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O que muda no Registro das Empresas com as Novas Normas da Lei de Liberdade Econômica?

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI divulgou um resumo das alterações, simplificações e desburocratizações da Lei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica):

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NBS Digital Tem Novo Sistema de Pesquisa Online

Ferramenta simplifica a pesquisa de serviços ou termos específicos na Nomenclatura Brasileira de Serviços.

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.

A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE).

Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.

A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis.

O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.

É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, Linkedin ou Whatsapp.  A NBS Digital encontra-se disponível no endereço nbs.economia.gov.br.

Fonte: site economia.gov.br – 04.10.2019

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Motorista de Aplicativo Pode Optar pelo MEI

Através da Resolução CGSN 148/2019 foi incluída a ocupação de motorista de aplicativo para opção como MEI – Microempreendedor Individual.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Cai MP 867 que Permitia Contadores e Advogados Autenticarem Documentos

Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019.

Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, a dispensa de autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos do Guia Contábil Online:

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Tributária 

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Simples Nacional: Receita Alerta Sobre Nova Opção pelo Regime

Contribuintes devem estar atentos às regras e aos procedimentos necessários. Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional pode ser mais oneroso do que não fazer esta opção

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento.

De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;
II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e
III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No caso do atendimento do pedido pela opção extraordinária, o contribuinte estará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações:

– Transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;
– Recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com acréscimos legais, juros e multa, previstos em lei.
– Apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
– Recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Por expressa vedação da Lei Complementar 123/2006, não é possível a compensação dos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Já os pedidos de restituição deverão ser solicitados por meio do PER/DECOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Declaração de Compensação.

Eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional será mais oneroso do que não fazer esta opção. Cada contribuinte deve avaliar se é vantajoso ou não o retorno para o regime. Estima-se que aproximadamente 50 mil contribuintes se enquadrem nestas regras.

Fonte: site RFB – 11.07.2019

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

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Serviços Digitais do Governo Federal Chegam a 300

O Ministério da Economia atingiu a marca de 300 serviços digitais que passaram a ser ofertados ao cidadão.

De acordo com a pasta, além da melhora no atendimento à população, a medida traz economia.

Por meio do portal serviços.gov.br, o cidadão pode obter informações sobre saque do abono salarial, fazer declaração do Imposto de Renda, parcelar dívidas com o governo, agendar atendimento para tirar a Carteira de Trabalho, entre outros.

Entre os principais serviços procurados estão os prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a meta do governo federal é digitalizar 1.000 serviços públicos até o fim de 2020. “Os processos de desburocratização e de transformação digital serão decisivos para resgatar a confiança da sociedade nas instituições públicas”, diz Uebel.

INSS

Na próxima quinta-feira (10), o INSS passará a ofertar quase 100% dos serviços eletronicamente, por meio do aplicativo Meu INSS, além do telefone 135.

Segundo o órgão, 90 dos 96 serviços poderão ser acessados. A maioria já era oferecida e a última atualização será feita nesta semana, quando estarão disponíveis a solicitação do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, serviços sobre acordos internacionais previdenciários e a validação do Segurado Facultativo de Baixa Renda.

Por meio do Meu INSS, já são feitas solicitações de aposentadorias urbanas, salário-maternidade, agendamento de perícia, entre outros.

Nas agências do INSS ficarão serviços que só podem ser feitos de forma presencial, como perícia médica, prova de vida, avaliação social, vista ou carga de processos, devolução de documentos e outros cumprimentos de exigências.

Fonte: Agência Brasil – 08.07.2019

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Simples Nacional – Saem Regras da Opção Retroativa

Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução CGSN 146/2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime.

A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 12 de junho de 2019.

De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A opção extraordinária retroagirá a 1º de janeiro de 2018 e deverá ser realizada por meio da apresentação de requerimento em uma unidade da Receita Federal. O modelo de requerimento consta do Anexo Único da Resolução CGSN 146/2019.

Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1º de janeiro de 2018 não incorria nas vedações previstas pela LC 123/2006 para permanência no regime do Simples Nacional.

O contribuinte deve estar ciente de que, em caso de prestação de informação falsa, poderá ser excluído retroativamente do Simples Nacional, além de estar sujeito às demais penalidades previstas na legislação.

Cabe alertar que uma vez deferida a opção extraordinária o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes, desde 1º de janeiro de 2018, ou seja, deverá:

– transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

– recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

– apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

– recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Além disso, caso tenha efetuado o pagamento de tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não poderá compensar esses créditos com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, por expressa vedação contida na Lei Complementar 123, de 2006.

