Contabilidade

MEI: Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático

Quando MEI indica o gozo de benefício previdenciário em determinado período de apuração, os valores devidos de ICMS e/ou ISS, referentes a esse período, são acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento de R$10,00 (dez reais).

Com a atualização, o PGMEI gerará apenas o DAS em que os valores diferidos de ICMS e/ou ISS foram acumulados. Antes da atualização, o PGMEI gerava automaticamente todos os DAS do ano-calendário.
 
A partir de agora, o MEI que estiver usufruindo de benefício previdenciário poderá optar pelo débito automático. O MEI optante pelo Débito Automático e que passe a usufruir de benefício previdenciário não precisará efetuar a desativação.

Acesse o passo a passo para saber como cadastrar o Débito Automático.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Amplie seus conhecimentos do MEI e do Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Notícias e Enfoques

Simples Nacional: PGFN Divulga Normas de Parcelamento Especial

Através da Portaria PGFN 1.110/2016 foram estabelecidos os procedimentos para o parcelamento de débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Referido parcelamento especial, em até 120 meses, foi determinado pelo art. 9° da Lei Complementar 155/2016.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”.

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 27.11.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Balanço Tributário

Exaustão de Recursos Florestais

Terceiro Setor – Prestação de Contas ao CNAS

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Contabilista: Incentive Clientes a Reduzirem o Imposto Devido com Doações a Fundo da Infância

TEMAS SOCIETÁRIOS

MEI – Desenquadramento – Comunicação ao Registro do Comércio

A Reserva de Lucros a Realizar na S/A

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Você sabe o que é o CPC?

Pessoas Físicas Poderão Participar dos Leilões Eletrônicos da RFB

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

A Contabilidade como Ferramenta Tributária

Incorporação de Lucros Isentos ao Capital Social

GESTÃO DE NEGÓCIOS CONTÁBEIS

Precificação – 6º Princípio – Conhecendo seus Concorrentes

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Reduza as Dívidas Previdenciárias

Normas Internacionais de Contabilidade

Como Formar uma Equipe de Auditores Internos

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 08.05.12

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 03.01.12

PLANO DE CONTAS
Carta Circular DENOR 3.528/2011 – Cria, mantém e exclui rubricas contábeis no Cosif e altera função de título para registro dos valores relativos à exigibilidade de aplicação em operações de microcrédito.
NORMAS CONTÁBEIS – CFC
Resolução CFC 1.370/2011 – Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.
Resolução CFC 1.371/2011 – Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade.
Resolução CFC 1.372/2011 – Dispõe sobre o Registro Profissional dos contadores e técnicos em contabilidade.
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