Baixa do MEI

Se você não está atuando como MEI ou deseja fechar o seu negócio, você deve fazer a baixa da inscrição.

Para baixar a inscrição do MEI, basta ir à página

https://www.portaldoempreendedor.gov.br

Clicar em “Serviços”

A seguir em “Fechar sua empresa”

Em seguida, “dar baixa”, e preencher os dados solicitados.

O serviço de baixa é gratuito, não há taxas para isto.

Observe que:

  • após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;

  • também é obrigatório efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI;

  • a solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida.