Contabilidade

ECD: publicada versão 7.0.0 do programa

Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações referentes ao leiaute 8 (situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020), conforme abaixo:

– Inclusão do Bloco C – recuperação da ECD anterior – Este bloco será totalmente construído pelo programa da ECD, após a recuperação dos dados da ECD anterior.

– 3 novos campos no registro 0000: Indicador da modalidade de escrituração centralizada ou descentralizada; indicador de mudança de plano de contas e código do plano de contas referencial utilizado para o mapeamento de todas as contas analíticas.

– Campo 3 do registro I010: dever ser preenchido com “8.00” para ECD referentes às situações normais de 2019 e situações especiais de 2020).

– Exclusão do campo código do plano referencial do registro I051.

– Inclusão de campos no registro J150: número de ordem; valor do saldo final no período imediatamente anterior; indicador de situação do valor final.

O Manual da ECD referente ao leiaute 8 está disponível no link:

http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: portal do SPED – 09.01.2020

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Notícias e Enfoques

Reajuste do Recolhimento do MEI/2020

Tendo em vista o aumento do salário mínimo para R$ 1.039,00 a partir de 01.01.2020, o MEI – microempreendedor individual, recolherá – a partir da competência janeiro/2020, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

I – R$ 51,95, a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

II – R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Veja maiores detalhamentos no tópico Micro Empreendedor Individual – MEI, no Guia Tributário Online.

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eSocial tem Cronograma Alterado para 2020

Portaria SEPRT nº 1.419/2019 altera o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A novidade ficou por conta das alterações que a referida norma estabeleceu, inclusive para as empresas optantes pelo Simples Nacional que compõem o grupo 3.

Veja aqui uma sinopse do novo cronograma esocial elaborado pela equipe Guia Trabalhista

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CFC cobra da CEF solução para problemas do Conectividade ICP

O Conselho Federal de Contabilidade enviou ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, na última terça-feira (17). O documento relata as dificuldades que têm sido enfrentadas pelos profissionais da contabilidade em função dos problemas apresentados no ambiente Conectividade ICP.

Conforme relata o documento, o sistema de transmissão de informações para o Conectividade ICP, desde o início do mês de dezembro, vem apresentando lentidão e diversos tipos de erros, causando dificuldades no envio da GFIP e na geração da guia do FGTS referente à folha de pagamento do mês de novembro passado.

Outros problemas também têm sido relatados pelos profissionais da área, que são os usuários imediatos do sistema, mesmo após o término do prazo do envio das informações da folha de novembro. E, neste dia 16 de dezembro, o sistema parou de funcionar e ficou fora do ar durante todo o dia.

Além das dificuldades causadas aos profissionais e às empresas, a lentidão e os erros do sistema podem levar à emissão de multas por atrasos.

Diante dessa situação crítica, o CFC solicitou à Caixa uma solução imediata das inconsistências apresentadas pelo sistema e, ainda, cobrou medidas para tornar sem efeito as multas que porventura tenham sido emitidas em função do mau funcionamento do ambiente Conectividade ICP.

Fonte: CFC – 18.12.2019

GuiaTrabalhista

Notícias de Contabilidade

Confira a Tabela de Anuidades do CRC/2020

Para 2020, a seguinte tabela de anuidades dos Conselhos Regionais de Contabilidade serão aplicáveis:

Contadores R$    562,00
Técnicos em contabilidade R$    503,00
Empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) R$    279,00
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) R$    279,00
Sociedades com 2 sócios R$    562,00
Sociedades com 3 sócios R$    844,00
Sociedades com 4 sócios R$  1.128,00
Sociedades com acima de 4 sócios R$  1.410,00

Base: Resolução CFC nº 1.580/2019 – DOU 1 de 11.12.2019.

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Notícias e Enfoques

Nota de repúdio ao programa Zorra Total

O Conselho Federal de Contabilidade vem a público externar repúdio ao programa Zorra Total, da TV Globo, exibido no último sábado (7), que, de forma desrespeitosa e debochada, depreciou a imagem do Profissional da Contabilidade, no episódio “Prêmio Nem fede e Nem cheira”.

