Registro

CFC Normatiza Parcelamento de Débitos

Através da Resolução CFC 1.368/2011, o Conselho Federal de Contabilidade normatizou o parcelamento e a quitação de valores decorrentes dos lançamentos efetuados aos contabilistas, escritórios e organizações empresariais pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Os créditos exigidos pelos Conselhos de Contabilidade se extinguem pelo pagamento, transação, remissão, prescrição e decadência e se excluem pela isenção.

Os créditos de exercícios encerrados, de qualquer natureza ou ordem, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais dos juros e da multa.

O parcelamento sem redução poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas.

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