comportamentais, visão de negócios, integridade, boa comunicação e capacidade de inovação.

O mundo contábil volta a se transformar extraindo os frutos da evolução digital, tal qual os navegadores de hoje o fazem para atingirem seus destinos com sucesso, munidos com os mais modernos instrumentos. Somos, pois, grandes aliados da tecnologia e não a enxergamos mais como adversária ou competidora. As novas ferramentas trouxeram maior organização, eficiência e dinamismo às atividades, entre tantas outras melhorias.

Todavia, as relações no mundo dos negócios não são construídas apenas com base em tecnologia ou no seu desenvolvimento, por mais acelerado que possa ser feito, com robôs quase humanos aos olhos dos humanos. As relações negociais são construídas, fundamentalmente, pelo exercício de características essencialmente humanas, como confiança, integridade, ética, criatividade, respeito, tolerância, entre outras. A esfera dos negócios pressupõe a inter-relação entre pessoas o tempo todo, nos diversos níveis organizacionais.

Fortes nessa premissa, cremos que o nosso papel como agentes impulsionadores dos negócios e do desenvolvimento das organizações é e continuará sendo fundamental neste mundo em que emerge a sociedade 5.0 – a sociedade da inteligência socioemocional, do “olho no olho”, da confiança e da honestidade de propósitos; a sociedade que se volta ao humano e submete a evolução tecnológica à individualidade e ao bem-estar das pessoas, propondo, talvez, a resolução de problemas atualmente impossíveis.

Neste mundo novo, o profissional da contabilidade não é um ser tecnológico, inobstante precise dominar a tecnologia como quando domina uma ferramenta do seu ofício. Mas é, acima de tudo, um ser humano, com senso moral, íntegro, ético, versátil, estratégico, analítico, cientista de dados, capaz de contribuir, decisivamente, com o crescimento e desenvolvimento das organizações.

Um novo horizonte de oportunidades se descortina para aqueles que se tornaram atores e protagonistas no cenário dos negócios, colaboradores e partícipes das decisões relevantes, conselheiros em todos os momentos da vida empresarial e pilares da credibilidade para as transações.

A todos os contadores do nosso país, que colaboram com o desenvolvimento brasileiro nos diversos quadrantes da pátria – de Xique-Xique, na Bahia, a Jordão, no Acre; de Tucumã, no Pará, até Rio Brilhante, em Mato Grosso do Sul; de Pinheiro Machado, no Rio Grande do Sul, até Rio das Ostras, no Rio de Janeiro – o nosso reconhecimento pelo importante trabalho que realizam como profissionais da contabilidade, que lutam, cooperam e se dedicam a promover o crescimento sustentável do Brasil. Nosso papel é grandioso e nosso trabalho é transformador. Parabéns, contadores!

22 de Setembro, Dia do Contador!

Por Zulmir Ivânio Breda
Presidente do CFC

Fonte: site CFC – 23.09.2019

PARE DE PAGAR CARO POR ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL!

Contabilidade

Alerta: Contabilista Pode Ser Declarado Inidôneo pelo Fisco

Contabilista pode ser declarado inidôneo pela Receita Federal?

Sim.

Vários contabilistas, ao longo do tempo, foram declarados inidôneos para assinar balanços ou ser responsáveis por declarações fiscais.

Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Observe-se que, do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade, caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria.

Bases: Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39 e RIR/2018, art. 1.049.

Veja também, no Guia Contábil Online:

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

PROCEDIMENTOS PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – FORMALIDADES

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável 2019/2020

ComprarClique para baixar uma amostra!