Aliás, a Rede Globo de Televisão, em outras oportunidades, em suas telenovelas ou minisséries, já apresentou cenas envolvendo a figura do Contador de forma depreciativa e, inobstante as manifestações do CFC e de outros órgãos da classe, permanece com essa prática de vilipendiar o Profissional da Contabilidade.

Lamentamos que uma empresa de comunicação de massa, que opera mediante concessão do Poder Público, utilize essa autorização estatal para difamar profissionais que detêm a confiança da sociedade por agir no interesse público e por exercerem sua função com zelo, diligência, honestidade, seriedade, integridade e competência em todo o País.

A própria Rede Globo possui em seus quadros diversos contadores trabalhando para a empresa e, portanto, deveria se envergonhar de difundir tais estereótipos de seus próprios funcionários.

Em “Princípios e Valores da TV Globo no Vídeo”, disponível em seu sítio na internet, a TV Globo afirma que tem por compromisso valorizar o Brasil e seus talentos, sua origem e cultura – principais fontes de inspiração para os conteúdos que ela pesquisa, cria, produz e exibe.

Entretanto, a prática que vemos em sua programação não nos parece estar alinhada com esses princípios. Exemplo disso está estampado na edição do programa referido, que desrespeitou uma classe contábil de mais de 520 mil profissionais, que existe no Brasil e no mundo há mais de um século, quando a TV Globo sequer pensava em existir.

Lamentamos que a Direção dessa empresa não tenha o devido zelo e acurácia na seleção e na contratação daqueles que fazem ou dirigem seus programas e permita que sejam produzidas peças de vídeo de tão baixa qualidade artística e nenhuma preocupação com os princípios e valores que propaga e os que regem a sua atividade empresarial.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade – 11.12.2019

Notícias de Contabilidade

MP Verde Amarelo não extingue registro do profissional da contabilidade

O Governo Federal lançou, nesta semana, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa para fomentar a criação de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho.

Entre as alterações, a MP traz a não obrigatoriedade do registro profissional para algumas categorias. No entanto, em entrevista à imprensa, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, explicou que a medida não inclui as profissões pertencentes a ordens e conselhos de classe, como o Conselho Federal de Contabilidade.

Diante desse posicionamento do Governo, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, volta a ressaltar a importância dos conselhos de profissões regulamentadas que, entre outras finalidades, orientam os profissionais sobre o exercício do seu ofício; zelam pela ética em todas as suas áreas de atuação; regulam e fiscalizam os limites de atuação profissional; registram e normatizam as diretrizes de cada profissão.

“O registro não constitui apenas um aval para o profissional desempenhar suas funções, mas representa, acima de tudo, a proteção da sociedade diante dos riscos que envolvem a ausência de fiscalização e de tantos outros fatores que comprometem a qualidade e a confiança dos serviços prestados”, afirma o presidente.

Fonte: site CFC – 18.11.2019

Veja também, no Guia Contábil Online:

RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – FORMALIDADES

PROCEDIMENTOS PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO

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Governo

Simplificado abertura de filiais interestaduais de empresas

A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito interestadual nas juntas comerciais de todo o país.

Agora, com a integração digital das juntas comerciais, basta realizar o pedido no estado onde se localiza a sede da empresa. Assim, a pessoa não precisa mais se deslocar fisicamente em mais de uma unidade federativa (estado e/ou Distrito Federal) para obter a aprovação de seu pedido de registro, por exemplo. Esse era um fator tido como entrave para novos empreendimentos empresariais.

