Contabilidade

Criação de Subcontas Contábeis para 2015

A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.

A diferença será registrada a débito na subconta em contrapartida à conta representativa do ativo.

Exemplo:

Valor contábil do ativo máquinas e equipamentos R$ 120.000,00

Valor escriturado no FCONT R$ 100.000,00

Diferença R$ 20.000,00, que será contabilizada da seguinte forma:

D – Máquinas e Equipamentos – Saldo no Fcont

C – Máquinas e Equipamentos

R$ 20.000,00

Teremos, então, o seguinte saldo das subcontas máquinas e equipamentos:

Máquinas e Equipamentos R$ 100.000,00

Máquinas e Equipamentos – Saldo no Fcont R$ 20.000,00

Total da conta Máquinas e Equipamentos R$ 120.000,00

No caso de conta que se refira a grupo de ativos ou passivos, de acordo com a natureza desses, a subconta poderá se referir ao mesmo grupo de ativos ou passivos, desde que haja livro razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo.

Portanto, imprescindível que a contabilidade prepare estes dados, ajustando contabilmente as contas no início de 2015.

Base artigos 163 e seguintes da IN RFB 1.515/2014.

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Artigos

Contabilista: “Virando a Mesa”

Por Júlio César Zanluca, contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

A expressão “virar a mesa” tem vários significados, mas, neste artigo, utilizo-a como positivo, no sentido de “virar o jogo”, de “aproveitar a oportunidade” e de “mudar de ação”, sem apelar para qualquer ato ilegal ou imoral.

Neste sentido, nós, contabilistas, precisamos demonstrar, à sociedade brasileira, em especial à opinião pública e aos governos Federal, estaduais e municipais que não somos agentes passivos numa relação de dependência das ordens emanadas pelos agentes públicos.

Por exemplo: incentive seus clientes a mudarem de pensamento em relação às práticas tributárias e contábeis. Não consegue financiamento? Então elabore o balanço de acordo com as regras internacionais e, ao invés de procurar banqueiros e outros agentes de extorsão legalizados, procure sócios capitalistas (“anjos investidores”), negocie diretamente com fornecedores uma trégua nos aumentos de preços, troque de fornecedor (se for o caso), verifique no SEBRAE outras opções, faça orçamentos e invista em produtividade, etc.

Outra participação que nós contabilistas podemos fazer é incentivar os empreendedores a pensarem em planejamento tributário permanente, e não somente aquele “de emergência”. Especial atenção para o Simples Nacional, pois no setor de serviços tende a ser, em 2015, muito mais oneroso que o lucro presumido. Esteja atento à recuperação de créditos tributários e outras maneiras lícitas de economia fiscal.

Se você não lê, não busca novos conhecimentos, não procura informação, então dê uma virada de mesa e passe a ler, pelo menos alguns minutos por dia, sobre tendências, novidades e novos recursos de nossa profissão. Treine seus colaboradores, exija deles um alto desempenho (mas esteja preparado para devolver esta produtividade em maior remuneração ao longo do tempo).

Renegocie, aja, faça balanços transparentes e confiáveis, fuja dos bancos, procure capital de risco, distribua lucros aos empregados (PLR) ao invés de aumentos salarias, etc. – MAS FAÇA ALGO!

Na área pública, pressione os sindicatos para agirem de imediato contra as pretensões do Governo Federal em reintroduzir aumentos tributários (como a CPMF) – se seu sindicato apenas cobra a mensalidade/anuidade, e não faz nada neste sentido, está na hora de trocar de sindicato (ou até fundar um que funcione, de fato…)!

O que não dá mais para continuar é esta inflexível pressão dos órgãos fazendários e reguladores em cima dos contabilistas, exigindo tudo e nos prazos mais exíguos. Afinal, somos 500.000 profissionais no Brasil, e precisamos atuar de forma que a sociedade seja mais justa, mais coerente e mais saudável, e isto começa por nós – não basta reclamar, temos que agir!

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Notícias e Enfoques

Lembrete: Adesão do REFIS Vai até 01/Dezembro

Lei 11.941/2009 (conhecido como “REFIS da Crise”) previu o pagamento e o parcelamento das dívidas tributárias e concedeu algumas remissões.

Após várias reaberturas de prazo de adesão, finalmente a Lei 13.043/2014 estabeleceu o prazo de 01.12.2014.

Poderão ser parcelados os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, mediante adesão do sujeito passivo até o dia 25 de agosto de 2014.

