MEI – PERGUNTAS E RESPOSTAS

O QUE É O MEI?

O Microempreendedor Individual – MEI é uma forma simplificada de registro do empreendimento, com pagamento mensal fixo dos tributos devidos, dentro de um limite de faturamento anual.

QUEM PODE SER MEI?

A maioria das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços podem ser formalizadas como MEI, desde que o empresário não possua ou participe de outra empresa.

Como exemplos: lanchonete, fabricação de bijuterias, motorista de aplicativos, etc.

QUAIS AS VANTAGENS DE SER MEI?

Com a formalização, o MEI constará no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e poderá:

1 – abrir uma conta corrente pessoa jurídica e assim ter acesso a empréstimos com juros menores;

2 – ter acesso às linhas de crédito especial disponibilizadas pelo governo, especialmente para pequenas empresas e empresários;

3 – emitir notas fiscais de suas vendas (muitas empresas somente compram de pessoas jurídicas devidamente legalizadas);

4 – acesso a apoio técnico do SEBRAE;

5 – contratar empregado legalmente e assim evitar problemas trabalhistas;

6 – participar de licitações públicas;

7 – ter direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, ao auxílio-doença, salário maternidade;

8 – efetuar pagamento de valor fixo mensal de tributos, em guia única.

VOU TER DIREITO DE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?

Sim, o empreendedor passará a ter direito a todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição (porém terá direito a aposentadoria por idade).

Terá direito, respeitados os prazos de carência, por exemplo, à aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, pensão para os dependentes e auxílio-reclusão.

PRECISAREI EMITIR NOTA FISCAL?

O MEI fica dispensado da emissão do documento fiscal de venda ou prestação de serviço:

  1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
  1. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Porém, ficará obrigado à emissão da nota fiscal:

  1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
  1. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

QUANTO VOU PAGAR PARA SER MEI?

O valor dos tributos, pagos em guia única (mensalmente), varia de R$ 50,90 a R$ 55,90, para o ano de 2019, conforme a atividade.

PRECISO DE CONTABILIDADE PARA SER MEI?

É recomendável, porém não obrigatório. A Lei dispensa a exigência de escrita contábil para o MEI.

POSSO CONTRATAR EMPREGADO?

Sim, o MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

QUAL O LIMITE DE FATURAMENTO?

A partir de 2018, o limite de receita bruta anual do MEI será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

No caso de início de atividade, o limite proporcional é de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário.

COMO FICA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

Anualmente, o MEI terá que fazer declaração DASN-SIMEI, contendo as receitas (faturamento) e as despesas, separadas por mês, do negócio.

Para a Declaração da Pessoa Física (IRPF anual), esta declaração depende da renda da pessoa e das condições de obrigatoriedade, sendo recomendável fazê-la anualmente.

PRECISO DE AJUDA!

Veja adiante mais informações do MEI (basta clicar em cada link)

Registro do MEI

Declaração Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física MEI

Declaração Anual DASN-SIMEI

Admissão e Desligamento de Empregado

Controle de Folha de Pagamento e Guias de Recolhimento do Empregado

Cadastros em Órgãos Específicos

Parcelamento de Débitos Tributários

Transformação do MEI em Sociedade

Alteração de Porte para Simples Nacional

Escrituração Contábil

Declaração DIRF ou Outras Declarações

Emissão da Guia (carnê) do DAS/MEI

Desenquadramento do MEI

Baixa do MEI

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