O PIS/PASEP sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como isentas, imunes ou dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.
Exemplo:
Valor da folha de pagamento: R$ 10.000,00
Valor do PIS/PASEP devido: R$ 10.000,00 x 1% = R$ 100,00.
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Contabilidade do Terceiro Setor
Edição Eletrônica Atualizável
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Foi disponibilizada a versão 2.0.10 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a seguinte alteração:
As entidades imunes ou isentas que não se enquadram na obrigatoriedade de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 não precisarão mais de contador para assinar a ECF. Somente será exigida a assinatura do representante legal.
Fonte: site SPED (29.12.2016)
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Manual de Obrigações Tributárias
Previna-se de contingências e evite multas!
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As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.
Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:
1. Livro Diário e
2. Livro Razão.
No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.
Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:
– Livro Registro de Inventário
– Registro Controle da Produção e Estoques
– Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.
Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais devem entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.
Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:
1. Livro Diário e
2. Livro Razão.
No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.
Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:
– Livro Registro de Inventário
– Registro Controle da Produção e Estoques
– Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.
Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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Contabilidade do Terceiro Setor
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Através do Decreto 8.242/2014 foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto.
Para obter a certificação, as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e às exigências legais e normativas, vedado o direcionamento de suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
Dentre as exigências para a renovação, é obrigatório a apresentação dos seguintes demonstrativos contábeis das entidades:
– balanço patrimonial;
– demonstração das mutações do patrimônio líquido;
– demonstração dos fluxos de caixa; e
– demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso.
Vislumbra-se excelentes oportunidades profissionais para os contabilistas, já que é prerrogativa desta classe profissional a elaboração de tais demonstrativos.
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Contabilidade do Terceiro Setor
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IN DREI 05/2013 – Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.
IN DREI 07/2013 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
IN DREI 10/2013 – Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
IN DREI 12/2013 – Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
IN DREI 15/2013 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
IN DREI 18/2013 – Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.
IN DREI 19/2013 – Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.
Terceiro Setor – Contas de Compensação
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL
Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais – Finor, Finam e Funres
Simples Nacional – ICMS – Sublimites para 2014
Atenção para a Agenda Tributária de Dezembro/2013
Parcelamento de Débitos Federais – Exigência de Garantia
Como Formar uma Equipe de Auditores Internos
Resolução CFC 1.454/2013 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2014.
Escrituração Contábil – Filiais
IRRF – Juros Sobre Aplicações Financeiras
Demonstração do Resultado Abrangente
Classificação Contábil da Caderneta de Poupança
Sua Empresa Contábil está Saudável Financeiramente?
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Reafirmada a Constitucionalidade do ISS – Serviços Cartorários
IPI – Revenda por Estabelecimento Industrial – Inocorrência de Fato Gerador
Contabilidade do Terceiro Setor
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Juros Remuneratórios do Capital Próprio – TJLP
Empresário Contábil: Desafios a Superar
Passos para a Organização de uma ONG
IRPJ – Atividade Imobiliária – Venda a Prazo ou em Prestações
Lucro Real – Intangível – Exclusão Gastos com Inovação Tecnológica
Sede – Domicílio – Estabelecimento – Matriz – Conceitos para Fins Tributários
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