Artigos, Notícias e Enfoques

Vale a pena adiar a entrega da declaração do IR?

Recebida com alívio, a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para 30.06.2020 pode não ser tão benéfica assim, pelo menos para parte da população.

Ocorre que uma das regras da “fila da restituição” é que a devolução do imposto se dá pela ordem de entrega das declarações. Ou seja, entregou cedo, recebe cedo.

Como nem todos contribuintes tem imposto a receber, há vantagem para os que terão que pagar imposto. O prazo da primeira parcela, que venceria neste final do mês (30.04.2020) foi adiado para 30.06.2020, sem multa ou juros.

Portanto, analise sua situação e faça uma simulação do imposto: se tem a receber, entregue o quanto antes!

Amplie seus conhecimentos sobre o IRPF através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração Anual de Isento

Declaração de Ajuste Anual

Declaração de Rendimentos – Espólio

Declaração Simplificada

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

Imóvel Cedido Gratuitamente

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Permuta de Imóveis

Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

Rendimentos de Bens em Condomínio

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

Usufruto

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

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MEI deve declarar imposto de renda?

Sim, se estiver obrigado a declarar, como, por exemplo, se recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 em 2019.

Veja as demais condições de obrigatoriedade de entrega do imposto de renda.

Observe-se que considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração, o lucro do titular de empresa, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), calculado sobre a receita bruta total anual sob a forma de lucro presumido. Veja aqui um exemplo de cálculo.

Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Bases: IN RFB 1.924/2020, art. 2º e Lei Complementar 123/2006, art. 14

Veja também, no Guia Tributário Online:

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Declaração de Ajuste Anual

Abono Pecuniário de Férias – Restituição

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

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Cadastro de Pessoa Física (CPF)

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Declaração Anual de Isento

Declaração de Rendimentos – Espólio

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Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

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Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física

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Vale a pena cobrar barato para fazer a declaração do imposto de renda?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Chegou a época de maior trabalho para os contabilistas! Março e Abril os escritórios contábeis ficam “entupidos” de solicitações de serviços, especificamente para o “preenchimento” da declaração do imposto de renda pessoa física.

Note que destaquei a palavra “preenchimento”, no parágrafo anterior. Se fosse só preencher, um simples estagiário, minimamente treinado, faria este serviço. Então, seria um serviço que se poderia cobrar pouco, apenas as horas (ou minutos!) que referido estagiário estaria digitando a declaração…!

Mas você não é estagiário, e as tarefas da DIRPF são muito maiores e mais amplas que “digitar”!

Vou listar apenas alguns dos serviços essenciais prestados para um serviço de qualidade na área da DIRPF:

  1. atendimento do cliente (reunião prévia e orientação do mesmo);
  2. fixação do orçamento para a declaração, cobrança do valor (caso aprovado) e emissão do recibo/nota fiscal;
  3. organização dos documentos, providências da “papelada” ou arquivos;
  4. introdução dos dados no programa do IRPF;
  5. conferência e análise geral da consistência de dados;
  6. análise específica da coerência da declaração (como variação patrimonial x renda declarada);
  7. geração dos DARFs e/ou inclusão da conta bancária de débito ou crédito;
  8. entrega e geração/gravação do recibo e conteúdo;
  9. acompanhamento do processamento (malha fina e/ou a restituição).

Achou pouco? Bom, se você achou pouco, cobre o que quiser, afinal, estamos em ambiente de liberdade econômica.

Se você é que nem eu (e muitos contabilistas mais esclarecidos), sabe que tudo isso dá muito trabalho e horas de atividades! Algumas coisas você poderá delegar (como a digitação dos dados), mas a parte essencial (pelo menos os itens 1, 5 e 6) você ou uma pessoa especialmente bem treinada em sua equipe terá que fazer!

Respondendo à pergunta do tópico: sim, vale a pena cobrar barato, se você não se importa com o cliente nem com você… porém, cobre o justo para pelo menos se importar com você!

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

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Comprovante de Rendimentos do eSocial Doméstico

O informe de rendimentos gerados no eSocial doméstico é o documento utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda.

A partir de 02 de março, a Receita Federal passa a receber as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano-base 2019.

Os empregadores domésticos devem entregar a seus trabalhadores o Informe de Rendimentos, documento que mostra informações como rendimentos tributáveis, contribuições previdenciárias além de eventuais retenções do Imposto de Renda realizadas ao longo de 2019.

O documento deve ser gerado e entregue pelos empregadores a todos os trabalhadores, independentemente de ter havido retenção do IRPF, uma vez que podem possuir outras rendas e serem obrigados à entrega da declaração. A emissão do comprovante está disponível no eSocial Doméstico.

É importante lembrar que os empregadores que realizaram retenções do IRPF, deverão declarar a DIRF, conforme instruções da Receita Federal.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Declaração de Ajuste Anual

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Dicas para reduzir o imposto de renda

Você trabalha, trabalha… e boa parte do seus rendimentos vão para o pagamento de tributos. Destes, o imposto de renda da pessoa física (IRPF) é o que mais pesa sobre grande parcela de profissionais liberais, como contadores, advogados, médicos, dentistas, psicólogos e engenheiros.

Até 27,5% do rendimento dos trabalhadores, profissionais liberais e quem recebe aluguéis podem ficar com o leão!

Para tentar minimizar o impacto desta “mordida”, selecionamos adiante algumas dicas.

