Marcia Ruiz Alcazar
Acessória, conforme explica o dicionário, é secundária, menos importante.
Curiosamente, obrigação acessória, para o Código Tributário Nacional, é uma obrigação não patrimonial, com o objetivo de fornecer informações. Hoje, só no âmbito federal, existem mais de trinta obrigações acessórias, cada uma representando um tipo de encargo que exige determinadas informações, com prazos diversos, podendo ser mensal, anual ou de acordo com a data de vencimento do tributo que se deseja compensar.
Para o profissional da contabilidade não é uma tarefa fácil atender a cada uma dessas obrigações, pois tem de investir pesadamente no desenvolvimento e na adaptação dos seus sistemas e processos internos, adequá-los às exigências de cada obrigação, não podendo haver erro ou mesmo atraso na entrega, pois acarretará, como consequência, pesadas multas.
Vivemos na era digital, a Receita Federal usa a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, acelerando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.
Em 2007, o Fisco instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), projeto integrado das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
A fiscalização, que antes acontecia com base em cruzamento de informações das diversas obrigações acessórias de forma manual e demorada, atualmente com o Sped já é possível de forma simples, rápida e eletrônica.
O espaço conquistado pela participação ativa dos dirigentes, representantes e especialistas em Contabilidade sempre foi uma constante em todas as fases desse grande projeto Sped, com o intuito de colaborar na construção de um sistema que desonere, simplifique e facilite o acesso às informações e que está mais do que na hora do governo federal reconhecer e valorizar que o contribuinte, e especialmente o profissional da contabilidade, merece atenção especial, tratamento diferenciado com anistia de toda e qualquer penalidade enquanto durar a fase de implantação até as informações ganharem a consistência desejada.
Chegamos, sem dúvida, ao Big Brother Fiscal: o Fisco nos espia com o olho do software Harpia, aponta quando cada obrigação acessória deve ser enviada (cada uma delas com um prazo específico) e penaliza se houver atraso ou inexatidão na informação.
O big brother fiscal é uma injustiça, pois trabalhamos com uma caixa preta e apenas o governo tem acesso ao detalhamento das inconsistências. Isso deveria ser transparente para que o próprio contribuinte pudesse reconhecer e autorregularizar as eventuais inconsistências apuradas pelos cruzamentos.
Ou seja, contrariando o dicionário, para a Receita Federal obrigação acessória, além de ser muito importante, pode trazer arrecadação financeira.
Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Governo é essencial para a saúde do negócio. Para isso, trabalham os profissionais da contabilidade, entre outras importantes ações, organizando e fazendo a declaração das obrigações acessórias das empresas.
Assim como o Sped foi implantado para facilitar o cruzamento de dados, para evitar crimes ou sonegações fiscais, em 2014 foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
O CRCSP já se posicionou inúmeras vezes contra a burocratização e a favor de um ambiente de negócios que facilite o surgimento de novos empreendedores, fator essencial para tirar o país da longa crise econômica que atravessamos, alavancando a economia a um patamar mais sólido.
Por essa razão, não aceitamos o ônus de suportar sozinhos a implementação do eSocial com os problemas que tem apresentado. É inadmissível que o investimento de R$ 100 milhões, aplicado no desenvolvimento da plataforma, não contemple uma pronta intervenção em eventos como lentidão nos dias próximos ao prazo final, falta de comunicação à sociedade, correto escalonamento das empresas do Simples Nacional e a melhoria da divulgação, quando há qualquer erro no programa.
A falta de capacitação também é outro problema grave para quem precisa usar a plataforma do eSocial. As Entidades Contábeis têm feito sua lição de casa, promovendo atividades sobre o assunto para os profissionais da contabilidade. O CRCSP, apenas em 2019, já organizou cerca de 40 atividades sobre o assunto.
Somos fortemente a favor de todas as medidas pela desburocratização. Acreditamos que o objetivo do Governo Federal, ao criar o eSocial, é simplificar a prestação das informações, reduzindo a burocracia para as empresas. Queremos também transparência no repasse dos dados para a administração federal porque somos contra a corrupção e a sonegação.
Temos acompanhado o lento, trabalhoso e angustiante processo de adesão ao eSocial que profissionais e empresas de contabilidade têm enfrentado nos últimos meses. São inconsistências e dados duplicados, que travam o sistema e impedem o preenchimento do cadastro; a enorme quantidade de informações exigidas; mudanças constantes e a exigência de novas adaptações e o temor de multas.
Recebemos a boa notícia que mudanças ocorrerão no eSocial para simplificação e melhoria da plataforma, inclusive com uma nova composição do Comitê Gestor do eSocial. Essas mudanças só estão acontecendo porque as entidades da classe contábil se mobilizaram, realizaram articulações com os órgãos do Governo federal responsáveis pela plataforma, insistindo na melhoria da operacionalização do Sistema.
Esperamos que um investimento tão grande tenha os benefícios compartilhados não apenas pelo Fisco, mas também pelos profissionais que o tornam viável, pelos contribuintes e a sociedade. Não podemos, não queremos e não aceitamos ficar apenas com o ônus!
* Contadora, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)
Fonte: site CRC-SP 23.07.2019.
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