Contabilidade

Entidades do Terceiro Setor Devem Elaborar a ECD?

A manutenção de escrituração, com livros revestidos de formalidades próprias, constitui requisito para a caracterização das entidades isentas de um modo geral e, com relação à exigência de escrituração do livro diário, há expressa previsão na seara das contribuições previdenciárias, relativamente a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, conforme se depreende da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim como da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Relativamente aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual compreende, dentre outros, a versão digital do livro diário, conforme previsto no art. 2º, I c/c art. 3º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.

A obrigatoriedade de apresentação da escrituração contábil Fiscal (ECF) e da escrituração contábil Digital (ECD) não se aplica às fundações públicas de direito público e de direito privado.

Portanto, nem todas as entidades do terceiro setor estão obrigadas à elaborar a ECD, porém todas deverão ter escrituração contábil nas formalidades exigidas pela lei.

Base: as citadas no texto, Solução de Consulta Disit/SRRF 8.046/2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.026/2015.

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Artigos

Firma Individual – Sucessão por Sociedade

Costuma-se tratar de forma errônea a operação de transformação de uma firma individual em uma sociedade, já que de acordo com o artigo 220 da Lei 6.404/76, a transformação só pode ocorrer entre sociedades, pois é caracterizada pela operação na qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de um tipo para outro.

Por isso, com o advento do novo Código Civil Brasileiro, de 2002, a firma individual passou a chamar-se de “Empresário”.

Então o que efetivamente ocorre no processo de “transformação de firma individual em uma sociedade” é a simples transferência do acervo patrimonial em nome da firma individual para uma nova sociedade ou uma sociedade já existente, como forma de integralização do capital subscrito na sociedade, por parte do titular da firma individual.

Veja outros detalhamentos e exemplo de contabilização na sucessão através do tópico Sucessão de Firma Individual por Sociedade, no Guia Contábil Online.

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Contabilidade

Taxas Cambiais para Fins de Balanço

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulga mensalmente as taxas cambiais para fins de fechamento de balanço, através de atos declaratórios executivos.

A contabilização das variações cambiais respectivas deverá ser baseadas nas taxas cambiais verificadas no fechamento do mercado de câmbio, no último dia útil de cada mês, que também podem ser obtidas no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br na seção “Câmbio e Capitais Estrangeiros”/subseção “Taxas de Câmbio/Cotações”).

Nota: na atualização de direitos de créditos, devem ser utilizadas as taxas para compra, enquanto que na utilização de obrigações, devem ser utilizadas as taxas para venda.

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Contabilidade

Compensação de Prejuízos Contábeis

O prejuízo contábil origina-se na contabilidade, sendo sua compensação efetuada com reservas existentes ou com lucros contábeis futuros.

De acordo com os artigos 167 e 189 da Lei 6.404/76, o prejuízo contábil apurado no exercício será, obrigatoriamente, absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros, reserva legal e pela reserva de capital, nessa ordem, não podendo, no entanto, ser compensado com a reserva de correção monetária do capital social, uma vez que a legislação determina que esta reserva deve ser capitalizada.

Inexistindo reservas de lucros ou se o valor dessas for insuficiente para absorver o prejuízo, o valor remanescente poderá ser absorvido pelas reservas de capital (art. 200, inciso I, da Lei 6.404/76). Ressalte-se, porém, que a absorção de prejuízos por outras reservas que não as de lucros não é obrigatória.

Não havendo saldo credor em nenhuma das contas referidas, o valor negativo apurado no resultado do exercício permanece na conta “prejuízos acumulados”, inexistindo prazo para sua compensação.

Veja outros detalhamentos e exemplos no tópico Compensação de Prejuízos, no Guia Contábil Online.

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Notícias e Enfoques

Quais os Prazos para Entrega da ECD?

A ECD – Escrituração Contábil Digital, foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

Período da Escrituração Prazo de Entrega
Situação normal Último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Situação especial ocorrida de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Situação especial de junho a dezembro do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês seguinte ao do evento.
Situação especial ocorrida de janeiro a dezembro de 2014 (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês de junho de 2015.
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Atualização Legal, Registro

CFC Publica Regras do Exame de Suficiência a Partir de Junho/2015

O CFC, através da Resolução CFC 1.486/2015 publicou as regras para o exame de suficiência a partir de junho/2015.

