Atualização Legal

DHP e DECORE: Agora só por meio eletrônico

Fonte: Comunicação CFC

A partir da agora, a emissão da DHP e da DECORE só poderá  ser de forma eletrônica. A decisão ocorreu em Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade realizada no dia 25 de novembro, na sede da entidade em Brasília (DF). A norma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, revogando em especial as Resoluções CFC n.º 871/00 e 872/00.

Essas alterações impactam diretamente em um dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade que é a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Documentos que agora passa a ser totalmente eletrônica, em todo território nacional. Outra inovação é que o profissional após emitir 50 DECOREs deve prestar contas ao CRC para liberação de novas emissões. A prestação de contas poderá ser feita de forma eletrônica.

E por último, a norma agora define quais são os documentos que servem de base para a emissão da Declaração, deixando de ser simplesmente exemplificativo conforme estabelecia a Resolução CFC n.º 872/11, em seu anexo II.

Contabilidade

Obrigatoriedade de Registro dos Livros

A obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular para todas as empresas há tempos vem sendo objeto da fiscalização pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em decorrência do cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade e da legislação vigente, em especial o previsto no Código Civil em seus artigos 1.179 a 1.195.

Quanto ao registro público dos livros contábeis no órgão competente, chamamos atenção quanto à obrigatoriedade determinada no art. 1.181 do Código Civil, e IN 107 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), a fim de dar autenticidade às informações contábeis antes de colocá-las em uso.

Ao profissional da contabilidade, em atendimento aos itens 9 e 10 da ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/2011 deve atentar-se às formalidades extrínsecas para com os livros contábeis.

O item 19 da referida interpretação prevê ainda que a responsabilidade pelo registro público dos livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial é da entidade, mas salienta que é atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal desta exigência.

O CRCPR, primando pela fiscalização orientativa, disponibiliza um modelo para o atendimento ao previsto nas normas contábeis e sugere que ele seja utilizado por todos os profissionais em suas comunicações com os clientes.

CARTA MODELO

À (nome da empresa e CNPJ)
A/C (nome do responsável legal)

REGISTRO DOS LIVROS CONTÁBEIS

Visto a necessidade de atender o que a legislação determina (art. 1.181 do Código Civil e IN 107 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio), buscando manter em boa ordem os documentos de sua empresa, venho informar da obrigatoriedade do registro dos Livros Contábeis no órgão competente, ficando Vossa Senhoria notificada a providenciar referido registro.

REF.: LIVRO DIÁRIO Nº ______________ – ANO BASE ________________

Certo de sua compreensão agradeço antecipadamente.

Local e data

______________________________________
(nome e nº do registro no CRCPR)

Ciente do Cliente

_______________________________________
(Nome do representante legal)

_______________________________________
Assinatura

Contabilidade

De Quem é a Obrigatoriedade de Registrar o Livro Diário?

O Livro Diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova.

A exigência legal do Livro Diário data desde a edição do Código Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/02, tanto para a sua escrituração quanto para sua autenticação e registro em órgão competente.

A responsabilidade pelo registro do Livro Diário do Contabilista e do Empresário são dependentes uma da outra, ou seja, ao primeiro compete à escrituração do Livro Diário e ao último o pagamento das taxas de registro do Comércio e, por interpretação conseguinte, o efetivo registro do Livro Diário nos órgãos competentes, haja vista  que a obrigação de ter o livro escriturado e registrado nos órgãos competentes é imputada ao Empresário ou Sociedade Empresária e, não, ao Contabilista.

O CFC, através da Resolução CFC 1.330/2011, estipulou, no item 19 da referida resolução, que a entidade é  responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.

Portanto, cabe ao Contabilista, visando se resguardar perante o seu cliente/contratante e considerando sua condição de gestor do contrato de prestação de serviços, a previsão quanto aos procedimentos a serem adotados para o regular e obrigatório registro do Livro Diário nos órgãos competentes.

Base: Relatório da Câmara Técnica 126/06 CFC e Resolução CFC 1.330/2011.

Conheça a obra Manual de Contabilidade Empresarial.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 01.02.2011

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Deliberação CVM 656/2011 – Altera a Deliberação CVM nº 603/2009 – Informações Trimestrais – ITR.
NORMAS – AUDITORIA INDEPENDENTE
Resolução CFC 1.320/2011 – Aprova o CT 07 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas.
Resolução CFC 1.321/2011 – Aprova o CT 08 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Instituições Financeiras.
Resolução CFC 1.322/2011 – Aprova o CT 09 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas de Entidades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
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Contabilidade

As Qualidades de um Bom Contador!

A Escolha do Contador

O proprietário de uma empresa certamente sabe o quanto a figura do contador é importante para que o seu negócio continue bem sucedido. De nada adianta fechar um grande número de contratos e alcançar excelentes resultados, se o contador da empresa não tem zelado pela eficiência na gestão contábil, societária e tributária do negócio.

Com o grande volume de negócios fechados até pode ter entrado uma excelente quantia no caixa da empresa, contudo, se o valor que a empresa paga em impostos for excessiva, certamente o empresário não ficará satisfeito com o lucro auferido. E é exatamente aí que entra o papel do contador.

