Através da Medida Provisória 881/2019, publicada no Diário Oficial da União de 30.04.2019 (edição extra), foi dispensado a exigência de alvará de funcionamento, para atividade econômica de baixo risco.
Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. A regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.
Também destaque-se a possibilidade de arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
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AJUSTES DO BALANÇO PATRIMONIAL
APURAÇÃO DA ESTIMATIVA IRPJ/CSLL MENSAL
APURAÇÃO LUCRO REAL TRIMESTRAL
BOLETIM DE FUNDO FIXO DE CAIXA
CONTROLE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CONTROLE DE CHEQUES PRÉ-DATADOS
CONTROLE DE CUSTOS DOS ESTOQUES
CONTROLE DE ESTOQUES – VALE REFEIÇÃO
CONTROLE DE ESTOQUES – VALE TRANSPORTE
DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA)
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL)
PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO DIRETO)
PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA – DFC (MÉTODO INDIRETO)
PLANILHA – DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO – DVA
PLANILHA PARA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS – DESPESAS DE VIAGEM
RATEIO DE DESPESAS COM SEGUROS
RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM
RELATÓRIO DE INVENTÁRIO – ESTOQUES