Para reaver os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal, solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP. Já os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Fonte: Portal do Simples Nacional – 04.07.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

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Registro Empresarial – Curitiba: Empresa Fácil já Está Integrado à Redesim

No intuito de contribuir para agilizar a tramitação dos atos de registro empresarial que dependem de órgãos municipais, a Prefeitura Municipal de Curitiba divulga a seguinte nota:

Caro profissional da contabilidade, 

Facilite sua vida e ajude a melhorar o ambiente em negócios de Curitiba. Realize a abertura, alterações e baixa de empresas integralmente pelo Portal Empresa Fácil.

Sempre que possível, evite protocolos em paralelo nos balcões de atendimento dos órgãos integrados à REDESIM. As Secretarias de Urbanismo, Saúde, Meio Ambiente e Finanças já estão integradas ao Empresa Fácil para todos os atos de abertura e alterações.

Em breve os atos de baixa também poderão ser tramitados integralmente por meio eletrônico. O Corpo de Bombeiros está integrado somente na abertura.

Nas alterações que exigem apresentação prévia do Corpo de Bombeiros para emissão do alvará, utilize o acesso disponível no espaço destinado na Prefeitura Municipal de Curitiba para anexação do respectivo certificado, evitando deslocamento desnecessários. 

Fonte: site CRC-PR – 28.06.2019.

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Milhares de Serviços Públicos Estão Disponíveis na Internet

A prestação de serviços públicos tornou-se mais robusta nesta sexta-feira (21/6). O portal gov.br tem agora mais de 3 mil serviços públicos cadastrados em seu ambiente.

O avanço faz parte do esforço colaborativo dos órgãos do governo para a modernização do Estado e a simplificação do acesso aos serviços pela sociedade.

Toda vez que o cidadão precisar de informações sobre um serviço público de saúde, educação, emprego, legislação, água e saneamento, economia e finanças, cultura e até previsão do tempo, basta ir ao portal gov.br.

Além dos detalhes sobre a prestação presencial, cerca de 45% dos serviços cadastrados na plataforma fazem parte do rol de serviços públicos digitais que o cidadão pode usufruir sem precisar sair de casa.

Entre os serviços que podem ser obtidos por meio digital estão a obtenção da carteira de trabalho, o alistamento militar, a consulta à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a emissão do Certificado Veterinário Internacional, a doação de mudas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a habilitação para acesso à redução de tarifas de importação de autopeças e a Restituição ou Compensação de Créditos (CVM).

Para acelerar a transformação digital, um conjunto de soluções e ferramentas tem apoiado os órgãos da administração pública. Somente este ano mais de 100 serviços públicos presenciais foram transformados digitalmente. A meta é que esse número chegue a 1 mil até o fim de 2020.

Por meio da Rede Gov Br, o governo federal também está efetivando parcerias com estados e municípios para a transformação de serviços públicos desses entes da federação e integração em um mesmo lugar. A adesão à rede e a integração ao portal único ampliam a oferta e a divulgação dos serviços à sociedade e incentivam a parceria com outros entes federativos.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, ressalta que só assim o Estado brasileiro será mais eficiente, com um ambiente de negócios mais ágil e mais comodidade para à população. “Os cidadãos não querem saber quem é o responsável pelo serviço, mas sim que ele seja prestado com qualidade e rapidez”, destacou.

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Junta Comercial do PR: Processos Serão Exclusivamente Digitais

Parte dos processos de abertura, baixa e alteração de empresas na Junta Comercial do Paraná JUCEPAR serão aceitos SOMENTE por meio digital.

Toda a documentação vai ser tramitada pela internet (através do portal Empresa Fácil) e será assinada pelo empresário via certificação digital.

Para que isso aconteça, é indispensável que o empresário possua assinatura eletrônica (a qual é obtida em um órgão certificador de escolha do empresário), que possuí a mesma validade legal que a assinatura lavrada e reconhecida em cartório.

O cronograma da obrigatoriedade de apresentação de atos com uso de certificado digital é regulamentado pela Resolução Plenária número 05/2019 e seguirá a seguinte ordem:

CRONOGRAMA PROGRESSIVO DE DATA DE IMPLANTAÇÃO DO
REGISTRO DIGITAL JUCEPAR
Tipo Jurídico Data de Implantação
Empresário Individual 17 de junho de 2019
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI 15 de julho de 2019
Sociedades Limitadas 12 de agosto de 2019

Acesse a cartilha da JUCEPAR sobre Processos Digitais

Fonte: site JUCEPAR – 21.06.2019

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Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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