Contabilidade

MEIs estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1º de setembro

Novidade faz parte da Resolução CGSIM 59/2020, e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

A nova resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) vai facilitar ainda mais a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil afora. Entre as mudanças para abertura de MEI está a dispensa de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1º de setembro.

“Essa nova Resolução 59 facilitará para o MEI, pois qualquer atividade enquadrada como MEI não precisará mais aguardar a liberação do alvará para funcionamento. A partir do registro no Portal do Empreendedor e a concordância do Termo de Ciência e Responsabilidade do documento emitido eletronicamente, o exercício do estabelecimento será imediato”, explica a analista Tatiana Eigler, da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento (UCD) do Sebrae em Alagoas.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, no entanto, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

A proposta de dispensa de alvarás e licenças para MEIs foi uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei/SGD/SEDGG/ME) com a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe/Sepec/ME).

O Mapa de Empresas mostra que, apenas em julho, mais de 250 mil empresas foram abertas no país, sendo principalmente de micro e pequeno porte. O Mapa é uma ferramenta do governo federal com informações mensais sobre abertura, fechamento e localização de empresas no país.

Mais facilidades

Além da dispensa de alvarás e licenças para os microempreendedores individuais, também foram aprovadas nos últimos dias uma resolução que dispensa pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade for exclusivamente digital e outra que regulamenta a criação de subcomitês estaduais para simplificar e desburocratizar o registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

A Resolução nº 61, de 12 de agosto, destaca que essa dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

O CGSIM decidiu ainda pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de colidência de nome no registro empresarial, facilitando a vida do empreendedor.

Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Outra resolução, a de nº 60, de 12 de agosto, regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias – 31.08.2020

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Contabilidade

Ministério da Economia planeja melhoria no processo de controle cadastral do MEI

Objetivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é sanar, até dezembro, um problema enfrentado pelos municípios nos cadastros das Juntas Comerciais e na Receita Federal

A partir de 1º de setembro, o processo de formalização do Microempreendedor Individual (MEI) será facilitado. A medida, prevista em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM), publicada no último dia 12 de agosto, estabelece que os MEI podem iniciar seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. 

A respeito dessa resolução, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, vinculada ao Ministério da Economia, informou que espera colocar em produção – até o final do ano – uma funcionalidade que permitirá que o município faça os comandos já previstos na regulamentação (decretar a situação de encerramento ou alterar o endereço de determinado Microempreendedor Individual). 

A Secretaria explica que esse aplicativo não alterará a autonomia municipal, mas dará efetividade cadastral, de refletir a decisão municipal nos cadastros federais e da Junta Comercial.

Com isso, a Secretaria espera sanar um problema que vem sendo apontado desde a criação do MEI: as condições para a efetivação cadastral da ação municipal. O Município pode decretar o fechamento de qualquer atividade em seu território, o impedimento para funcionamento ou pode registrar essa condição em sua base cadastral; mas tem dificuldades para registrar esses eventos nos cadastros das Juntas Comerciais e na Receita Federal.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, as alterações trazidas pela Resolução CGSIM nº 59 não alteram a essencialidade do MEI. “Essa realidade está posta desde 2009. O MEI que se inscreve em uma das mais de 400 ocupações permitidas, declara conhecer e respeitar todas as leis e regulamentos, nos três níveis de governo, obtém o CCMEI e começa a trabalhar imediatamente. Já a Prefeitura Municipal poderá se manifestar, a qualquer tempo, quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI”, comenta Melles.

Segundo a Resolução nº 59 do CGSIM, quem quer abrir um MEI vai poder aderir a um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, ao se inscrever no Portal do Empreendedor. Com isso, os novos MEI poderão começar suas atividades antes mesmo de obter um alvará ou uma licença de funcionamento.

“O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades”, diz a Resolução.

O documento ressalta, contudo, que, ao aderir a essa dispensa, os empreendedores devem estar cientes e atender os “requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos”, bem como autorizar posterior “inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos”.