A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis.

O Exame de Suficiência será composto de uma prova para os Bacharéis em Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de conhecimentos:

I – Contabilidade Geral;

II – Contabilidade de Custos;

III – Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

IV – Contabilidade Gerencial;

V – Controladoria;

VI – Teoria da Contabilidade;

VII – Legislação e Ética Profissional;

VIII – Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;

IX – Auditoria Contábil;

X – Perícia Contábil;

XI – Noções de Direito;

XII – Matemática Financeira e Estatística;

XIII – Língua Portuguesa.

O Exame de Suficiência, que visa à obtenção de registro na categoria Contador, pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de Ciências Contábeis.

A aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

O Exame será aplicado 2 (duas) vezes ao ano, em todo o território nacional, sendo uma edição a cada semestre, em data e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da sua realização.

O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis.

Os aprovados na prova terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da relação dos aprovados no Diário Oficial da União, para requererem os registros profissionais em CRC.

Não hesite na hora do exame para obtenção do CRC: reveja as matérias contidas nesta obra! Material específico para a prova de suficiência.Clique aqui para mais informações.

Contabilidade Geral – Exame de Suficiência

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Registro

Nota de Desagravo do CFC Sobre o Pronunciamento do Senador Aécio Neves

O Conselho Federal de Contabilidade, nesta nota representando os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e os 510 mil Profissionais da Contabilidade do Brasil, vem a público discordar das referências aos “contabilistas” feitas pelo senador Aécio Neves, em pronunciamento criticando o Ajuste Fiscal proposto pelo ministro Joaquim Levy, do dia 20 de maio, conforme matéria publica no Jornal O Globo (http://oglobo.globo.com/brasil/aecio-chama-ajuste-fiscal-de-joaquim-levy-de-contabilista-16217897).

Segundo a notícia, o senador disse que o pacote do ministro da Fazenda “é extremamente rudimentar, de um contabilista, que se baseia só na questão fiscal e esquece que as pessoas se levantam todos os dias e precisam comer e ir trabalhar”.

Quando associa o termo “rudimentar” ao “Contabilista”, o Senador demonstra total desconhecimento da profissão contábil exercida atualmente no Brasil. Há muito tempo os nossos Contabilistas deixaram de ser vistos como meros cumpridores das normas do Fisco. A Contabilidade que se pratica no território Nacional encontra-se em sintonia com as normas internacionais. Com o nosso Profissional Contábil marcando presença nos fóruns mais avançados das Nações desenvolvidas.

Nos últimos anos o Sistema CFC/CRCs tem desenvolvido um profícuo trabalho, em parceria com Instituições Governamentais e com o meio acadêmico, exatamente, para dotar a Contabilidade Pública da racionalidade e transparência que a Sociedade Brasileira exige. É, pois, de suma importância que os homens públicos do nosso País se atualizem – por isso, é oportuno esclarecer! – que a Contabilidade é uma Ciência Social com vastos recursos de controle e informação, indispensáveis à gestão pública e privada, possuindo uma responsabilidade evidente na proteção da Sociedade.

Diante do exposto, o Conselho Federal de Contabilidade lamenta a visão distorcida e a forma equivocada com o que o senador se referiu aos profissionais da Contabilidade.

Contador José Martonio Alves Coelho
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

(Fonte: site CFC – 22.05.2015)

Artigos

Como Contabilizar o IRF Recuperável

A legislação do Imposto de Renda prevê a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras (FIF, CDB, etc.).

O Imposto de Renda descontado na Fonte, quando a empresa é tributada pelo lucro real ou presumido, pode ser deduzido do valor do IRPJ a recolher.

Desta forma, o IRF, na pessoa jurídica que auferiu juros de aplicações financeiras, assume características de um direito a ser compensável, e assim sendo será classificado no Ativo Circulante como IRF a recuperar.

Já o Imposto de Renda retido não poderá ser compensado com aquele devido a título do Simples Nacional apurado, tratando-se de tributação definitiva.

Portanto, nestes casos, o IRF será tratado como uma despesa tributária.

Veja maiores detalhamentos e exemplos de contabilização no tópico IRF – Juros sobre Aplicações Financeiras, no Guia Contábil Online.

