Governo

Pacote visa estimular e aumentar a competitividade da indústria brasileira

O governo federal anunciou hoje (03/Abril) um pacote com novas medidas para aquecer a economia e ajudar a indústria a enfrentar a crise econômica internacional. O governo reforçou ações sobre o câmbio, medidas tributárias, com a desoneração da folha de pagamento, e estímulos à produção nacional.

Em relação à folha de pagamento, foi anunciada desoneração da alíquota de 20% do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); mas em contrapartida, o empresariado terá que recolher aos cofres do governo de 1% a 2,5% do faturamento.  Com as novas regras, anunciadas, os setores de têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, ônibus, máquinas e equipamentos para produção do setor mecânico, e “design house (chips)” estão entre aqueles que passarão a ter sua folha de pagamentos desonerada.

O pacote inclui também a criação de um novo regime automotivo que terá vigência de 2013 a 2017 e define regras para que as empresas não sofram o aumento do IPI instituído para os carros importados de fora do Mercosul  e do México.

Entre outros pontos também foram destacados a expansão do Programa de Sustentação dos investimentos (PSI), o incentivo ao setor de comunicação e informações, a instituição de controles especiais para despachos de importação e fiscalização nos aeroportos e o estímulo à produção nacional.

Foram divulgadas ainda melhores condições de crédito, por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), e condições mais favoráveis para a indústria automobilística nacional.

Dentre as medidas tributárias está o aumento do PIS/COFINS sobre importações, a desoneração a pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem entidades de pesquisa e tratamento do câncer, e a postergação, para o segundo semestre, do pagamento de PIS/COFINS para os setores industriais mais afetados pelo câmbio: autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis.

As medidas irão acirrar a concorrência pelos mercados interno e externo. Mas vale salientar que ainda não foram editadas e publicadas as bases legais que darão amparo a estas alterações; trata-se apenas de um projeto lançado pelo governo federal em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na data de hoje. Vamos acompanhar!

Fonte: Governo Federal

Governo

Governo vai acabar com entrega de DIPJ e outras Obrigações Acessórias

Fonte: FENACON

O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Para atender a ordem de racionalizar o sistema tributário brasileiro, dada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, a Receita Federal também vai extinguir mais sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/Cofins.

Em entrevista à Folha, o secretário da Receita, Carlos Barreto, disse que várias declarações não são mais necessárias porque o órgão já dispõe das mesmas informações por meio de sistemas eletrônicos, notas fiscais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

“Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos”, afirmou. A mudança pode ser feita apenas com uma instrução normativa. Segundo Barreto, nas próximas semanas, a Receita dará início à faxina com o fim da DIF-Bebidas, que traz informações sobre a produção de cervejas e refrigerantes.

Hoje, o órgão já tem um sistema que mede a produção eletronicamente, no momento em que o líquido é engarrafado, o que torna a entrega do documento inócua. Após a DIF, outras sete declarações serão eliminadas gradualmente. A previsão é que o fim da declaração do IR das empresas ocorra em 2013 ou 2014.

Para as empresas, reunir essa documentação é custoso. O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) calcula que elas gastem 1,5% do faturamento anual com as chamadas “obrigações acessórias” demandadas hoje pela Receita.

A DIPJ é a mais complexa. Inclui, além do dados do IR, informações sobre o balanço das empresas, pagamentos de dividendos e de apuração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Elaborá-la uma vez por ano leva em média 200 horas de trabalho mais 40 horas para a revisão. Não entregá-la, porém, pode custar até 20% do imposto devido em multas.

De acordo com Barreto, não há no radar do governo uma reforma dos tributos federais: serão feitas ações pontuais, como a extinção da declaração ou a publicação de notas públicas esclarecendo dúvidas de contribuintes.

O governo também não pretende, segundo o secretário, elevar o rol de companhias que poderão declarar Imposto de Renda pelo chamado lucro presumido, que é uma forma simplificada para companhias maiores.

Para maiores informações sobre a área tributária e fiscal das empresas acesse o Portal Tributário e conheça nossos guias e obras eletrônicas.

Contabilidade

Abertura de Empresas em até 4 dias!

O governo federal quer baixar para até 4 dias o prazo de abertura de empresas no Brasil. Esta informação foi passada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Para isso, é necessário que as regras vigentes sejam alteradas. No Brasil, são abertos cerca de 600 mil novos negócios por ano.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) irá se reunir com o objetivo de alterar e simplificar as regras hoje vigentes.

A ideia inicial do governo é dividir os ramos de atividade em “baixo risco”, no qual seriam dispensadas uma série de procedimentos para a abertura, e aquelas de “alto risco” que exigirão maiores cuidados.

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