Notícias e Enfoques

eSocial tem Cronograma Alterado para 2020

Portaria SEPRT nº 1.419/2019 altera o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A novidade ficou por conta das alterações que a referida norma estabeleceu, inclusive para as empresas optantes pelo Simples Nacional que compõem o grupo 3.

Veja aqui uma sinopse do novo cronograma esocial elaborado pela equipe Guia Trabalhista

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Notícias e Enfoques

CFC cobra da CEF solução para problemas do Conectividade ICP

O Conselho Federal de Contabilidade enviou ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, na última terça-feira (17). O documento relata as dificuldades que têm sido enfrentadas pelos profissionais da contabilidade em função dos problemas apresentados no ambiente Conectividade ICP.

Conforme relata o documento, o sistema de transmissão de informações para o Conectividade ICP, desde o início do mês de dezembro, vem apresentando lentidão e diversos tipos de erros, causando dificuldades no envio da GFIP e na geração da guia do FGTS referente à folha de pagamento do mês de novembro passado.

Outros problemas também têm sido relatados pelos profissionais da área, que são os usuários imediatos do sistema, mesmo após o término do prazo do envio das informações da folha de novembro. E, neste dia 16 de dezembro, o sistema parou de funcionar e ficou fora do ar durante todo o dia.

Além das dificuldades causadas aos profissionais e às empresas, a lentidão e os erros do sistema podem levar à emissão de multas por atrasos.

Diante dessa situação crítica, o CFC solicitou à Caixa uma solução imediata das inconsistências apresentadas pelo sistema e, ainda, cobrou medidas para tornar sem efeito as multas que porventura tenham sido emitidas em função do mau funcionamento do ambiente Conectividade ICP.

Fonte: CFC – 18.12.2019

GuiaTrabalhista

Governo

RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões

No site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Imóvel Rural.

A consulta pode ser feita por período de validade ou período de emissão da certidão de acordo com os seguintes critérios:

  • De Certidões Negativas de Débitos e Positivas com Efeitos de Negativa emitidas a partir de 3/11/2014 para Pessoa Jurídica e Física. Para o Imóvel Rural, a consulta é para as certidões emitidas a partir de 22/1/2018; e
  • Pela validade, podem ser pesquisadas as certidões válidas, canceladas ou expiradas dentro do período requerido.

Na consulta, é possível ainda emitir 2ª via da certidão, inclusive para as certidões já expiradas.

Também é uma forma simples e rápida de conferir a autenticidade de certidão apresentada pelo contribuinte, mesmo que com a validade expirada.

Qualquer cidadão ou órgão de controle poderá acompanhar as certidões de regularidade fiscal emitidas pela RFB.

Fonte: site RFB – 19.12.2019 (adaptado)

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Contabilidade

SPED: arquivos transmitidos – EFD-ICMS/IPI

Orientação: deve ser arquivada a EFD-ICMS/IPI transmitida juntamente com o recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação (5 anos).

Observe-se que não se trata do arquivo gerado utilizando a funcionalidade Cópia de Segurança e nem pela funcionalidade Exportação do Arquivo TXT, ambas do PVA.

O recibo de entrega é gerado pelo ReceitaNet, com o mesmo nome do arquivo para entrega, com a extensão “REC” e será gravado sempre no mesmo diretório do arquivo transmitido.

No arquivo do recibo, consta a identificação e também o “hash code” do arquivo transmitido.

Para visualização do recibo, com prévia importação da EFD-ICMS/IPI no PVA, os arquivos TXT: enviado e recibo – devem estar no mesmo diretório.

O Arquivo TXT exportado (opção Exportar do menu Escrituração Fiscal) leva os dados apenas daquela EFD ICMS/IPI a qual ele se refere, sem assinatura e nem dados das demais tabelas constantes do banco de dados do PVA.

O Arquivo da Cópia de Segurança gera uma cópia de todos os dados constantes na base do PVA, incluindo as tabelas auxiliares atualizadas, se assim estiverem no PVA, na data da cópia.

Fonte: Guia Prático da EFD-ICMS e IPI.

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Pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser efetuada até 20/12

Orientação: os empregadores tem até 20 de dezembro de 2019 para quitar a segunda parcela do 13º salário para seus empregados. A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido.

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. Deve ser pago de maneira proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.

Descontos

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos, no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses com 31, 30 e 28 dias faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

Adições

As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST nº 45.

adicional noturno também integra o 13º salário por força dos Enunciados TST nº 60.

Para mais detalhes sobre o tema acesse:
Décimo Terceiro Salário – Guia Trabalhista Online

Notícias de Contabilidade

Confira a Tabela de Anuidades do CRC/2020

Para 2020, a seguinte tabela de anuidades dos Conselhos Regionais de Contabilidade serão aplicáveis:

Contadores R$    562,00
Técnicos em contabilidade R$    503,00
Empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) R$    279,00
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) R$    279,00
Sociedades com 2 sócios R$    562,00
Sociedades com 3 sócios R$    844,00
Sociedades com 4 sócios R$  1.128,00
Sociedades com acima de 4 sócios R$  1.410,00

Base: Resolução CFC nº 1.580/2019 – DOU 1 de 11.12.2019.