O regulamento, ao estabelecer a dispensa de licenças e alvarás para o MEI, previu que o município poderá cancelar o registro do MEI caso as condições para a emissão do CCMEI, e consequentemente do termo dispensa, não sejam válidas. Assim, a validade do termo de dispensa de alvará e licenças de funcionamento está condicionada à permanente observância dos requisitos estabelecidos pelo poder púbico para a sua emissão. 

Não se observando o atendimento dos requisitos, o poder público pode realizar o cancelamento do registro empresarial do MEI a qualquer tempo.

Fonte: Sebrae – 28.08.2020

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Como Funciona o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei 13.999/2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.

O Pronampe é destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional.

O financiamento corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento,  hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu Capital Social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Para obtenção do empréstimo, contate o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao Pronampe.

Veja esquema gráfico sobre o fluxo de financiamento:

pronampe

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“Estourou” minha receita no MEI – o que fazer?

Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior do MEI não exceder em mais de 20% (vinte por cento) do limite previsto, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Nesta hipótese, aplicam-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar 123/2006.

Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) do limite, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda.

Caso for desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional, deverá recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

Perda de Tratamento Diferenciado

Na hipótese de o empresário individual exceder a receita bruta anual, perderá o direito ao tratamento diferenciado previsto para comprovação de receita e dispensa de emissão de nota fiscal, passando a estar submetido às obrigações acessórias previstas para os demais optantes pelo Simples Nacional:

I – a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter extrapolado o re­ferido limite em mais de 20% (vinte por cento);

II – a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de ter extrapolado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

Base: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A.

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Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF

Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.

Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, estipulado pela legislação que disciplinou a matéria, é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF.

O aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial desenvolvido para o recebimento do benefício apresentou um volume excessivo de acessos, que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários.

Preliminarmente, a Receita Federal orienta que o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa.

Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo da Caixa, verifique se o seu CPF encontra-se na situação “Regular” por meio da consulta no site da Receita Federal na Internet, no seguinte endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp,

Se o CPF estiver regular, qualquer restrição apresentada pelo aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial não deve estar relacionada a uma pendência com a Receita Federal.

É importante que o cidadão verifique no ato do preenchimento do aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial se o nome do cidadão, de sua mãe (se houver) e de sua data de nascimento coincidem com os dados constantes na base CPF da Receita Federal.

Caso o cidadão confirme que tenha a necessidade de regularização de dados do CPF, esse poderá ser realizado de forma online e gratuita pelo site da Receita Federal na Internet pelas seguintes opções:

– preferencialmente pelo formulário eletrônico “Alteração de Dados Cadastrais no CPF:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/alterar/default.asp;

– Chat RFB: http://receita.economia.gov.br/contato/chat

Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da RFB ou presencialmente em uma das nossas unidades.

Tendo em vista a pandemia da Covid-19, informamos que o atendimento presencial em nossas unidades está sendo realizada de forma excepcional.

No caso do email corporativo, o cidadão deverá enviar o e-mail de acordo com o seu estado de jurisdição, conforme tabela abaixo, solicitando o serviço de regularização de CPF acompanhada da documentação descrita no endereço:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/regularizacao-cpf.

Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO)    atendimentorfb.01@rfb.gov.br
2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR)    atendimentorfb.02@rfb.gov.br
3ª Região Fiscal (CE, MA e PI)    atendimentorfb.03@rfb.gov.br
4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN)    atendimentorfb.04@rfb.gov.br
5ª Região Fiscal (BA e SE)    atendimentorfb.05@rfb.gov.br
6ª Região Fiscal (MG)    atendimentorfb.06@rfb.gov.br
7ª Região Fiscal (ES e RJ)    atendimentorfb.07@rfb.gov.br
8ª Região Fiscal (SP)    atendimentorfb.08@rfb.gov.br
9ª Região Fiscal (PR e SC)    atendimentorfb.09@rfb.gov.br
10ª Região Fiscal (RS)    atendimentorfb.10@rfb.gov.br

Para mais informações baixe o Passo a Passo para corrigir o CPF e obter o auxílio Emergencial.

