Registro

Publicados os Manuais de Registro no Departamento do Comércio

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Portaria 1/2014, publicada no Diário Oficial de desta quinta-feira, 05.06.2014, comunica a publicação e disponibilização dos Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovados pela Instrução Normativa DREI 10/2013.

Seguem os links para acesso aos referidos Manuais:

Manual de Registro – Empresário Individual

Manual de Registro – Ltda

Manual de Registro – S/A

Manual de Registro – Cooperativa

Manual de Registro – EIRELI

Conciliações, Controles e Encerramento das Demonstrações Financeiras. Atualizado de acordo com a Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Abrange as principais contas contábeis e tópicos que merecem atenção especial no momento da elaboração das demonstrações financeiras. Cada conta é analisada individualmente e traz o detalhamento para a sua conciliação e os controles internos necessários. Clique aqui para mais informações. Manual Prático de Contabilidade Mais informações

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 10.12.2013

NORMAS DE REGISTRO COMERCIAL

IN DREI 05/2013 – Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.

IN DREI 07/2013 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

IN DREI 10/2013 – Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

IN DREI 12/2013 – Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

IN DREI 15/2013 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

IN DREI 18/2013 – Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.

IN DREI 19/2013 – Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Terceiro Setor – Contas de Compensação

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL

Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais – Finor, Finam e Funres

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Simples Nacional – ICMS – Sublimites para 2014

Atenção para a Agenda Tributária de Dezembro/2013

Parcelamento de Débitos Federais – Exigência de Garantia

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Balanço Social

Atendimento à Fiscalização

Como Formar uma Equipe de Auditores Internos

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 07.02.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Provisões
Despesas de Custeio
Resultado Operacional Bruto
Atualização Legal

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

A normatização do registro das EIRELI foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 02.08.11

 

ELABORAÇÃO DE BALANÇOS
ADE Cosit 20/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2011.
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 19.07.11

 

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Atualização Legal

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Foi publicado no DOU de hoje (12/07/2011), a Lei 12.441/2011 que alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e que agora passa a prever um novo tipo de sociedade; a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

De acordo dom o novo artigo 980-A, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, ou seja o mesmo sócio não poderá abrir duas ou mais EIRELI´s.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

A legislação prevê ainda que, no que couber, aplica-se à este novo tipo societário as regras previstas para as sociedades limitadas.

É importante salientar que este tipo societário somente poderá ser registrado a partir de janeiro de 2012, já que a lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.