Alteração de Porte do MEI para Simples Nacional

Se o MEI ultrapassar a receita bruta anual deverá pedir seu desenquadramento do regime, podendo optar pelo regime do Simples Nacional.

O desenquadramento é feito mediante procedimento online.

PASSO A PASSO DO DESENQUADRAMENTO

1. Vá à página do Simples Nacional em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=3

2. Gere o código de acesso, ou se tiver o certificado digital, utilize-o

3. Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional

4. Escolha uma das opções de desenquadramento

5. Aguarde a análise do pedido.