Atualização Legal

Parcelamento de Débitos aos Contabilistas

Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas

Por meio da Resolução CFC nº 1.284/2010 foi instituído o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (REDAM), o qual possibilita a negociação de débitos aos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Em conformidade com o artigo 2 do mencionado texto legal, poderão ser pagos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009, de pessoas físicas ou jurídicas, que sejam provenientes de anuidades, multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), os quais serão pagos com desconto dos acréscimos legais dos juros e da multa.

No entanto, a inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou em relação a novos débitos, implica no imediato cancelamento do parcelamento, que será realizado sempre após comunicação remetida ao devedor.

A exemplo do que já ocorre com os parcelamentos de débitos federais, a inclusão no regime de parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o parcelamento, configurando confissão extrajudicial nos termos da legislação federal pertinente e condicionando o devedor à aceitação plena das condições previstas.

A resolução do CFC, menciona ainda que os débitos que não tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser pagos com descontos sobre multa e juros, da seguinte forma:

I – à vista, com 100% (cem por cento) de desconto;
II – de 2 a 6 parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto;
III – de 7 a 12 parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto;
IV – de 13 a 24 parcelas, com 40% (quarenta por cento) de desconto;
V – de 25 a 36 parcelas, com 30% (trinta por cento) de desconto.

Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham saldado os seus débitos também poderão requerer a inclusão do saldo devedor no REDAM, desde que, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente.

O requerimento de inclusão dos débitos no REDAM poderá ser apresentado até o dia 30 (trinta) de dezembro do ano de 2010 (dois mil e dez). Tais débitos serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, obedecendo ao valor mínimo de cada parcela que foi estipulado em R$ 40,00 (quarenta reais).

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 27.07.2010

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR
Decreto 7.237/2010 – Regulamenta a Lei 12.101/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
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Notícias de Contabilidade

Novo Prazo para o Exame de Suficiência do CRC

Prova do CRC só será aplicada apartir de 01.11.2010

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou de 29 de julho para 29 de outubro o prazo máximo para que bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em contabilidade solicitem o registro profissional sem a realização do Exame de Suficiência. A partir de 1º de novembro, uma segunda-feira, passa a ser obrigatória a aprovação no Exame para o exercício da atividade contábil.

De acordo com o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, a decisão de prorrogar o prazo foi tomada em virtude das dificuldades operacionais apontadas. O fortalecimento da profissão, trazido pela Lei nº 12.249, sancionada em 11 de junho, garantiu o retorno do Exame de Suficiência e também deu ao CFC o poder de normatizar sobre a ciência contábil.

De acordo com informações do CFC a contabilidade hoje, no mundo, é a quinta profissão mais demandada e, nos próximos 10 anos, pode chegar ao topo. “Para isso precisamos contar com uma legislação moderna e investir no constante aprendizado”, afirmou o Presidente da mais alta entidade contábil.

Esclarecimentos

A solicitação do registro até o dia 29 de outubro pode ser feita nas delegacias, escritórios regionais, na sede do CRC ou mesmo pela internet, no caso de primeira solicitação. Quem ainda não tem o diploma pode requerer o registro provisório, apresentando  comprovante de conclusão de curso e informação sobre  data de colação de grau. Quem tem registro provisório e deseja alterá-lo para definitivo, não precisa submeter-se ao exame, desde que na mesma categoria. Já, quem possui Registro Provisório de Técnico em Contabilidade e queira obter o Provisório ou Definitivo de Contador, deverá se submeter ao exame. Quem possui registro de Técnico em Contabilidade baixado e pretende restabelecê-lo, solicitando a conversão para a categoria de Contador, também é obrigado a fazer o exame de suficiência. (Fonte: CRC-PR)

Contabilidade

DACON

DACON – INFORMAÇÕES RELEVANTES

Reinaldo Luiz Lunelli *

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon poderá ensejar a aplicação do regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

As pessoas jurídicas devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:

  • Às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e
  • Ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O controle das informações é obrigatório somente para as pessoas jurídicas que se sujeitarem, total ou parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita parcialmente ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Declaração Retificadora

Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.

Retificação Sem Efeito

Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins:

  • Que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos;
  • Em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou
  • Em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo.

A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado.

Retificação de Outras Declarações

A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora, ajustando os números necessários para que não haja divergência de dados.

* Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, Especialista em Planejamento e Gestão de Negócios, Auditor, Consultor de empresas com experiência contábil, tributária e societária. É professor universitário e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade. Autor de diversas obras técnicas contábeis e tributárias, tais como o Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 20.07.2010

BALANÇOS
ADE COSIT 21/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2010.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IN SRF 1.056/2010 – Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Descontos Obtidos
Desconto de Duplicatas
ICMS – Venda Ambulante
GESTÃO CONTÁBIL
Exigências Fiscais Oneram Escritórios Contábeis
Atenção para a DBE – Declaração de Bens e Direitos no Exterior
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Fechamento de Balanço
Manual do Processo Trabalhista
Normas Internacionais de Contabilidade
Registro

Exame de Suficiência do CRC 2010

Prazo para Registro Profissional sem a Necessidade do Exame de Suficiência

Após a aprovação da Lei 12.249/2010, muito se tem falado e questionado sobre o exame de suficiência profissional que visa testar a qualificação dos profissionais contábeis registrados nos CRC´s. Em virtude desta procura, obtivemos a informação junto aos departamentos de registro de alguns Conselhos Regionais e informamos que por determinação do Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com os Conselhos Regionais, a partir de 1° de agosto, os bacharéis em ciências contábeis que ainda não estiverem registrados no CRC de sua região, deverão prestar o exame de suficiência.

Sendo assim, os bacharéis em Ciências Contábeis poderão requerer seus registros nos Conselhos de sua localidade, até o dia 31 de julho, sem a necessidade do exame de suficiência. A partir de 1º de agosto de 2010 os registros profissionais só serão concedidos mediante a aprovação no exame.

Esta medida vale para todos os profissionais com graduação (nível superior), não se aplicando aos técnicos de contabilidade que já possuem o seu direito adquirido e portanto podem registrar-se junto ao Conselho Regional de Contabilidade de sua região até 1º de junho de 2015, sem a necessidade de prestar tal exame.

O prazo mencionado neste Post fora prorrogado para Novembro de 2010. Leia: https://boletimcontabil.wordpress.com/2010/07/26/novo-prazo-para-o-exame-de-suficiencia-do-crc/

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Atualização Legal, Notícias e Enfoques

ECD tem Prazo Prorrogado

Através da Instrução Normativa RFB 1.056/2010, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital, um dos braços do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

Fora alterado o Art. 5º da IN 787/2007 e desta forma, excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de entrega se estende até o dia 30 de julho de 2010.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), do horário de Brasília.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 13.07.2010

SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
IN SRF 1.052/2010 – Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Escrituração Contábil – Formalidades
Custo de Imóveis Vendidos – Atividades Imobiliárias
Consórcio Simples – Instituição – Normas de Contabilização
ARTIGOS E TEMAS
Profissão: Auditor
Necessidade de Capital de Giro
Como Calcular Honorários Periciais?
MODELOS DE DOCUMENTOS
Carta da Gerência
Circularizações para Clientes
Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Balanço Social
Contabilidade Tributária
Contabilidade Comentada e Explicada
Atualização Legal

Aprovada a EFD para PIS e COFINS

Foi publicada a IN SRF 1.052/2010 que institui a EFD – PIS/Cofins – Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Cofins.

Segundo o Art. 3º do texto legal, ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:

I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas nos termos deste artigo, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 06.07.2010

DIPJ 2010
IN RFB 1.051/2010 – Prorroga o prazo final de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).
REGISTRO COMERCIAL
Resolução CGSIM 22/2010 – Dispõe sobre regras para a concessão do Alvará de Funcionamento de empresas, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
GUIA CONTÁBIL ON LINE
Depreciação de Bens
Equivalência Patrimonial
Empréstimos e Financiamentos
CIDADANIA CONTÁBIL
Lei Premia “Contador Amigo da Criança”
Fundos da Infância: Contabilistas são as Peças-Chaves da Solidariedade
ARTIGOS E TEMAS
Obrigações Tributárias do Terceiro Setor
Declaração de Bens no Exterior – Prazo Vence em 30/07
TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
Contabilidade Internacional é Obrigatória!
Profissão Contábil tem Nova Regulamentação
É Permitida Propaganda dos Serviços Contábeis?
Patrimônio Líquido Negativo não é mais intitulado “Passivo a Descoberto”
PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
Auditoria Gerencial
Contabilidade Gerencial
Blindagem Contábil e Fiscal