Notícias e Enfoques

DSPJ Inativa Já Pode Ser Entregue

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015.

A DSPJ – Inativa 2016 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

A DSPJ – Inativa 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ – Inativa 2016.

Base: Instrução Normativa RFB 1.605/2015.

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Registro

Adesão ao Simples/2016 Termina em 29 de Janeiro

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Para as empresas que pretendem adotar o regime em 2016, o prazo de opção encerra-se em 29.01.2016.

Atenção! As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

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Notícias e Enfoques

Declaração Negativa COAF Deve Ser Feita até 31-Janeiro

Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolução CFC nº 1.445/13, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

A “Declaração negativa” ao Coaf pode ser feita durante o mês de janeiro de 2016.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98.

A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Porém, de acordo com o Art. 14 da Resolução do CFC, “Não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se referem os Arts. 9º e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar declaração nesses termos ao CFC por meio do sítio do Coaf até o dia 31 de janeiro do ano seguinte”.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” deve ser encaminhada, até o dia 31 de janeiro, por meio do endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf

Para mais esclarecimentos e orientações, é possível acessar a cartilha elaborada pelo CFC, em conjunto com a Fenacon e o Ibracon, por meio do link: http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2014/10/Cartilha.pdf.

O que é Declaração Negativa

De acordo com informações do site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras “a ‘Comunicação de Não Ocorrência’ ou ‘Declaração Negativa’ é o ato pelo qual a pessoa obrigada deverá comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF na periodicidade e forma definidas por eles.

Alguns reguladores definiram em suas normas a utilização do SISCOAF para o envio da comunicação de não ocorrência. Para isso, a pessoa obrigada deve acessar o SISCOAF”.

Saiba mais informações:

http://www.coaf.fazenda.gov.br/backup/Pessoas_Obrigadas/perguntas-e-respostas#Comunica%C3%A7%C3%A3o%20de%20n%C3%A3o%20ocorr%C3%AAncia

Classe contábil: quem está obrigado

A Resolução CFC nº 1.445/13 é dirigida aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações: de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do e-mail fiscalizacao@cfc.org.br.

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Notícias de Contabilidade

Regras para Emissão de Decore Passam a Valer no Primeiro Semestre de 2016

A ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2016

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em novembro, Resolução alterando regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore).

Duas das mudanças – a necessidade de fazer upload no ato de emissão da declaração e a utilização da certificação digital para a emissão do documento – só entrarão em vigor em abril, segundo deliberação do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC nº 029/2015, aprovada em 10/12/2015.

Segundo o vice-presidente de Ética, Fiscalização e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a decisão de prorrogar a vigência de partes da Resolução foi necessária para permitir que os profissionais consigam se adequar. “Optamos por prorrogar as duas mudanças operacionais mais relevantes da Resolução, que alteram profundamente ao dia a dia do profissional da contabilidade para que eles possam se adaptar melhor às novas normas. Desde a publicação da Resolução temos recebido inúmeros questionamentos e vimos a necessidade de fazer uma campanha maciça de comunicação para os profissionais”.

A Resolução aprovada em novembro traz também ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal. Essas já passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. “A disponibilização da Decore para a Receita Federal é uma segurança para o profissional da contabilidade, que terá mais subsídios para responder negativamente caso um cliente peça uma declaração sem o correto embasamento legal”, reforça Nóbrega.

As situações em que as Decores podem ser emitidas estão na Resolução 1.492/2015. Os documentos válidos para embasar as emissões estão disponíveis no anexo II da Resolução, que pode ser conferida AQUI.

por  Juliana Oliveira – site CFC

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Artigos

Atualização Monetária – Conceito

Entenda o que é a Atualização Monetária

Primeiro, deve-se ter conhecimento de que a atualização monetária se traduz como um benefício para a pessoa jurídica. Ela ocorre quando há a apropriação mensal da Receita Financeira de Atualização de Créditos considerados como pagamentos indevidos ou a maior e nos casos de saldo negativo de IRPJ e saldo negativo de CSLL.