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Notícias e Enfoques

Nota de repúdio ao programa Zorra Total

O Conselho Federal de Contabilidade vem a público externar repúdio ao programa Zorra Total, da TV Globo, exibido no último sábado (7), que, de forma desrespeitosa e debochada, depreciou a imagem do Profissional da Contabilidade, no episódio “Prêmio Nem fede e Nem cheira”.

Aliás, a Rede Globo de Televisão, em outras oportunidades, em suas telenovelas ou minisséries, já apresentou cenas envolvendo a figura do Contador de forma depreciativa e, inobstante as manifestações do CFC e de outros órgãos da classe, permanece com essa prática de vilipendiar o Profissional da Contabilidade.

Lamentamos que uma empresa de comunicação de massa, que opera mediante concessão do Poder Público, utilize essa autorização estatal para difamar profissionais que detêm a confiança da sociedade por agir no interesse público e por exercerem sua função com zelo, diligência, honestidade, seriedade, integridade e competência em todo o País.

A própria Rede Globo possui em seus quadros diversos contadores trabalhando para a empresa e, portanto, deveria se envergonhar de difundir tais estereótipos de seus próprios funcionários.

Em “Princípios e Valores da TV Globo no Vídeo”, disponível em seu sítio na internet, a TV Globo afirma que tem por compromisso valorizar o Brasil e seus talentos, sua origem e cultura – principais fontes de inspiração para os conteúdos que ela pesquisa, cria, produz e exibe.

Entretanto, a prática que vemos em sua programação não nos parece estar alinhada com esses princípios. Exemplo disso está estampado na edição do programa referido, que desrespeitou uma classe contábil de mais de 520 mil profissionais, que existe no Brasil e no mundo há mais de um século, quando a TV Globo sequer pensava em existir.

Lamentamos que a Direção dessa empresa não tenha o devido zelo e acurácia na seleção e na contratação daqueles que fazem ou dirigem seus programas e permita que sejam produzidas peças de vídeo de tão baixa qualidade artística e nenhuma preocupação com os princípios e valores que propaga e os que regem a sua atividade empresarial.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade – 11.12.2019

Artigos

O que fazer se você está na “Malha Fina” da Receita

A dita “Malha Fina” da Receita Federal é a situação onde sua declaração de renda – DIRPF, possui pendências e está sob análise do órgão.

Por meio do Portal e-Cac, você pode saber quais são essas pendências, e como regularizar sua declaração de renda.

Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF, você pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.

Só é possível retificar a Declaração apresentada antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal. Porém, normalmente a Receita envia uma carta sobre eventuais inconsistências, dando tempo para o contribuinte regularizar a declaração antes de ser intimado ou notificado.

Caso a Declaração retida em “Malha Fina” esteja correta e você tenha toda a documentação comprobatória das informações declaradas, há duas opções:

– antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; ou

– aguardar uma Intimação Fiscal ou uma Notificação de Lançamento (autuação) da Receita Federal para só então apresentar a documentação comprobatória.

Para as duas situações acima, você poderá utilizar os formulários eletrônicos do sistema e-Defesa da Receita Federal para:

– Elaborar uma Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração para antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências;

– Responder a uma Intimação Fiscal; ou

– Contestar uma Notificação de Lançamento.

Caso você seja autuado, recebendo uma Notificação de Lançamento, o e-Defesa disponibiliza formulário eletrônico para elaboração de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ou de Impugnação, com sugestões de alegações para refutar as inconsistências detectadas. Escolhidas as alegações, o sistema informa quais os documentos necessários para comprová-las e solucionar as pendências.

A SRL é facultada apenas para os casos em que o primeiro documento enviado pela Receita Federal para o contribuinte, em vez de uma Intimação, é uma Notificação de Lançamento.

Nesse caso, constará da Notificação a informação de que o contribuinte, caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento.

Veja também, no Guia Tributário Online:

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF – 2020

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Contabilidade

Balanços: MP 892 perde validade

Medida Provisória 892/2019 estipulava alteração ao artigo 289 da Lei 6.404/1976, determinando que as publicações ordenadas por esta Lei seriam feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

Em 03.12.2019 a MP 892/2019 deixou de ter vigência, por ter sido rejeitada pelo Congresso Nacional, não mais se aplicando tais procedimentos relativos à publicação exclusivamente nos sítios eletrônicos.

Veja maiores detalhamentos no tópico Obrigatoriedade de Publicação das Demonstrações Contábeis, no Guia Contábil Online.

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