Controle de Folha de Pagamento e Guias de Recolhimento do Empregado do MEI

O MEI que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados da seguinte forma:

I – no campo “SIMPLES”, “não optante”;

II – no campo “Outras Entidades”, “0000”; e

III – no campo “Alíquota RAT”, “0,0”.

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”.

A diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição deverá ser informada no campo “Com­pensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).

Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% (trinta por cento) demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.

As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

GFIP SEM MOVIMENTO

O MEI, quando da ine­xistência de recolhimento ao FGTS e de informações à Previdência Social, somente deverá en­tregar a GFIP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência sub­sequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

Base: ADE CGAC 49/2009.

ESOCIAL

Os dados cadastrais do MEI que tenha empregado deverão ser incluídos no sistema eSocial.

Observe-se que apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial.

Para isto, o Portal eSocial disponibilizará o “eSocial Web Simplificado MEI”, aplicação Web criada para facilitar a prestação das informações pelo Microempreendedor Individual ao eSocial, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados.

Caso o MEI tenha contador que seja responsável pela folha de pagamento e preenchimento do eSocial, este precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente no e-CAC da Receita Federal.

Veja também:

Requisitos Necessários Para Admissão de um Empregado Pelo Microempreendedor Individual

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