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Artigos

Publicação das Demonstrações Financeiras (Balanço)

Segundo o artigo 176 da Lei 6.404/1976, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I – balanço patrimonial;

II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III – demonstração do resultado do exercício;

IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

O art. 3º da Lei 11.638/2007 determina que aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Para os efeitos desta determinação, considera-se de grande porte, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Mas há dúvidas sobre a obrigatoriedade de publicação dos balanços e demonstrações financeiras para as sociedades limitadas de grande porte, tanto no Diário Oficial como em um jornal de grande circulação. Isto porque o texto da Lei nº 11.638/2007 expressamente obriga à “escrituração e elaboração de demonstrações financeiras”, não mencionando a palavra “publicação”.

Desta forma, salvo legislação futura em contrário, nosso entendimento é que as normas publicadas na Lei 11.638 são restritivas, ou seja, não permitem concluir que a publicação precise ser realizada, para as sociedades limitadas.

Porém a JUCESP, através da Deliberação 2/2015, determinou que as sociedades empresárias e Cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei 11.638/2007, deverão publicar o Balanço Anual e as Demonstrações Financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado.

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Artigos

“Botar preço” ou Precificar?

Para que demandar tempo na tentativa de definir o preço de venda se ao final quem determina é o mercado? Desta forma parece que é mais lógico que concentremos os esforços noutras atividades.

Fugir da realidade é sempre difícil e definir o preço de venda é uma realidade cotidiana de todos sem exceção.

Constantemente precisamos definir o preço: de uma mercadoria ou serviço em empresas ou atividade sem fins lucrativos, o salário para determinada função e até na administração da economia doméstica, inclusive na educação dos filhos.

No emprego, se tivermos aptidão para definir o valor do nosso salário e competência para oferecer e destacar os diferenciais, certamente conquistaremos melhor remuneração e reconhecimento dos superiores e da sociedade.

Simplesmente pesquisar quanto um profissional é remunerado na média não garante aquele salário, pois precisa estar preparado e desempenhar com eficiência. A média não é o topo, portanto é melhor mirar numa remuneração melhor e para isto é necessário oferecer e fazer muito mais.

Esta mesma relação acontece nas empresas, porém com maior quantidade de ingredientes (custos diretos, indiretos, despesas comerciais, concorrência, valor percebido pelos clientes etc.).

Com tantas informações para se trabalhar faz com que significativa parcela dos empresários opte por “botar o preço” em função da concorrência. “Botar o preço” é não desejar aborrecimentos e preferir dedicar-se com o desenvolvimento e/ou comercialização, mas nunca ter que pensar muito sobre a arte de precificar.

Thomas Nagle afirma e seu livro que “o que torna o desafio interessante é que pouquíssimas empresas realmente entendem quanto valor seus produtos criam para os consumidores. ”

Estratégias de excelência na gestão das empresas são fundamentais e uma delas é precificar de forma justa, ou seja, aquela que permite conquistar o mercado não somente com o preço, mas com o valor criado pelo produto ou serviço.

A precificação justa deve, ainda, ser aquela que remunera todos os custos e investimentos envolvidos na geração do produto ou serviço e sobre lucro para remunerar os acionistas e continuar investindo no negócio.

“Botar o preço” no serviço ou mercadoria é tão fácil como o desaparecimento de empresas e muitas vezes acontece pela ineficiência na precificação.

“Precificar é pensar e agir de maneira estratégica como uma tática para calcular os preços de venda, pois esta é a alma do negócio” (Thomas Nagle).

Talvez o maior medo dos empresários seja de um dia quebrar, mas poucos analisam o que os leva a este triste final e se propõe a fazer melhor. Pense na precificação.

Precificar é uma arte que necessita de conhecimento, disciplina e dedicação de tempo, hábitos imprescindíveis ao alcance de resultados positivos e conquista da desejada fatia do mercado.

Precificar é a arte de atribuir valor monetário a um serviço, produto ou mercadoria que o fornecedor está decidido a aceitar em permuta e o cliente disposto a pagar para obtê-lo.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Atenção: O autor aceita sugestões para aprimorar o artigo, no entanto somente poderá ser publicado com as modificações se houver a prévia concordância do autor.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis

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