Artigos, Atualização Legal

Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a extinção das mesmas.

Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo “Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.

A Junta Comercial, identificando empresa que no período dos últimos 10 anos, não tenha procedido a qualquer arquivamento, a notificará, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, informando que estará disponível para consulta no sitio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede da Junta Comercial, relação contendo NIRE e nome empresarial das empresas que serão inativadas, para que no prazo de trinta dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento” ou da competente alteração.

A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de dez dias da sua publicação.

Na hipótese de paralisação temporária de suas atividades, o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, deverão arquivar “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, não promovendo o cancelamento de seus registros ou perda da proteção ao nome empresarial, observado o prazo previsto de 10 anos.

Bases legais: artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal n.º 1.800/96 e artigos 3° e 4° da Instrução Normativa nº 5, de 5 dezembro de 2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI.

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Contabilidade

Ativo Imobilizado em Uso – Regras BACEN

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar no ativo imobilizado de uso os bens tangíveis próprios e as benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, destinados à manutenção das suas atividades ou que tenham essa finalidade por período superior a um exercício social.

As aplicações de capital em ativos imobilizados de uso, inclusive referentes a terrenos que se destinem a futura utilização em decorrência de construção, fabricação, montagem ou instalação, devem ser registradas provisoriamente em rubrica específica de imobilizações em curso.

Caso não sejam efetivadas as aplicações previstas no período de até três anos, os valores escriturados na forma exigida devem ser reclassificados para o ativo circulante.

Os gastos com adições, benfeitorias ou substituições de componentes em ativo imobilizado de uso que efetivamente aumentem o seu prazo de vida útil econômica, sua eficiência ou produtividade podem ser agregados ao valor contábil do ativo.

A depreciação do imobilizado de uso deve ser reconhecida mensalmente em contrapartida a conta específica de despesa operacional.

Cada componente de um ativo imobilizado de uso com custo significativo em relação ao custo total do ativo deve ser depreciado separadamente.

As estimativas do valor residual e da vida útil dos ativos imobilizados de uso devem ser revisadas no final de cada exercício ou sempre que houver alteração significativa nas estimativas anteriores.

O valor contábil de um ativo imobilizado de uso deve ser baixado por ocasião de sua alienação ou quando não houver expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação.

Na venda a prazo de ativos imobilizados de uso, a diferença entre o preço à vista e o total dos recebimentos previstos deve ser apropriada mensalmente na conta adequada de receita, de acordo com o Regime de Competência.

As instituições financeiras devem transferir do imobilizado de uso para o ativo circulante, pelo menor valor entre o valor contábil e o valor de mercado deduzido dos custos necessários para a venda:

I – a parcela substancial do ativo que não seja utilizada nas suas atividades; e

II – os bens cujo uso nas suas atividades tenha sido descontinuado.

Base: Resolução Bacen 4.535/2016.

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Artigos

Ponto de Equilíbrio: Funcionários/ Faturamento

Por Gilmar Duarte

O empresário deseja de saber se o número de funcionários está equilibrado com o faturamento (volume de serviço) da empresa. O meio empresarial contábil tem a mesma dúvida. É possível respondê-la?

No início do século XX, Henry Ford demonstrou a sua habilidade como empresário na indústria automobilística. Ele conseguiu produzir muito mais que os seus concorrentes, pois inovou com a linha de produção.

Ford necessitava de menos empregados que seus competidores, portanto tinha menor custo e ofertava carros por preço inferior. Enganam-se os que pensam que a margem de lucro era menor. Ford foi um dos homens mais ricos do seu tempo.

Peter Drucker (1934 – 2005), pai da administração moderna, disse que “não se gerencia o que não se pode medir”, frase de profunda reflexão e que tem me motivado constantemente a desejar e a buscar melhorias no desenvolvimento das tarefas.

Como poderia um atleta maratonista almejar ser o número 1 do mundo sem conhecer os tempos dos seus concorrentes? De posse das informações certas todos podem planejar e aprimorar a forma de trabalho visando ao melhor rendimento, dia após dia.