A opção pelas modalidades de parcelamentos se dará mediante antecipação de pagamentos (recolhimento mediante DARF).

Veja maiores detalhes no tópico REFIS Lei 11.941, no Guia Tributário Online.

Artigos

Balanço de 2014 e as Novas Regras Contábeis

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Aproxima-se o final do ano civil e os contabilistas estão às voltas com a preparação do balanço empresarial de 2014, especialmente no que tange às novas regras contábeis obrigatórias para todas empresas e organizações.

Desde o final de 2007, houve contínua mudança das práticas contábeis exigidas e adaptadas à contabilidade internacional.

Fato é que uma boa parte dos contabilistas, das empresas e organizações ainda não se adaptaram, adequadamente, a tais mudanças, apesar de termos decorridos quase 7 anos após a primeira norma que alterou a Lei 6.404, ou seja, a Lei 11.638/2007 de 28.12.2007.

Mas o desafio não se restringe apenas aos contabilistas “desatualizados” ou às empresas ou organizações resistentes às novas normas, mas também a aplicação integral (e também sua compreensão adequada) dos padrões, conceitos novos, tais como:

Ajuste a Valor Presente

Impairment

Demonstração do Fluxo de Caixa

Demonstração do Valor Adicionado, etc.

A elaboração do balanço de 2014 compreende mais do que a simples aplicação das novas normas, pois o real objetivo de toda esta “atualização contábil” é a apresentação de balanços mais transparentes e que reflitam de forma mais adequada a realidade patrimonial da entidade.

Estes desafios só serão vencidos com a persistência, pois é sabido que as mudanças legislativas (especialmente na área tributária) consomem parcela considerável do tempo dispendido de um contabilista. Então, a busca por aperfeiçoamento do conhecimento e o auto-didatismo são os desafios pessoais a enfrentar, antes do desafio técnico.

Teremos, ainda, em 2015, o ajuste da aplicação das regras contábeis às novas determinações tributárias no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estabelecidas pela Lei 12.974/2014.

Todo este cenário nos leva a crer que, hoje, a profissão contábil é a que mais demanda, na seara administrativa, de novos conhecimentos. Nós, do Portal de Contabilidade, estamos nos preparando para continuar oferecendo publicações atualizáveis de qualidade, para o aperfeiçoamento profissional, tanto de contabilistas quando dos demais envolvidos na seara tributária, trabalhista e jurídica.

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Provisão para o Pagamento do 13º Salário

A provisão para o pagamento do 13º salário é calculada na base de 1/12 da remuneração dos empregados que tiverem trabalhado no mínimo quinze dias no mês, cabendo ajuste do valor provisionado nos meses anteriores em virtude de reajustes salariais, acrescidos dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa.

Para fins de levantamento de balancete visando redução do IRPJ e CSLL a pagar, no Lucro Real, é vantajosa a constituição da provisão do 13º salário mensalmente, e não apenas no final do ano.

A empresa que não provisionar o valor do 13º salário, em obediência ao princípio contábil da competência, irá contabilizar essa gratificação diretamente em conta de despesa ou custo, conforme o caso, no mês em que se der a quitação da gratificação em folha de pagamento.

Os adiantamentos serão considerados como tal e registrados em conta própria do ativo circulante, sendo baixados por ocasião da quitação da gratificação.

Se a provisão se referir a empregados vinculados à produção de mercadorias ou serviços, a provisão será debitada a conta de custos.

Caso se referir a empregados da área administrativa, será debitado a conta de despesa operacional.

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Notícias e Enfoques

Colabore Com a Pesquisa Nacional das Empresas Contábeis

por Gilmar Duarte da Silva

Durante 3 anos tenho produzido artigos para a classe empresarial contábil e seu veículo de informação contribuiu com a publicação aos seus leitores.

Em 2013 lançamos a Pesquisa Nacional das Empresas Contábeis – PNEC e dela resultou significativas informações aos contadores e muitos artigos para interpretar os números.

Agora lançamos a 2ª PNEC e objetivamos alcançar 1.000 empresários contábeis e só conseguiremos atingir esta meta se contarmos com a valiosa participação do seu meio de comunicação.

Link da pesquisa http://goo.gl/WAcOSd.

