Contabilidade

Prorrogado Prazo para Entrega – CBE

Através da Circular BACEN 3.526/2011 (abaixo transcrita), o Banco Central do Brasil prorrogou o prazo de entrega da CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referente à data-base de 31 de dezembro de 2010. O novo prazo final de entrega foi fixado em 31.03.2011.

CIRCULAR BACEN Nº 3.526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU 24.02.2011

Prorroga o termo final do prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei Nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória Nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução Nº 3.854, de 27 de maio de 2010, decidiu:

Art. 1º Fica prorrogado, até as 20 horas do dia 31 de março de 2011, o termo final do prazo previsto no art. 1º da Circular nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO

Diretor de Política Econômica

ANTHERO DE MORAES MEIRELLES

Diretor de Administração

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 22.02.2011

AUDITORIA INDEPENDENTE
Resolução CFC 1.323/2011 – Aprova a NBC PA 03 – Revisão Externa de Qualidade pelos Pares
Contabilidade

Escrituração Contábil das ME e EPPs

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas. Este permissivo legal é expresso no art. 27 da Lei Complementar 123/2006.

Conforme art. 3º da Lei Complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos  mil reais).

A Resolução CFC 1.115/2007 aprovou a NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

As microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar 123/2006, mesmo não optantes pelo simples nacional, poderão também adotar a escrituração contábil simplificada.

A permissão legal de adotar uma escrituração contábil simplificada não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio.

A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado. É facultada a elaboração dos demais demonstrativos.

Conheça as obras Manual do Simples Nacional e Contabilidade Empresarial

Contabilidade

Contabilização de Créditos do PIS e COFINS

Os créditos do PIS e COFINS, escriturados por pessoa jurídica que tenha auferido receitas submetidas ao regime de tributação não cumulativa dessa contribuição (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003), poderão ser utilizados na dedução, na escrita contábil da pessoa jurídica, dos débitos da contribuição decorrentes de suas receitas tributadas.

Desta forma, conclui-se que é obrigatório a contabilização do crédito do PIS e da COFINS, não bastando contabilizar o encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo sê-lo destacadamente.

Veja os exemplos de contabilização de créditos do PIS e COFINS.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 15.02.2011

Notícias de Contabilidade

Termina Hoje Prazo de Inscrições para Exame do CRC

Encerra-se hoje (11/fevereiro/2011) o período de inscrição para o primeiro exame de suficiência do CFC, instituído pela Lei 12.249/2010. As inscrições devem ser efetuadas diretamente pelo site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através do link http://www.cfc.org.br/sisweb/exame/inscricao.

As provas ocorrerão no dia 27 de março de 2011.

O exame é um dos principais requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional em qualquer Conselho Regional de Contabilidade e tem por objetivo comprovar os conhecimentos relativos ao conteúdo desenvolvido no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso Técnico em Contabilidade.

Conheça algumas obras voltadas para a preparação do candidato a este exame:

Contabilidade Geral
Contabilidade de Custos
Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Contabilidade Gerencial
Controladoria

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 08.02.2011

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Debêntures
Ações ou Quotas em Tesouraria
Principais Lançamentos de Movimentações Bancárias
PLANO DE CONTAS CONTÁBIL
Plano de Contas Contábil – Lançamos esta obra eminentemente prática com diversos modelos e detalhamento conta a conta – confira!
DBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
DBE – Capitais no Exterior Devem Ser Declarados até 28/Fev
Contabilidade

Declaração DMED: Entrega Até 31/03

Médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos.

São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, são considerados serviços de saúde para fins legais.

PRIMEIRA ENTREGA

A primeira DMED deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, até o último dia útil do mês de março de 2011, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2010.

ASSINATURA DIGITAL

É exigido com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para entrega da DMED.

Recomendamos a leitura do Manual de Obrigações Tributárias Acessórias, que inclui informações sobre a DMED e outras declarações exigidas pela RFB.

Contabilidade

Nova Obra Eletrônica: Plano de Contas

Plano de Contas

Mais uma vez temos o orgulho e a satisfação de prover aos interessados e estudiosos na ciência contábil além dos profissionais que a utilizam diariamente e à comunidade em geral mais uma publicação especial, que oferece conceitos e técnicas para auxiliar na elaboração de um Plano de Contas que atenda as necessidades da organização a que se destina.

Os dados constantes neste material estão de acordo com a nova legislação societária e alterações promovidas na Lei das Sociedades Anônimas por intermédio da Lei 11.638/2007, da Lei 11.941/2009 e de todos os pronunciamentos técnicos emitidos após sua publicação.

Neste material são abordados os conjuntos de contas individualizados com seus conceitos e principais rubricas analíticas, merecedoras de especial atenção. São objetos deste estudo as mais diversas maneiras que se estruturar um Plano de Contas eficaz bem como outros relatórios como o “Manual de Contas” e os “Históricos Padrão” que auxiliam o contabilista no momento dos lançamentos diários.

Nenhuma entidade, seja pública ou privada, poderá afirmar que possui um bom serviço de contabilidade se não dispuser de um plano de contas próprio e muito bem elaborado. É a peça de maior importância dentro da organização contábil. Sem ele não se pode sequer dar início aos registros contábeis. É a técnica tradicional da contabilidade de ordenação das contas, de forma lógica e estruturada, para melhor compreensão do conjunto patrimonial e sistematização do trabalho contábil.

Para conhecer o conteúdo desta obra acesse o Portal de Contabilidade ou clique diretamente no link Plano de Contas.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 01.02.2011

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Deliberação CVM 656/2011 – Altera a Deliberação CVM nº 603/2009 – Informações Trimestrais – ITR.
NORMAS – AUDITORIA INDEPENDENTE
Resolução CFC 1.320/2011 – Aprova o CT 07 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas.
Resolução CFC 1.321/2011 – Aprova o CT 08 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Instituições Financeiras.
Resolução CFC 1.322/2011 – Aprova o CT 09 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
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