MEI – Cadastros em Órgãos Específicos

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos ou valores a qualquer título referentes a atos de abertura, à inscrição, ao registro, à alteração, à baixa, ao alvará, à licença, ao arquivamento, às permissões, às autorizações e ao cadastro do MEI.

Vedação de Exigências de Conselhos Profissionais

Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas na Lei Complementar 123/2006 para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.

Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI.