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Receita Federal Nega Pedido de Prorrogação do Prazo de Entrega da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no site do Sped, na última sexta, que o pedido de prorrogação para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) feito pela Fenacon foi não foi aceito. Segue abaixo a íntegra do documento publicado com as justificativas:

Indeferimento do pedido da Fenacon relativo à prorrogação do prazo de entrega da ECD

Ofício nº 329 – RFB/SUFIS

Sr. Mário Elmir Berti
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Assunto: Of. P. 073/2015 – Sped Contábil (ECD) – Prorrogação do prazo de entrega

Senhor Presidente,

Em atenção ao Ofício em epígrafe, informamos não ser possível acolher o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuíram lucros acima do percentual de presunção para o último dia do mês de setembro de 2015.

2. Tal prazo, último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração, foi definido pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, foi publicado em dezembro de 2013, ou seja, 18 meses de antecedência. Além disso, o aplicativo para transmissão dos arquivos está disponível desde janeiro de 2015.

3. Ademais, para as pessoas jurídicas que, apesar do prazo concedido, não possuírem o e-CNPJ, é possível transmitir a ECD com o e-CPF do contador, que deverá assinar como contador e procurador.

4. De acordo com a Seção 1.13 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, a ECD pode ser assinada por procuração, desde que a procuração seja arquivada na Junta Comercial, no caso de empresas com registro em Junta Comercial, ou registrada em Cartório, no caso de sociedades não empresárias.

5. Além disso, das aproximadamente 500 mil pessoas jurídicas potenciais declarantes da ECD, 170 mil já fizeram a entrega.

6. A prorrogação do prazo estipulado com razoável antecedência é um desestímulo aos contribuintes ciosos das suas responsabilidades que estão entregando a ECD no prazo regulamentar, além de criar falsas expectativas futuras de novas prorrogações que prejudicam a relação de transparência e confiança entre o Fisco e os contribuintes.

Atenciosamente
IÁGARO JUNG MARTINS
Subsecretário de Fiscalização

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Registro

Assinatura da ECD – Livros Digitais

O livro digital deve ser assinado por, no mínimo, duas pessoas: a pessoa física que tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista.

Não existe limite para a quantidade de signatários e as assinaturas podem ser feitas em qualquer ordem. O livro digital deve ser assinado com certificado digital de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF, com segurança mínima tipo A3. Os certificados de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) não podem ser utilizados.

O livro pode ser assinado por procuração, desde que ela seja arquivada na Junta Comercial, no caso de empresas com registro em Junta Comercial, ou registrada em Cartório, no caso de sociedades não empresárias.

O Sped Contábil não faz qualquer conferência da assinatura ou dos procuradores. A procuração eletrônica da RFB não pode ser utilizada.

Caso o sistema não esteja reconhecendo o certificado digital, siga o seguinte procedimento:
1. Delete os certificados expirados do computador, se houver e tente assinar novamente.
Caso não funcione:
2. Exporte a chave pública do certificado utilizando o Internet Explorer e envie para RFB via “Fale Conosco” do Sped.
3. Em caso de erro persistente, envie o print screen da tela de leitura dos certificados para análise via “Fale Conosco” do Sped (enquanto o PVA do Sped Contábil tenta ler o certificado).
4. Espere, pelo menos 10 minutos, se o PVA do Sped Contábil estiver demorando a ler um certificado.

Fonte: Manual ECD/2015.

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Notícias e Enfoques

Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços

Precificar não é uma dificuldade somente do empresário contábil, mas de todo prestador de serviços. Um livro que pretende auxiliar os empresários de serviços será lançado nesta última semana de junho.

Em 2012 lancei o livro “Honorários Contábeis”, um estudo desenvolvido pela Comissão de Precificação dos Serviços Contábeis (Copsec) do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), com o objetivo de auxiliar os empresários contábeis, com segurança, a calcular o valor juto do honorário para os clientes.

Foi o meu primeiro livro e eu não esperava tanta repercussão. Além da comercialização do livro físico diretamente no blogue www.gilmarduarte.com.br, a venda do formato digital no Portal Contábil foi expressiva – ficou entre os cinco livros mais comercializados desde o lançamento da versão eletrônica, segundo Julio Cesar Zanluca, diretor do Portal.

O sucesso inesperado me encorajou a escrever outro livro, agora com o título “Como ganhar dinheiro na prestação de serviços”. Com 200 páginas, a nova obra contém abordagem mais ampla e pretende dar ainda mais subsídios aos empresários contábeis e a todos os empresários que atuam na prestação de serviços.

A indústria e o comércio têm à disposição farto material para auxiliar na formação do preço de venda de produtos, mas os prestadores de serviços não dispõem da mesma sorte.

E foi essa dificuldade que me motivou a escrever sobre o assunto. Além de atuar no ramo da contabilidade, também sou empresário da área de software e partilho da necessidade dos diversos empresários de serviços: despachantes, advogados, arquitetos, engenheiros, assessores de comunicação, profissionais da propaganda e marketing, entre tantos outros.

Tenho andado pelo Brasil ministrando palestras sobre o tema precificação e ouço relatos constantes do quanto é preciso aprofundar no tema, pois este é o momento exato de valorizar todo o esforço empenhado na execução das tarefas. Muitas vezes o benefício do cliente é muito grande, mas o prestador de serviços nem sempre sabe precificar, ou seja, atribuir valor ao trabalho.

Espero que agora, de posse deste material, não só os empresários contábeis, mas todos os empresários prestadores de serviços consigam precificar de maneira mais justa, recebendo o merecido valor pelo trabalho realizado.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços? - Guia Prático para Determinação dos Preços dos Serviços