Governo

RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões

No site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Imóvel Rural.

A consulta pode ser feita por período de validade ou período de emissão da certidão de acordo com os seguintes critérios:

  • De Certidões Negativas de Débitos e Positivas com Efeitos de Negativa emitidas a partir de 3/11/2014 para Pessoa Jurídica e Física. Para o Imóvel Rural, a consulta é para as certidões emitidas a partir de 22/1/2018; e
  • Pela validade, podem ser pesquisadas as certidões válidas, canceladas ou expiradas dentro do período requerido.

Na consulta, é possível ainda emitir 2ª via da certidão, inclusive para as certidões já expiradas.

Também é uma forma simples e rápida de conferir a autenticidade de certidão apresentada pelo contribuinte, mesmo que com a validade expirada.

Qualquer cidadão ou órgão de controle poderá acompanhar as certidões de regularidade fiscal emitidas pela RFB.

Fonte: site RFB – 19.12.2019 (adaptado)

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Notícias e Enfoques

Certidões de Regularidade Fiscal e Previdenciária

Como procedimento regular, é interessante que o contabilista ou demais responsáveis pelas áreas fiscal/trabalhista/previdenciária mantenham atualizadas as certidões negativas de débito junto aos órgãos Federais a saber:

Nota: não existe mais a CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS – agora tal certidão é emitida conjuntamente com a Certidão Negativa da Receita Federal.

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Contabilidade

Emissão de Certidões Negativas Federais

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Registro

Certidões Comerciais – Normas DNRC

São as seguintes as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais:

I – Simplificada;

II – Específica.

A certidão simplificada é instrumento hábil para a prática de atos nas Juntas Comerciais.

A certidão específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.

Cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.

A certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de oito dias úteis, se em protocolo descentralizado.

Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o requerente poderá reclamar à autoridade competente, que deverá providenciar, com presteza, sua expedição.

A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Base: Instrução Normativa DNRC 123/2012

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