Atualização Legal

EFD PIS/COFINS – CRONOGRAMA DE ENTREGA

A Instrução Normativa RFB 1.052/2010 instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para as contribuições ao PIS e a COFINS. A EFD PIS/COFINS é apenas mais uma das muitas obrigações acessórias impostas para o contribuinte, sob pena de multas exorbitantes.

A transmissão da EFD PIS/COFINS será realizada mensalmente ao ambiente do Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se refira a escrituração.

Para facilitar, elaboramos o cronograma de início da obrigatoriedade de entrega de mais esta referida obrigação:

FATOS GERADORES PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS
Fatos geradores ocorridos a partir de 01.04.2011

(entrega até o 5º dia útil de junho/2011)

PJ sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB nº 2.923 de 2009), e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real
Fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2011

(entrega até o 5º dia útil de setembro/2011)

Demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real
Fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2012

(entrega até o 5º dia útil de março/2012)

PJ sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado

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