Contador é investimento

Como em todas as profissões, nem todos os contadores estão adequadamente capacitados para entender, interpretar e orientar seus clientes no que diz respeito à legislação. A opinião é do ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e ex-secretário da Fazenda do Estado, Nelson Rocha.

Mas como identificar um bom profissional? Saber se ele realmente está preparado para atender as suas necessidades? São perguntas que até então você não saberia responder, mas poderá ter uma “luz” ao prestar atenção a algumas dicas simples que podem fazer a diferença. Primeiramente, o empresário deve “investir” em um contador, e não “gastar” com um.

Pró-atividade

Um bom contador é aquele que identifica soluções legais que permitam reduzir os custos fiscais e gerenciais da sua empresa. Ou seja, que ajuda no planejamento fiscal da empresa. Considerando a rapidez com que a legislação tributária muda no Brasil, esse profissional deve se reciclar constantemente.

Além de se manter atualizado sobre as mudanças na legislação, e responder pela gestão fiscal e tributária do negócio, o contador também deve conhecer administração, marketing e informática, atuando também como consultor. Muito para um contador? Não. O contador que apenas se preocupa em colocar os livros em dia está ultrapassado.

De contador a consultor

Atualmente é indispensável que todos os serviços de contabilidade sejam informatizados, pois só assim o contador tem condições de interpretar a legislação e oferecer uma boa orientação de forma rápida e clara. A lei é modificada com muita freqüência, e ficar de fora das mudanças que estão acontecendo certamente não será o melhor para qualquer negócio.

Formalize o contrato de prestação de serviços com o contador: os conselhos regionais de contabilidade exigem tal documento. No contrato devem constar os direitos e deveres de cada uma das partes e pelo menos uma cláusula que preveja a rescisão do mesmo por qualquer uma das partes envolvidas.

O mesmo vale para o profissional, que deve ter seu registro junto ao conselho regional de contabilidade local em ordem. Obrigatório esse registro é tão importante quanto o registro de médico no CRM, e a sua empresa pode ser multada por contratar profissionais sem registro.

Por último, mas de igual importância, está a relação comercial entre a empresa e o seu contador que deve ser de extrema confiança, ou todas as dicas mencionadas podem perder efeito. O contador é a pessoa que tem acesso a informações confidenciais e estratégicas do negócio e da família, o que significa que simplesmente não dá para abrir este tipo de informação para qualquer pessoa.

Este texto é parte do Manual Prático de Contabilidade. Para conhecer esta e outras obras eletrônicas, acesse o Portal de Contabilidade.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 25.01.2011

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Auditoria
ICMS na Aquisição do Imobilizado
Terceiro Setor – Prestação de Contas ao MPAS
Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 11.01.2011

GUIA CONTÁBIL ON-LINE
Patrimônio Líquido
Escrituração Contábil – Formalidades
Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras
Contabilidade

Código de Ética Profissional do Contador

AMPLIAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTABILISTA

Equipe Portal de Contabilidade

Em 14 de dezembro de 2010 foi aprovada a Resolução CFC n° 1.307/10 que alterou e trouxe novos dispositivos ao Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) regido pela Resolução CFC n° 803/96 e que a partir de agora, passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC).

O principal objetivo deste Código de Ética Profissional é fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.

O documento regulamenta como dever do profissional contábil exercer sua profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Ficam resguardados os interesses dos seus clientes ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e da independência profissional.

Também passa a ser dever do profissional de contabilidade o cumprimento aos Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Para ter acesso à notícia completa clique aqui e aproveite para conhecer as obras eletrônicas atualizáveis e o Guia Contábil On-Line.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 21.12.2010

ELABORAÇÃO DO BALANÇO
ADE COTIR 36/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Resolução CFC 1.307/2010 – Altera dispositivos da Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.
Resolução CFC 1.308/2010 – Revoga a Resolução CFC nº 814/97 que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei nº 9.295/46 a inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.
Resolução CFC 1.309/2010 – Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.
Resolução CFC 1.311/2010 – Aprova a NBC PA 290 – Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão.
Resolução CFC 1.312/2010 – Aprova a NBC PA 291 – Independência – Outros Trabalhos de Asseguração.
Resolução CFC 1.313/2010 – Aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.
Resolução CFC 1.314/2010 – Aprova a NBC T 19.15 – Pagamento Baseado em Ações.
Resolução CFC 1.315/2010 – Aprova a NBC T 19.40 – Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009.
Resolução CFC 1.316/2010 – Aprova a IT 16 – Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.
Resolução CFC 1.317/2010 – Aprova o CT 05 – Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário.
Atualização Legal

Novas Resoluções do CFC

Em 14 de dezembro de 2010 o Conselho Federal de Contabilidade, no uso de suas atribuições, publicou no Diário Oficial da União, diversos normativos legais que merecem especial atenção.

Resolução CFC 1.307/2010 – Altera dispositivos da Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.

Resolução CFC 1.308/2010 – Revoga a Resolução CFC nº 814/97 que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei nº 9.295/46 a inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.

Resolução CFC 1.309/2010 – Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.

Resolução CFC 1.311/2010 – Aprova a NBC PA 290 – Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão.

Resolução CFC 1.312/2010 – Aprova a NBC PA 291 – Independência – Outros Trabalhos de Asseguração.

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