Declaração DIRF ou Outras Declarações do MEI

Havendo retenções de imposto na fonte, o MEI deverá declarar o valor na DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Porém, há dispensa da entrega da DIRF para o MEI que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exclusivamente em decorrência de comissões pagas ou creditadas a administradoras de cartões de crédito e desde que sua receita bruta anual não tenha excedido os limites previstos.

Além da DIRF, o MEI terá que apresentar:

Declaração Anual DASN-SIMEI (obrigatoriamente)

Declaração Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física (dependendo das condições de obrigatoriedade para a entrega)

eSocial (se tiver empregado)

RAIS (se tiver empregado)

Para tanto, recomenda-se que o empresário MEI contrate um profissional contábil, para atender as exigências relativas a cada uma destas declarações.

O empreendedor individual é dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços municipal.