Consta no artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, estão sujeitos à atualização monetária pela “Selic” a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior. Já o saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Também, no §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, consta que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

O aproveitamento desses valores é feito via PERDCOMP para compensar débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal vencidos ou vincendos. Caso haja valores com nome de multa e juros pagos indevidamente ou a maior, esses valores poderão ser corrigidos pela SELIC.

Podemos ter como exemplo de atualização monetária pela SELIC o caso de uma empresa que apurou um valor de PIS a pagar de R$ 5.000,00 e seus créditos apurados somavam R$ 2.000,00. Aproveitando os créditos, ela recolheu a diferença, ou seja, R$ 3.000,00. Na Revisão de Tributos feita, foi identificado que o valor correto de seus créditos era de R$ 2.900,00 e não R$ 2.000,00.

No caso acima, o valor apurado de PIS de R$5.000,00 menos o valor correto de créditos de R$2.900,00, mostrou que o valor que deveria ser recolhido seria de (5.000,00 (-) 2.900,00) = R$2.100,00. Portanto, como a empresa recolheu R$ 3.000,00, identifica-se aí um “pagamento a maior” de R$900,00, que corresponde a diferença entre R$ 3.000,00 (valor incorreto) e R$2.100,00 (valor correto). Cabe observar a necessidade de retificar a DCTF informando o valor correto do débito apurado (R$ 2.100,00).

Outro exemplo diz respeito a saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores que, na verdade, corresponde a saldo de IRPJ que sobrou ao final de cada período de apuração, seja trimestral ou anual. Esse valor está sujeito à atualização monetária pela SELIC a partir do mês seguinte ao mês da apuração trimestral ou anual. Vamos considerar que determinada empresa tributou pelas regras do Lucro Real Anual, tendo tido como saldo negativo de IRPJ o valor de R$100.000,00, em 31 de dezembro de 2015. A partir de Janeiro de 2016, ela irá proceder a atualização monetária desse valor pela taxa SELIC.

Autor: CEO Studio Fiscal – José Carlos Braga Monteiro

Assessoria: Aline Fontão – (11) 9 9724-9216

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Contabilidade

Reconhecimento Contábil – Multa de Mora de Tributos

Apesar de ser um assunto bastante debatido, podem surgir dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social.

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: PIS com vencimento em 25.01.2016, cujo pagamento ficou pendente em janeiro/2015. Em 31.01.2016, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2016).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Artigos

Como Calcular o Custo dos Serviços Prestados e o Preço de Venda?

 

Apurar os custos e definir o preço de venda tem sido tarefa difícil, mas para quem pesquisar e aplicar um método já testado e aprovado poderá ser muito fácil, inclusive para os serviços prestados.

A apuração dos custos de um produto ou mercadoria parece tarefa de fácil compreensão, pois é tangível, fator singular para identificar os itens que o integram e, consequentemente, identificar os custos.

Os serviços não possuem esta característica ímpar, ou seja, normalmente são intangíveis. Segundo Renan Bardine, “os serviços são intangíveis porque não podem ser vistos, provados, sentidos, ouvidos ou cheirados antes de serem comprados. Por exemplo, quem se submete a uma cirurgia plástica não pode ver o resultado antes da compra e os passageiros de empresas aéreas têm apenas uma passagem e a promessa de uma chegada segura a seu destino.”

Os prestadores de serviço conhecem isto muito bem e procuram fazer com que os serviços sejam, ao menos, um pouco tangíveis para maior segurança ao cliente. Vejam dois exemplos:

  • O contador promete serviços de contabilidade de qualidade, mas o comprador somente poderá confirmar a excelência no futuro. A satisfação do cliente ocorre já no atendimento, porém poderá ser tangibilizada com a entrega do livro diário que contém todos os lançamentos e as demonstrações contábeis. Isto normalmente acontece apenas uma vez ao ano, mas é importante valorizar esta ação. Com o advento da escrituração digital, o livro físico deixa de ser uma obrigação, mas poderão ser impressas as demonstrações e outras informações importantes para auxiliar na tangibilização.
  • Os empresários da informática entregam o software num DVD, juntamente com o manual numa embalagem, custos desnecessários, mas importantes para tangibilizar.

