Notícias e Enfoques

Comprovante de Rendimentos do eSocial Doméstico

O informe de rendimentos gerados no eSocial doméstico é o documento utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda.

A partir de 02 de março, a Receita Federal passa a receber as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano-base 2019.

Os empregadores domésticos devem entregar a seus trabalhadores o Informe de Rendimentos, documento que mostra informações como rendimentos tributáveis, contribuições previdenciárias além de eventuais retenções do Imposto de Renda realizadas ao longo de 2019.

O documento deve ser gerado e entregue pelos empregadores a todos os trabalhadores, independentemente de ter havido retenção do IRPF, uma vez que podem possuir outras rendas e serem obrigados à entrega da declaração. A emissão do comprovante está disponível no eSocial Doméstico.

É importante lembrar que os empregadores que realizaram retenções do IRPF, deverão declarar a DIRF, conforme instruções da Receita Federal.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Declaração de Ajuste Anual

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

Imóvel Cedido Gratuitamente

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Permuta de Imóveis

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

Usufruto

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Informe de Rendimentos do eSocial Doméstico

Documento é utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda

A partir de 01 de março, a Receita Federal passa a receber as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2018, ano-base 2017.

Os empregadores domésticos devem entregar a seus trabalhadores o Informe de Rendimentos, documento que mostra informações como rendimentos tributáveis, contribuições previdenciárias além de eventuais retenções do Imposto de Renda realizadas ao longo de 2017.

O documento deve ser gerado e entregue pelos empregadores a todos os trabalhadores, independentemente de ter havido retenção do IRPF, uma vez que podem possuir outras rendas e serem obrigados à entrega da declaração.

É importante lembrar que os empregadores que realizaram retenções do IRPF, deverão declarar a DIRF, conforme instruções da Receita Federal.

Fonte: site eSocial – 27.02.2018

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Manual do Empregador Doméstico

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Atualizada Pela Lei Complementar 150/2015 e Pela Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015.

Artigos

O Que é o DECORE?

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída em 1993 pelo CFC, conceituando-a como um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Somente contabilistas em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza, podem expedir a DECORE.

Sua emissão dá-se por meio eletrônico, devendo ser preservadas as informações e as características do modelo constante no Sistema.

A DECORE deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.

Dentre os documentos aptos a comprovação para o DECORE, destacamos:

  1. retirada de pró-labore:
  1. distribuição de lucros:
  • escrituração no livro diário.
  1. honorários (profissionais liberais/autônomos):
  • escrituração no livro caixalivro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
  • Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.
  1. atividades rurais, extrativistas, etc.:
  • escrituração no livro diário; ou
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • nota de produtor; ou
  • recibo e contrato de arrendamento; ou
  • recibo e contrato de armazenagem.
  1. prestação de serviços diversos ou comissões:
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.
  1. aluguéis ou arrendamentos diversos:
  • contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.
  1. rendimento de aplicações financeiras:
  • comprovante do rendimento bancário.
  1. venda de bens imóveis ou móveis.
  1. vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:
  • documento da entidade pagadora.
  1. Microempreendedor Individual:
  • escrituração no livro diário; ou
  • escrituração no livro caixa; ou
  • cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 

  • quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. 

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício 

  • informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
  • CTPS com as devidas anotações salariais; ou
  • GFIP com comprovação de sua transmissão.

13. Rendimentos auferidos no Exterior 

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

Base: Resolução CFC 1.364/2011.

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Comprovantes de Rendimentos Devem Ser Entregues Até 28/Fev

A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, deverá lhe fornecer o Comprovante Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo específico.

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.

Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos.

Portanto, para 2017, o prazo final de entrega do comprovante é 28.02.2017.

No caso de documento físico, a entrega poderá ser feita pessoalmente (mediante recibo) ou envio através de correio, lembrando que o prazo final não é relativo à postagem, e sim, ao do recebimento.

Portanto, o empregador que optar por envio por correio, deverá fazê-lo com devida antecedência.

Bases: Instrução Normativa RFB 1.215/2011Instrução Normativa RFB 1.416/2013 e Instrução Normativa RFB 1.522/2014.

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Registro

Documentos para Embasar o DECORE

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) é um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Os documentos que podem fundamentar a emissão do DECORE são aqueles que forem provenientes de:

1.      retirada de pró-labore:

2.      distribuição de lucros:

3.      honorários (profissionais liberais/autônomos):

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
  • Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4.      atividades rurais, extrativistas, etc.:

  • escrituração no livro diário; ou
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • nota de produtor; ou
  • recibo e contrato de arrendamento; ou
  • recibo e contrato de armazenagem

5.      prestação de serviços diversos ou comissões:

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
  • escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

6.      aluguéis ou arrendamentos diversos:

  • contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou
  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7.      rendimento de aplicações financeiras:

  • comprovante do rendimento bancário.

8.      venda de bens imóveis ou móveis.

  • contrato de promessa de compra e venda; ou
  • escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9.      vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:

  • documento da entidade pagadora.

10.  Microempreendedor Individual:

  • escrituração no livro diário; ou
  • escrituração no livro caixa; ou
  • cópias das notas fiscais emitidas; ou
  • equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS. 

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Fisica 

  • quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil. 

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício 

  • informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
  • CTPS com as devidas anotações salariais; ou
  • GFIP com comprovação de sua transmissão.

13. Rendimentos auferidos no Exterior 

  • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

Base: Anexo II da Resolução CFC 1.364/2011.

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