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Exame de Suficiência Não é Exigido para Formados Antes da Lei 12.249/2010

O Conselho Federal de Contabilidade comunica a todos os interessados que foi promovida a revogação parcial da Resolução CFC n.º 1.373, de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Particularmente, houve a revogação dos dispositivos que exigiam a submissão ao Exame de Suficiência daqueles profissionais que detinham as qualificações legais para a obtenção do registro antes da vigência da Lei n.º 12.249/2010*.

A revogação dos dispositivos se deu em função do entendimento de que esses profissionais tinham o direito adquirido quando a lei foi publicada.

Dessa forma, o CFC esclarece que os Conselhos de Contabilidade não irão mais exigir a submissão de técnicos em Contabilidade e de bacharéis em Ciências Contábeis ao Exame de Suficiência quando for apresentado o certificado de conclusão de curso com data anterior ao início da vigência da Lei n.º 12.249/2010.

Da mesma forma, esse entendimento também vale para os profissionais que estavam inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade antes da edição da Lei n.º 12.249/2010 e que estejam com seus registros baixados há mais de 02 (dois) anos.

Fonte: site CFC – 10.10.2014.

*Nota: pelo artigo 139, alínea “d”, a vigência da lei, em relação à exigência do exame (art. 76), retroage a 16 de dezembro de 2009.

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