Notícias e Enfoques

CFC – Débitos – Parcelamento – Prorrogação

O CFC prorrogou até o dia 19 (dezenove) de abril de 2013 (dois mil e treze), o prazo de requerimento de inclusão no Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III), estabelecido no art. 4º da Resolução CFC 1.406/2012.

Base: Resolução CFC 1.438/2013 (DOU de 03.04.2013).

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Notícias e Enfoques

Domésticas: Aplicação das Novas Normas Depende de Regulamentação

Hoje, no Diário Oficial da União, foi publicado a Emenda Constitucional 72/2013, ampliando o rol de direitos dos empregados domésticos.

Entretanto, ao contrário do que é propalado na mídia, nem todas as novas normas sobre o empregado doméstico tem aplicação automática.

O que vigora de imediato:

– jornada diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana;

– horário de descanso;

– pagamento de horas extras.

O que dependerá de regulamentação:

– pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– Seguro-desemprego e Auxílio-creche;

– Salário-família;

– Seguro contra acidente do trabalho.

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