Os empresários de serviços de contabilidade trocam experiências com seus colegas para descobrir se o número de funcionários que possuem é compatível com o faturamento, buscando saber qual é a receita bruta do colega e o número de colaboradores.

Estas informações permitem-lhes fazer a conta e descobrir se é mais ou menos produtivo. Para exemplificar: o concorrente tem faturamento de R$ 70 mil com 10 empregados. Ou seja, cada colaborador gera R$ 7 mil de receita bruta.

Se na minha empresa o faturamento é R$ 96 mil com 16 funcionários, então a receita por colaborador é de R$ 6 mil (96.000,00 / 16). Isto quer dizer que minha empresa é menos produtiva.

Ao dividir o faturamento por R$ 7 mil, que é o número fornecido pelo concorrente, descubro que tenho ao menos dois funcionários excedentes (R$ 96.000,00 / R$ 7.000,00 = 13,7). Esta é uma conta válida, certamente, mas é necessário conhecer a média de faturamento por colaborador dentro do seu ramo de atividade.

Outra conta possível de ser feita sem a necessidade de conhecer dados dos concorrentes, nem sempre fáceis e confiáveis, tem por base três informações extraídas de dentro da sua própria empresa: número de horas para a venda por colaborador, preço de venda da hora e faturamento bruto médio. A seguir detalharei cada um destes componentes.

Número de horas para a venda por colaborador: o ideal é que haja controle de interno de quantas horas cada colaborador vende mensalmente. Quem ainda não possui esta informação pode fazer o cálculo considerando que, em média, um colaborador produz de 140 a 160 horas por mês. Nos meus livros, que podem ser encontrados em http://www.portaldecontabilidade.com.br/obras.htm, a explicação é detalhada.

Para fazer este exercício proponho trabalharmos com 150 horas por colaborador. Neste exemplo vamos considerar 6 colaboradores, então (6 x 150 horas) serão 900 horas por mês.

Preço de venda da hora: de forma bastante simplifica some todas as despesas fixas, inclusive a depreciação e a folha de pagamento (salários, outros benefícios e encargos sociais).

Agora some os percentuais de impostos e outras despesas variáveis incidentes sobre o faturamento e adicione o percentual de lucro líquido desejado. Depois é só fazer a conta do preço de venda da hora. Para exemplificar:

                Despesas fixas + Folha de pagamento           R$ 30.000,00

                Custo da hora (R$ 30.000,00 / 900 horas)     R$ 33,33

                Impostos s/ o faturamento                                  10%

                Outras despesas variáveis                                   5%

                Lucro líquido desejado                                       30%

                Soma                                                                       45%

                Mark-up = 100% / (100% – 45%) = 1,82

                Preço de venda da hora (R$ 33,33 * 1,82)     R$ 60,66

Faturamento médio: para encontrar o faturamento médio totalize a receita bruta (honorários fixos e as receitas de serviços acessórios) de um ano e divida por 12 meses. Consideremos que o resultado tenha sido R$ 45 mil.

De posse destas informações fica muito fácil concluir a tarefa:

Faturamento bruto médio                                          R$ 45.000,00

Preço de venda da hora                                            R$ 60,66

Horas devidas (R$ 45.000,00 / R$ 60,66)                        742

Horas disponíveis para a venda                                       900

Ociosidade em horas                                                       158

Conclusão: há 18% de ociosidade (158 / 900), ou seja, é possível aumentar o faturamento em R$ 10.000,00 (158 horas de ociosidade x R$ 60,66, que é o preço de venda) sem mexer na estrutura de custos, ou reduzir um funcionário. Talvez não haja excesso de pessoal, mas honorários mal dimensionados ou, ainda, serviços acessórios prestados e não cobrados.

Aproveite e calcule você também. Substitua os números acima pelas informações da sua empresa e verifique se o faturamento está compatível com o número de colaboradores e os custos. Comente o percentual de ociosidade, se houver.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Não desperdice seus recursos! Transforme seu negócio rentável, evitando gargalos, vazamentos financeiros e outras perdas. Técnicas e Dicas para controles eficazes na gestão de negócios, resultando em lucro empresarial!