Se você não está atuando como MEI ou deseja fechar o seu negócio, você deve fazer a baixa da inscrição.
Para baixar a inscrição do MEI, basta ir à página
https://www.portaldoempreendedor.gov.br
Clicar em “Serviços”
A seguir em “Fechar sua empresa”
Em seguida, “dar baixa”, e preencher os dados solicitados.
O serviço de baixa é gratuito, não há taxas para isto.
Observe que:
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após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;
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também é obrigatório efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI;
- a solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida.
