Atualização Legal

Onde Deverão ser Publicadas os Informes Exigidos pela Lei das S/A?

A partir de 14.10.2019, as publicações contábeis e informações exigidas, nos termos do art. 289 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), serão realizadas:

1) no caso de companhia aberta: no Sistema Empresas.NET, nos termos da Deliberação CVM 829/2019; ou

2) no caso de companhia fechada: na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), nos termos da Portaria ME 529/2019.

Bases: os indicados no texto.

Veja também, no Guia Contábil Online:

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

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