A formação do preço de venda dos serviços pode tomar por base um destes três enfoques: custos, concorrência e valor percebido pelo cliente. Este tema já foi objeto de outros artigos, mas neste quero apenas frisar a importância da adoção dos três conjunta e detalhar como encontrar os custos dos serviços prestados, bem como a proposta do preço de venda para comparar com a concorrência e o valor percebido pelo cliente.

Para descobrir quanto custa prestar um determinado serviço é necessário quantificar todos os materiais e a mão de obra nele aplicado. Por exemplo, para lavar um automóvel, além da mão de obra, serão consumidos água e produtos químicos. Então, o primeiro passo é encontrar a quantidade consumida de cada ingrediente e apurar o custo.

Como definir a quantidade de mão de obra investida no serviço, senão demonstrando o tempo aplicado? Imaginemos que para lavar um veículo sejam necessárias duas pessoas, sendo uma para lavar e outra para limpar internamente e secar. Supondo que a primeira exija 20 minutos e a segunda, 40 minutos, basta saber qual é o custo da hora de cada colaborador para conhecer o custo da mão de obra aplicada.

Para saber o custo da hora trabalhada, os seguintes passos devem ser seguidos:

  • Definir se adotará o custeio por absorção, também chamado integral, que consiste na apropriação de todos os custos (diretos e indiretos, fixos e varáveis) ou o custeio variável (marginal), no qual os custos indiretos não serão considerados para precificar, mas apenas no resultado do exercício;
  • Levantar todos os custos diretos, indiretos, fixos e variáveis, se a opção foi pelo custeio por absorção, ou apenas os diretos e variáveis, se pelo variável;
  • Encontrar o número de horas que, em média, os colaboradores atuam diretamente na prestação dos serviços aos clientes. Na folha de pagamento considera que cada colaborador presta 220 horas por mês, mas ao multiplicar 44 horas semanais por 4,3 semanas por mês (52 semanas no ano/12 meses), encontra-se 190 horas. Se deduzir as faltas abonadas, tempo ocioso e outras atividades internas é possível que cada colaborador trabalhe diretamente nos serviços dos clientes entre 150 e 160 horas por mês;
  • Poderá encontrar o custo da hora por colaborador ou a média da empresa. Para isto divida todos os custos pelo número de horas trabalhadas.

Observe que a ação de apurar os custos dos serviços também é fácil, basta adotar o método. Ficará ainda mais prático com o auxílio de um software.

Acrescente os custos de comercialização (impostos, comissões etc.) e a margem de lucro para encontrar a proposta de preço de venda com base nos custos.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Notícias e Enfoques

Exame de Suficiência/2016: Inscrições Já Podem Ser Feitas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro – seção 3, página 167 –, o extrato do edital da primeira edição do exame de suficiência de 2016. De acordo com o documento, o período de inscrições para a prova de bacharel em Ciências Contábeis vai de 22 de dezembro de 2015 a 21 de janeiro de 2016.

A prova, conforme previsto no edital, será aplicada, em todo o país, no dia 10 de abril, no horário das 9h30 às 13h30 – horário de Brasília.

O exame de suficiência é regulamentado pela Resolução CFC nº 1.486/2015 e se constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme previsto no Decreto-Lei nº 9.295/1946, com alteração feita pela Lei n.º 12.249/2010.

As inscrições só podem ser feitas nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e do CFC (www.cfc.org.br). A taxa é de R$110,00.

O edital completo está disponível AQUI.

Para mais informações, clique AQUI.

Fonte: site CFC – 08.01.2015
Não hesite na hora do exame para obtenção do CRC: reveja as matérias contidas nesta obra! Material específico para a prova de suficiência.Clique aqui para mais informações. Apure os custos mediante utilização da contabilidade! Exemplos de contabilizações e cálculos (rateios e mapas de alocações). Abrange custos industriais e de serviços. Clique aqui para mais informações.
Contabilidade

Perguntas e Respostas – Opção pelo Simples Nacional 2016

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2016, até o último dia útil (29/01/2016).

