MEI – Escrituração Contábil

O MEI está dispensado de escrituração contábil. Porém, apesar de não ser obrigatório, é recomendável manter os registros, por motivos fiscais.

Isto porque os lucros retirados do empreendimento são isentos do imposto de renda somente até ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido.

Entretanto, este limite de isenção não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite. Ou seja, haverá isenção do imposto de renda (economia tributária), neste caso.