MEI – Esclareça suas Dúvidas!

A formalização do MEI – Microempreendedor Individual, deve ser efetuada no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

Ele obterá a inscrição no CNPJ e a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição. 

Quero começar um negócio como MEI, como devo proceder?

Que tributos estão incluídos no Simei?

Como o MEI paga os tributos incluídos no Simei?

Opção pelo Simei para empresários já constituídos. Em que consiste?

Opção pelo Simei para empresários já constituídos. Quem pode fazer?

Opção pelo Simei para empresários já constituídos. Como fazer?

Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo Simei?

A opção pelo Simei produz efeitos a partir de quando?

Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo Simei?

Quando uma solicitação de enquadramento pelo Simei fica “em análise”?Como cancelar a opção “em análise”?

Como consultar o andamento da solicitação de opção?

A opção pelo Simei precisa ser renovada anualmente?

O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?

Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?

Qual o prazo para a entrega da DASN-Simei?

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei?

O que é Débito Automático do MEI?

Quando será o efeito do Débito Automático?

Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?

Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário?

Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?

Cadastrei Débito Automático e o DAS não foi debitado, o que fazer?

O que é o pagamento online?

Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendário?

Posso pagar online se estiver recebendo benefício do INSS?

Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na RFB?

Como é feita a consolidação do parcelamento dos débitos do MEI na RFB?

Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB?

Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes?

Posso pagar as parcelas por meio de débito automático?

Já tenho um pedido de parcelamento, posso fazer um outro pedido para incluir novos débitos?

Posso desistir do parcelamento?

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações? 

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido em DAS indevidamente ou a maior?

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser do MEI?

Tenho prazo para solicitar a restituição?

O valor a ser restituído sofre alguma atualização?

Não sou mais optante pelo Simei, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?

Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição?

Como efetuar o desenquadramento do Simei?

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

Quais são os motivos de desenquadramento do Simei?

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do Simei e a partir de quando ele produz efeitos?

A partir de que data estarei desenquadrado do Simei no caso de exceder o limite de receita bruta?

O desenquadramento do Simei implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático do Simei?

 
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