Contabilidade

Sinopse de Lançamentos Contábeis

OPERAÇÃO DÉBITO CRÉDITO
Venda de mercadorias à vista Caixa (ativo circulante) Venda de mercadorias (resultado)
Venda de mercadorias a prazo Clientes (ativo circulante) Venda de mercadorias (resultado)
Venda de serviços à vista Caixa (ativo circulante) Venda de serviços

(resultado)

Venda de serviços a prazo Clientes (ativo circulante) Venda de serviços

(resultado)

Pagamento de juros Juros Passivos

(resultado)

Banco c/movimento

(ativo circulante)

Recebimento de juros Banco c/movimento

(ativo circulante)

Juros Ativos (resultado)
Empréstimo bancário Banco c/movimento

(ativo circulante)

Empréstimos Bancários (passivo)
Compra de mercadorias a vista Estoque (ativo circulante) Caixa (ativo circulante)
Compra de mercadorias a prazo Estoque (ativo circulante) Fornecedores (passivo)
ICMS sobre compras de mercadorias ICMS a recuperar

(ativo circulante)

Estoque

(ativo circulante)

IPI sobre compras de mercadorias IPI a recuperar

(ativo circulante)

Estoque

(ativo circulante)

Depósito bancário em dinheiro Banco c/movimento

(ativo circulante)

Caixa

(ativo circulante)

Depósito bancário em cheque Banco c/movimento

(ativo circulante)

Cheques a receber

(ativo circulante)

Pagamento de fornecedores com cheque ou débito bancário Fornecedores

(passivo circulante)

Bancos Cta. Movimento (ativo circulante)
Retenção de IRF sobre serviços Fornecedores de Serviços (passivo circulante) IRF a Recolher (passivo circulante)
Retenção de IRF sobre salários Salários a pagar

(passivo circulante)

IRF a Recolher

(passivo circulante)

Pro-labore Pro-labore (resultado) Pro-labore a pagar

(passivo circulante)

Integralização de capital em dinheiro Caixa

(ativo circulante)

Capital Social

(patrimônio liquido)

Integralização de capital em bens Imobilizado

(ativo não circulante)

Capital Social

(patrimônio liquido)

Depreciação Depreciação

(resultado)

Depreciação acumulada

(ativo não circulante)

ICMS sobre vendas ICMS sobre vendas

(resultado)

ICMS a recolher

(passivo circulante)

IPI sobre vendas IPI faturado

(resultado)

IPI a recolher

(passivo circulante)

PIS sobre vendas PIS sobre vendas

(resultado)

PIS a recolher

(passivo circulante)

COFINS sobre vendas COFINS sobre vendas

(resultado)

COFINS a recolher

(passivo circulante)

ISS sobre serviços ISS sobre serviços

(resultado)

ISS a recolher

(passivo circulante)

Simples sobre receita de vendas Simples Nacional

(resultado)

Simples a recolher (passivo circulante)
PIS sobre receita financeira PIS sobre receitas

(despesa tributária)

PIS a recolher (passivo circulante)
COFINS sobre receita financeira COFINS sobre receitas

(despesa tributária)

COFINS a recolher (passivo circulante)

Conheça mais lançamentos de forma resumida e outros temas contábeis na prática através da obra:

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Artigos

Contadores sob Ataque Permanente

Como contadores, temos visto nossa profissão estar sobre ataque permanente, para o bom desempenho de suas funções. Isso se dá por várias razões:

– Subordinação das normas contábeis a ingerências fiscais;

– Perda do conceito de justiça tributária, em anos mais recentes, em proveito de uma visão arrecadatória (de fato ou simplesmente “para inglês ver”, no orçamento nacional);

–  Excesso de trabalho, gerado pelas alterações constantes, e nem sempre sábias, nos regramentos tributários, e principalmente trabalhistas – as coisas mais “barrocas” que se podem encontrar no mundo dito civilizado.

Na semana passada, o governo enviou ao congresso uma proposta para que se considerem obras do PAC, entre outros gastos e investimentos como estando fora da meta de superávit primário. Para que? Isso só mancha ainda mais a já combalida credibilidade do governo. Todo mundo sabe, até os ascensoristas do Congresso, que estamos em déficit, e que a inflação passará do teto da meta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, marco da retomada do controle das contas públicas de da estabilidade da moeda, está a ponto de ser rasgada. O efeito cascata se tornará imediato, com estados e municípios sendo igualmente “criativos”. Os rombos podem se suceder. Como na família, o cheque especial (emissão de moeda) e o cartão de crédito (dívida) serão usados até não mais se poder, aumentando a desconfiança sobre a qualidade da moeda em circulação. O resultado será mais uma vez o caos inflacionário.