A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2016. Recomenda-se que a opção seja solicitada no início de janeiro, a fim de que o contribuinte tenha tempo suficiente para regularizar eventuais pendências apresentadas.

2 – EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

3 – SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.

O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

4 – REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Parcelamento do Simples Nacional
O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.

O acesso ao e-CAC é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Outros Débitos fora do Simples Nacional
Devem ser pagos ou parcelados de acordo com as normas de cada ente federado e/ou seu sítio ou em processo administrativo pertinente.

5 – EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO

A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.

6 – INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

7 – RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO

A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

8 – ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 09/01/2016, 16/01/2016 e 23/01/2016, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências mas que as regularizaram antes desses prazos.

Caso o contribuinte tenha regularizado, parcialmente, as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

O resultado final da opção será divulgado em 17/02/2016.

9 – NO CASO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento.

O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente.

Termo de Indeferimento
Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB estará disponível no Portal do Simples Nacional. Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

Contestação
A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.

10 – AGENDAMENTOS NÃO ACEITOS – EFETUAR OPÇÃO EM JANEIRO DE 2016

Havendo pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro (por meio do serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Fonte: site Portal Nacional

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Artigos

Desventuras e Aventuras de um Contabilista

por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade

Exerço a profissão contábil há mais de 30 anos. E, nos últimos dias, concluí ainda não vi tudo, pois o descalabro que as autoridades nacionais tratam os contabilistas é aviltante. De forma repugnante, uma profissão tão digna é tratada coletivamente como escravos sem qualquer direitos.

Diariamente, despejam dezenas de resoluções, atos normativos, convênios e outras parafernálias, para serem assimilados “a galope” por nós, contabilistas, auditores, consultores, escrituradores fiscais e outros profissionais do ramo.

No final de 2015 e no início de 2016, foram dezenas de alterações súbitas, entre as quais as novas formas de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, elevação de alíquotas de tributos federais, estaduais e municipais, além da criação de novas obrigações acessórias (como a declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas). Como absorver isto em tempo recorde e ainda repassar estas informações aos empresários, nossos clientes?

Não bastassem as súbitas mudanças, observa-se a inadimplência cada vez maior da clientela. Sem dinheiro, as empresas deixam de pagar primeiramente os tributos, depois os fornecedores (incluindo os honorários contábeis), e finalmente, num colapso total, simplesmente caloteiam os assalariados. Claro que estes empregos vão todos para a China, para o Chile, para países mais amigáveis com o investimento produtivo.

As anuidades do CFC/CRC, taxas e outros mecanismos de arrecadação sobre a profissão são reajustados anualmente, independentemente de nosso poder aquisitivo. Enquanto milhares de contabilistas perderam o emprego e a renda em 2015, os órgãos “federais” esbaldam-se numa arrecadação certa e tranquila, garantida “por lei”…

Bom, nestes 30 anos convenci-me que não vi tudo. Mas poderia ser pior? Sinceramente, não sei. Na minha ideia, os planos econômicos, pacotes fiscais, desindexação, extinção da correção de balanço, PIS e COFINS não cumulativos, CPMF, taxas disso, daquilo, de outros e outras imbecibilidades dos governantes já haviam provado que a administração pública é notoriamente impiedosa com a nossa profissão.

Infelizmente, a imprensa nacional também nos solapa, atribuindo termos espúrios ao nosso trabalho, como “contabilidade criativa” – veja uma análise detalhada no artigo “Contabilidade Criativa?” de nosso colega Fernando Alves Martins em https://boletimcontabil.wordpress.com/2015/03/03/contabilidade-criativa/.

Só resta repudiarmos, em público, tão grave ofensa sucessiva àqueles que garantem ao empresário a aplicação das normas contábeis, tributárias, fiscais e previdenciárias, que sucumbem ao peso de um Estado verdadeiramente falido (financeira e ideologicamente) e clamar para que “algum dia”, os ditos “órgãos de representação de classe” finalmente tenham ânimo de exigir um tratamento mais digno a uma profissão solapada pela ânsia burocrática e arrecadatória dos governos federal, estaduais e municipais.

Contabilistas: protestem!