Clique aqui para acessar o serviço

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Guia do MEI tem reajuste por causa do novo salário mínimo de fevereiro/2020

Em decorrência da Medida Provisória 919/2020, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.

Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos períodos 02/2020 a 12/2020 durante o mês de janeiro, no PGMEI, com o valor antigo, deverão realizar nova apuração, utilizando a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, para que o valor seja recalculado. Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo período de apuração devido para pagamento.

Observe-se que o período de apuração 01/2020 não teve alteração, e não precisa ser reemitido.

Fonte: site RFB – 07.02.2020

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MEI: Receita disponibiliza nova versão do APP MEI

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).

Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.

O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite:

1) Gerar e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para pagamento (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer).

2) Consultar informações sobre:

– CNPJ (nome, situação, natureza jurídica e endereço);
– situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI;
– situação mensal dos débitos tributários.

3) Obter informações gerais sobre MEI (conceitos, formalização e obrigações acessórias).

O app MEI está disponível para download nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Em breve será disponibilizada nova versão do aplicativo na qual será possível a transmissão da  Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei),

Fonte: site RFB – 05.02.2020

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Reajuste do Recolhimento do MEI/2020

Tendo em vista o aumento do salário mínimo para R$ 1.039,00 a partir de 01.01.2020, o MEI – microempreendedor individual, recolherá – a partir da competência janeiro/2020, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

I – R$ 51,95, a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

II – R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Veja maiores detalhamentos no tópico Micro Empreendedor Individual – MEI, no Guia Tributário Online.

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Artigos

MEI: Desenquadramento pelo próprio contribuinte

O desenquadramento do MEI – Microempreendedor Individual, poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional em Simei – Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei.

Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do  desenquadramento.

Atenção: Não confundir desenquadramento do Simei com baixa do MEI:

• No desenquadramento, o contribuinte sai do Simei mas mantém sua inscrição no CNPJ. Ou seja, o MEI pode ser desenquadrado do Simei e permanecer existindo como empresário individual, no Simples Nacional ou não.
• Já a baixa do MEI equivale a sua extinção, com baixa de sua inscrição no CNPJ.

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Simplificado registro do imigrante como Microempreendedor Individual

Com o objetivo de simplificar a formalização do imigrante como Microempreendedor Individual (MEI), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) aprimorou o procedimento do respectivo registro.

Antes o imigrante precisava seguir as mesmas regras do brasileiro. Agora, ficou mais fácil. A partir desta terça-feira (15/10), o estrangeiro que quiser se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) precisa apenas informar o seu país de origem e o número de um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Registro Migratório ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Pelas regras anteriores, ele precisava apresentar o número do recibo da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou o título de eleitor. Mas caso não possuísse título de eleitor, ficava sem poder emitir a declaração de renda por ter entrado no país no mesmo ano da emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF)Atualmente, existem no país 46.591 estrangeiros de 169 nacionalidades formalizados como MEI.

Inscrição

A inscrição como Microempreendedor Individual é simplificada, eletrônica e gratuita.

Quando o empreendedor se formaliza, ele passa a ter cidadania empresarial, possibilitando emitir nota fiscal, adquirir produtos e serviços financeiros para pessoa jurídica, vender para entes públicos e acessar direitos previdenciários, como aposentadoria, licença maternidade e auxilio doença.

Fonte: site economia.gov.br – 15.10.2019

Veja também outros tópicos sobre o MEI:

Registro do MEI

Declaração Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física MEI

Declaração Anual DASN-SIMEI

Admissão e Desligamento de Empregado

Controle de Folha de Pagamento e Guias de Recolhimento do Empregado

Cadastros em Órgãos Específicos

Parcelamento de Débitos Tributários

Transformação do MEI em Sociedade

Alteração de Porte para Simples Nacional

Escrituração Contábil

Declaração DIRF ou Outras Declarações

Emissão da Guia (carnê) do DAS/MEI

Baixa do MEI

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