Notícias e Enfoques

Alerta: prorrogação do pagamento do Simples Nacional não atinge DAS de Fevereiro/2020

Através da Resolução CGSN 152/2020 foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativo às competências (período de apuração) março a maio/2020.

PORÉM, esta prorrogação NÃO compreende a competência (período de apuração) FEVEREIRO/2020, devendo ser recolhido normalmente a guia DAS deste período, cujo vencimento é 20.03.2020.

Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
 

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples NacionalMais informações

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Notícias e Enfoques

Guia do MEI tem reajuste por causa do novo salário mínimo de fevereiro/2020

Em decorrência da Medida Provisória 919/2020, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.

Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos períodos 02/2020 a 12/2020 durante o mês de janeiro, no PGMEI, com o valor antigo, deverão realizar nova apuração, utilizando a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, para que o valor seja recalculado. Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo período de apuração devido para pagamento.

Observe-se que o período de apuração 01/2020 não teve alteração, e não precisa ser reemitido.

Fonte: site RFB – 07.02.2020

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

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Contabilidade

Taxas de Câmbio para Fechamento de Balanço – Fevereiro/2017

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 13/2017 foram divulgadas as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2017:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,0987

3,0993

978

Euro

3,2741

3,2753

425

Franco Suíço

3,0772

3,0790

470

Iene Japonês

0,02757

0,02758

540

Libra Esterlina

3,8693

3,8713

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Notícias e Enfoques

Confira as Declarações a Serem Entregues até o Final de Fevereiro

Atenção para as várias declarações que ainda devem ser entregues este mês: (dia limite para entrega e especificação):

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Janeiro/2017

21 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Dezembro/2016

24 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Julho a Dezembro/2016

24 – DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – Julho a Dezembro/2016

24 – Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Ano 2016

24 – E-Financeira – Julho a Dezembro/2016

24 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Janeiro/2017

24 – SISCOSERV – Novembro/2016

27 – DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano 2016

28 – DeSTDA – Janeiro/2017

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias

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Contabilidade

Prazos de Entregas de Declarações à RFB – Fevereiro/2014

Atenção para os prazos para apresentação de Declarações, Demonstrativos e Documentos a RFB em Fevereiro/2014:

Dia 7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – 1º a 31/janeiro/2014

Dia 7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dezembro/2013 – Nota: A partir de 01.01.2014 o DACON foi extinto pela Instrução Normativa 1.441/2014. Permanece, entretanto, a entrega do Demonstrativo para fatos geradores até 31.12.2013.

Dia 10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos – 1º a 31/janeiro/2014

Dia 14 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Outubro a Dezembro/2013

Dia 14 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Dezembro/2013

– Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Dia 21 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Dezembro/2013

Dia 28 Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Julho a Dezembro/2013

Dia 28 DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – Julho a Dezembro/2013

Dia 28 Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Ano-calendário de 2013

Dia 28 Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Julho a Dezembro/2013

Dia 28 Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano-calendário de 2013