(parte do artigo “Dúvidas Contábeis” do contabilista e auditor Wesley Figueira)

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Técnico de Contabilidade: Parecer do MEC confirma Ilegalidade do Exame de Suficiência

O Conselho Nacional de Educação – CNE é um órgão federal integrante da estrutura do Ministério da Educação – MEC, que possui uma função normativa, deliberativa e de assessoramento em matéria de educação, sendo responsável pelo cumprimento da legislação educacional.

Ocorre que em resposta a uma consulta realizada ao CNE, no dia 05.06.2014, em decisão unânime, este órgão federal emitiu o Parecer CNE/CEB nº 04/2014 relacionado ao caso dos técnicos de contabilidade e a necessidade de se realizar (ou não) esse Exame de Suficiência após advento da Lei 12.249/10.

Na fls 07 desse parecer houve decisão expressa, confirmada por todos os conselheiros federais, de que os técnicos em contabilidade não estão sujeitos ao Exame de Suficiência, vejamos:

“Está claro que a previsão legal contida no caput da nova redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 se refere exclusivamente aos concluintes do curso de bacharelado em Ciências Contábeis. Diferentemente, o § 2º do artigo trata dos Técnicos em Contabilidade, em termos de necessidade de registro no CRC para exercício profissional, assegurando-lhes esse direito de registro até o dia 1º de junho de 2015, sem fazer menção alguma a qualquer aprovação em exames de suficiência. Tudo indica que o requerente tem razão, também neste particular, quanto à fragilidade do amparo legal para que o Conselho Federal de Contabilidade estabeleça uma exigência não prevista em lei.”

Nesse caso o próprio órgão federal responsável pela análise legislativa relacionada à educação, proferiu esse parecer de que os técnicos em contabilidade, formados após advento da Lei 12.249/10, não estão submetidos ao Exame de Suficiência.

Todavia, vale registrar, esse parecer do MEC não possui força jurídica de obrigar o CRC a conceder o registro dos técnicos contábeis, sem antes passarem no Exame de Suficiência, por isso que alguns técnicos de contabilidade, conscientes de seus direitos, já estão ingressando com ações no Poder Judiciário para garantir seu registro no CRC, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.

É o caso, por exemplo, da jurisprudência confirmada pelo TRF – 3ª Região (Processo: nº 001505985.2013.4.03.6100), em decisão transitada em julgado, ou seja, sem a possibilidade de outros recursos, que foi patrocinado pelo escritório de advocacia “A. Fausto Soares – Advogados” (www.afsadv.com.br).

Diante deste cenário, há um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.

Atenciosamente,

Fausto Soares – Advogados

André Fausto Soares é advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e atuante no campo do Direito Tributário. Sócio Fundador do escritório “A. Fausto Soares – Advocacia” existente desde 1985 (www.afsadv.com.br) Contatos com o autor podem ser realizados pelo endereço eletrônico andre@afsadv.com.br ou pelos telefones (11) 2212-1363/2212-1132.

 

 

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Suas Obrigações Tributárias Acessórias Estão em Dia?

Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, que correspondem a informações, declarações e demonstrativos fiscais e contábeis que deverão ser cumpridas pelo contribuinte, além da obrigação tributária principal (pagamento do tributo devido).

Periodicamente, recomenda-se checar se as mesmas estão sendo cumpridas a contendo e nos prazos adequados, para evitarem-se multas e outros transtornos gerados pela ausência da entrega ou mesmo erros nos dados digitados e transmitidos.

As obrigações são uma sopa de siglas e exigências, como DCTF, DIRF, DIMOB, etc. cujos prazos de entrega exigem agilidade na coleta de informações.

O ideal é fazer um mapeamento, por empresa, das obrigações a serem entregues, de forma a facilitar o cumprimento das mesmas. Algumas empresas (por exemplo, optantes pelo Simples Nacional) tem dispensa de entrega de muitas declarações, enquanto outras (como as optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) devem cumpri-las de modo rigoroso.

Sendo assim o contribuinte deverá ter muita atenção ao preencher as declarações. O banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e o contribuinte deverá se cercar de todas as cautelas possíveis, treinando os funcionários que realizam a coleta de dados e o preenchimento das declarações, de forma a minimizar os riscos de uma futura autuação fiscal e desembolsos financeiros desnecessários.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias

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