Notícias e Enfoques

Publicado Novo Regulamento do Simples

Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O novo regulamento consolida as normas anteriores, vigentes desde 2012 e que sofreram várias modificações legislativas.

Observe-se que não houve alteração em relação ao parcelamento PERT-SN. Este parcelamento poderá ser efetuado até 09.07.2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Fiscalização

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Governo, Notícias e Enfoques

DeSTDA Deve Ser Entregue até 20/Agosto

A DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -foi instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes a ela sujeitos, optantes pelo Simples Nacional.
Compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas.

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Fatos Geradores de Janeiro a Junho/2016

O prazo de entrega relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado para o dia 20 de agosto de 2016, conforme Ajuste Sinief 7/2016.

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Notícias e Enfoques

Agenda de Obrigações Trabalhistas Agosto/2016

05.8 – Pagamento de Salários

05.8 – FGTS

05.8 – GFIP – SEFIP

05.8 = Caged

Confira a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Agosto/2016 completa.

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Atualização Legal, Contabilidade

Taxas Cambiais para Balanço – Agosto/2014

Através do ADE Cosit 26/2014, foram divulgadas as taxas de compra e de venda para as principais moedas, relativas ao fechamento de balanço de Agosto/2014:

Código Moeda Cotação Compra R$ Cotação Venda R$
220 Dólar dos Estados Unidos 2,2390 2,2396
978 Euro 2,9441 2,9453
425 Franco Suíço 2,4406 2,4420
470 Iene Japonês 0,02153 0,02154
540 Libra Esterlina 3,7132 3,7146