Contabilidade

O que muda no registro das empresas após a Lei da Liberdade Econômica?

Veja no quadro adiante as modificações ocasionadas pela Lei de Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019:

Registro-Empresarial

Gostou? Acesse tópicos contábeis atualizados através do Guia Contábil Online, relativos à:

CONTABILIDADE COMERCIAL

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR

CONTABILIDADE RURAL

CONTABILIDADE SOCIETÁRIA

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

MODELOS DE PLANILHAS E DOCUMENTOS

Contabilidade

O que é o Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal?

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) foi instituído através da Instrução Normativa RFB 1.845/2018.

Considera-se CNO o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis. O CNO será administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, com exceções como a reforma de pequeno valor.

A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.

São responsáveis pela inscrição no CNO:

I – o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

II – a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

III – a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e

IV – o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

A inscrição no CNO será realizada:

– por iniciativa do interessado:

a) por meio do sítio da RFB, na Internet; ou

b) em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou

– de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço

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Contabilidade

SCPs devem ter inscrição no CNPJ?

A partir de 03.06.2014, por força da revogação do artigo 4 da IN SRF 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014, as SCPs – Sociedade em Conta de Participação, são obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

A inscrição se aplica ainda que tenham sido constituídas antes da entrada em vigor da IN RFB 1.470/2014, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF 4.017/2015.

Instrução Normativa RFB 1.634/2016 revogou a IN RFB 1.470/2014, porém manteve a exigência de inscrição para as SCPs (art. 4, inciso XVII).

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Notícias e Enfoques

Simplificado registro do imigrante como Microempreendedor Individual

Com o objetivo de simplificar a formalização do imigrante como Microempreendedor Individual (MEI), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) aprimorou o procedimento do respectivo registro.

Antes o imigrante precisava seguir as mesmas regras do brasileiro. Agora, ficou mais fácil. A partir desta terça-feira (15/10), o estrangeiro que quiser se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) precisa apenas informar o seu país de origem e o número de um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Registro Migratório ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Pelas regras anteriores, ele precisava apresentar o número do recibo da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou o título de eleitor. Mas caso não possuísse título de eleitor, ficava sem poder emitir a declaração de renda por ter entrado no país no mesmo ano da emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF)Atualmente, existem no país 46.591 estrangeiros de 169 nacionalidades formalizados como MEI.

Inscrição

A inscrição como Microempreendedor Individual é simplificada, eletrônica e gratuita.

Quando o empreendedor se formaliza, ele passa a ter cidadania empresarial, possibilitando emitir nota fiscal, adquirir produtos e serviços financeiros para pessoa jurídica, vender para entes públicos e acessar direitos previdenciários, como aposentadoria, licença maternidade e auxilio doença.

Fonte: site economia.gov.br – 15.10.2019

Veja também outros tópicos sobre o MEI:

Registro do MEI

Declaração Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física MEI

Declaração Anual DASN-SIMEI

Admissão e Desligamento de Empregado

Controle de Folha de Pagamento e Guias de Recolhimento do Empregado

Cadastros em Órgãos Específicos

Parcelamento de Débitos Tributários

Transformação do MEI em Sociedade

Alteração de Porte para Simples Nacional

Escrituração Contábil

Declaração DIRF ou Outras Declarações

Emissão da Guia (carnê) do DAS/MEI

Baixa do MEI

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

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Contabilidade

MEI Inadimplente: Cancelamento da Inscrição

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no item I até o mês de cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

– a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

– a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

–  o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Fiscalização

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI

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Artigos

CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

O CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O CAEPF é de uso da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Sua regulamentação se deu através da Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018. O CAEPF substitui o Cadastro Específico do INSS (CEI), a partir de 15.01.2019.

Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

I – contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:

a) que possua segurado que lhe preste serviço;

b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e

d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS);

II – segurado especial; e

III – equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens I e II.

A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.

No caso de atividade de natureza rural, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica.

A inscrição no CAEPF será efetuada da seguinte forma:

I – pela pessoa física:

a) no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou

b) nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição; e

II – de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.

Deverá ser atribuída uma inscrição para cada contrato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da inscrição do proprietário.

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF 

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Notícias de Contabilidade

Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil

O tempo médio agora é de 6 dias e 18 horas

Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. 

O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País.

O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente.

Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.

A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo:

– 39% dos processos foram abertos em até 3 dias
– 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias
– 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias
– 25% dos processos foram abertos em mais de 7 dias

Outra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.

Fonte: FENACON 24.09.2018

Veja também:

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

DISTRATO SOCIAL

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Tributária 

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Notícias e Enfoques

Inscrições para Exame de Novos Peritos Contábeis

Encerram-se às 14 horas no próximo dia 29/junho, as inscrições para os Exames de Qualificação Técnica (EQT) para Perito Contábil e para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).

As inscrições, iniciadas em maio, devem ser feitas no portal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) – www.cfc.org.br, mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 150.

Clique aqui para se inscrever ou acompanhar sua inscrição.

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática de perícia contábil. Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação vigente aplicável ás perícias. Exemplos de laudos e perícias contábeis. Clique aqui para mais informações. Manual de Perícia Contábil 

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Notícias e Enfoques

MEI – Cancelamento de Inscrição – Prazo

O Microempreendedor Individual (MEI) que tiver preenchido os critérios de cancelamento de sua inscrição terá, antes desse fato, o CNPJ suspenso pelo período de 95 dias.

Sujeita-se ao cancelamento da inscrição o MEI omisso na entrega da DASN-Simei nos dois últimos exercícios e inadimplente em todas as contribuições mensais devidas no período até o mês do cancelamento.

As inscrições dos MEI que preencherem os critérios de cancelamento até 30.01.2018 serão canceladas em fevereiro de 2018.

Base: Resolução CGSIM 44/2018.

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Atualização Legal

Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no item I até o mês de cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

– a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

– a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

–  o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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