Deduções

Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física (formulário completo), observadas as restrições legais:

– Despesas escrituradas em livro caixa, relativos à atividade do profissional liberal;

– Aplicações em PGBL, até o limite de 12% dos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto;

– Contribuição previdenciária oficial;

– Despesas com educação e médicas/odontológicas (inclusive relativas a planos de saúde) dos dependentes e do próprio contribuinte;

– Importâncias pagas a título de pensão alimentícia;

– A soma das parcelas isentas, relativas a aposentadoria ou pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos;

– Deduções com dependentes.

Ganhos de Capital

É isento o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei 9.250/1995, artigo 23).

Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País (artigo 39 da Lei 11.196/2005)

O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, para fins de apuração de eventual ganho de capital, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (artigo 123 do Regulamento do Imposto de Renda, parágrafo 5º).

Aluguéis

Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei 7.739/1989, artigo 14):

I – o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II – o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III – as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;

IV – as despesas de condomínio.

Para maiores detalhes, sobre as possibilidades de dedução e outros aspectos importantes na gestão do Imposto de Renda Pessoa Física, recomendamos a leitura da obra Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

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Erros Mais Comuns na Declaração do Imposto de Renda

1. Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como por exemplo: salários, pró-labore, proventos de aposentadoria, aluguéis, resgate de PGBL, etc.

2. Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto, ou de dependentes incluídos como dedução na declaração.

3. Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.

4. Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).

5. Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

6. Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, quando a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

7. Declarar doações a entidades assistenciais, quando a legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitadas em até 6% do imposto devido. No caso de opção pelo pagamento no próprio ano da dedução, este limite é de 3%, e é calculado pelo próprio programa.

8. Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.

9. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.

10. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.

11 Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.

12. Omitir informações sobre bens, direitos ou dívidas (o que pode gerar inconsistências entre patrimônio e renda).

Fonte: RFB, adaptado pela equipe Portal Tributário.

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IRPF: Bens Declarados Podem Ser Atualizados Monetariamente?

Não.

Para fins da declaração de bens do imposto de renda da pessoa física, não há qualquer previsão legal, nesta data, para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado ou ainda a índices de inflação (IPC, IGP-M, etc.). Esta regra vale também para outros bens, como veículos, embarcações, obras de arte, etc.

O custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção, ampliação ou reforma no referido imóvel.

Cabe destacar, ainda, que essas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que deverá ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel.

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Alerta: Doações Eleitorais Devem Ser Declaradas na Declaração do Imposto de Renda

A pessoa física doadora deverá relacionar na Declaração de Ajuste Anual todas as doações efetuadas a partidos políticos e a candidatos a cargos eletivos, inclusive os gastos, no ano-calendário de 2018, informando o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome do candidato ou partido político a quem efetuou doações e o valor doado.

Atenção! O preenchimento da informação das doações também é obrigatório mesmo no caso de Declaração Simplificada.

Observe-se que tais doações não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto.

As doações e contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, efetuadas por pessoas físicas, ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Exemplo de preenchimento da ficha “Doações a Partidos políticos e Candidatos a Cargos Eletivos”:

Doacao-Eleitoral

Observações importantes;

1) os valores doados não constituem dedução do imposto sobre a renda.

2) são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

a – confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado que adesivos poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros;

b – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

c – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

e – correspondência e despesas postais;

d – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; e – correspondência e despesas postais;

f – despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às eleições;

g – remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

h – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

i – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

j – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

k – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

l – custos com a criação e inclusão de sítios na internet;

m – multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; e

n – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Bases: Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 39; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, arts. 23, caput e §§ 1º e 7º, e 27; Resolução TSE nº 22.250, de 2006, art. 14; Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006; e Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Instrução Normativa TSE/SRF nº 685, de 20 de outubro de 2006.

Veja também, no Guia Tributário Online:

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS – ASPECTOS FISCAIS

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Caí na Malha Fina da Receita, e Agora?

Recebeu uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”)?

Mesmo que isto não ocorreu com você, por meio do Portal e-Cac, você pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação.

Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF, você pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.

Só é possível retificar a Declaração apresentada antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal. Porém, normalmente a Receita envia uma carta sobre eventuais inconsistências, dando tempo para o contribuinte regularizar a declaração antes de ser intimado ou notificado.

Caso a Declaração retida em “Malha Fina” esteja correta e você tenha toda a documentação comprobatória das informações declaradas, há duas opções:

– Antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; ou

– Aguardar uma Intimação Fiscal ou uma Notificação de Lançamento (autuação) da Receita Federal para só então apresentar a documentação comprobatória.

Para as duas situações acima, você poderá utilizar os formulários eletrônicos do sistema e-Defesa da Receita Federal para:

– Elaborar uma Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração para antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências;

– Responder a uma Intimação Fiscal; ou

– Contestar uma Notificação de Lançamento.

Caso você seja autuado, recebendo uma Notificação de Lançamento, o e-Defesa disponibiliza formulário eletrônico para elaboração de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ou de Impugnação, com sugestões de alegações para refutar as inconsistências detectadas. Escolhidas as alegações, o sistema informa quais os documentos necessários para comprová-las e solucionar as pendências.

A SRL é facultada apenas para os casos em que o primeiro documento enviado pela Receita Federal para o contribuinte, em vez de uma Intimação, é uma Notificação de Lançamento.

Nesse caso, constará da Notificação a informação de que o contribuinte, caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento.

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Edição Atualizável IRPF 2018/2019

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Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2018

O crédito bancário será realizado no dia 15 de agosto de 2018

A partir das 9 horas de quarta-feira, 8 de agosto, estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2018.

O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: site RFB – 07.08.2018 (adaptado)

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Deduções na Declaração Anual

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