“Uma das prioridades da Secretaria de Governo Digital é agilizar o registro de empresas. Para tanto, foi essencial integrar digitalmente todas as juntas comerciais”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

Os sistemas de registro e legalização de empresas já estão prontos para essa novidade desde o dia 14 de outubro. Até então, para abrir, alterar, transferir ou extinguir uma filial localizada em outro estado ou no Distrito Federal, o cidadão precisava solicitar o registro na junta comercial na qual estava localizada a sede e também na junta comercial da unidade federativa da filial. Agora já é possível a troca de dados, de forma eletrônica, entre todas as juntas comerciais envolvidas no processo.

Equipes do Ministério da Economia trabalham desde janeiro para a integração de dados entre órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa nº 66, publicada em 7 de agosto deste ano. Além da redução dos prazos de registro, os usuários dos serviços se beneficiam com a diminuição de custos, na medida em que não precisam se deslocar por mais de um estado nem ingressar por meio de processos distintos.

Responsável pelo departamento fiscal e pela abertura das filiais da empresa Via Brasil (lojas Casa Bahia e Ponto Frio), Rafael Fernando Dias, 35 anos, conta que já se beneficiou com a nova medida. No último dia 24 de outubro, obteve o CNPJ e a inscrição da primeira filial do Ponto Frio em Alfenas, interior de Minas Gerais, sem precisar sair da cidade-sede, São Paulo/SP. Foram sete dias até a aprovação da filial mineira pela junta comercial do estado de São Paulo.

“Antes, havia estados em que demorávamos 20 a 30 dias para abrir uma filial. As taxas somavam em média R$ 600, porque a gente pagava em São Paulo e no outro estado, onde iria abrir a loja. O custo de abrir uma filial caiu pela metade. Foi a melhor solução que podia surgir neste momento”, afirma Dias, que já abriu 50 filiais desde janeiro.

Menos custos
As alterações representam um impulso para o registro e expansão de empresas no Brasil. É o que reforça o empresário Rogerio Boschi, 42 anos, associado do Instituto Brasileiro de Registro Empresarial (Ibremp). “Nesses 23 anos em que trabalho como consultor de legalização de empresas, essa foi uma das medidas de maior impacto, principalmente para empreendedores que querem crescer”, relata Boschi. “Você diminui pela metade ou até mais o tempo para abrir uma empresa. Além disso, deixa de gastar com autenticações em cartórios, Correios, transporte e logística até a junta comercial de outro estado, deixa de gastar com taxas e emolumentos. E tem outro fator: cada dia de loja parada por conta da burocracia gera prejuízo não só ao empresário, mas para o governo, que deixa de arrecadar impostos”.

Cobrança de taxas

Outra medida em vigor desde o começo de outubro também impacta nos procedimentos de registro empresarial nas juntas comerciais do país. A Lei da Liberdade Econômica extinguiu a cobrança de taxas relativas à inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e, ainda, no serviço de arquivamento dos atos de extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de sociedade limitada.

Sem a cobrança pelo arquivamento de atos de extinção, o governo federal espera resolver o problema das empresas que param de funcionar e não fazem a baixa devido a custos e à burocracia. No contexto atual de desburocratização, a medida busca facilitar o encerramento formal do empresário individual – da Eireli e da sociedade limitada, que, juntas, representam cerca de 96% das empresas no Brasil.

Fonte: site economia.gov.br – 30.10.2019

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Simplificado registro do imigrante como Microempreendedor Individual

Com o objetivo de simplificar a formalização do imigrante como Microempreendedor Individual (MEI), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) aprimorou o procedimento do respectivo registro.

Antes o imigrante precisava seguir as mesmas regras do brasileiro. Agora, ficou mais fácil. A partir desta terça-feira (15/10), o estrangeiro que quiser se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) precisa apenas informar o seu país de origem e o número de um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Registro Migratório ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Pelas regras anteriores, ele precisava apresentar o número do recibo da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou o título de eleitor. Mas caso não possuísse título de eleitor, ficava sem poder emitir a declaração de renda por ter entrado no país no mesmo ano da emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF)Atualmente, existem no país 46.591 estrangeiros de 169 nacionalidades formalizados como MEI.

Inscrição

A inscrição como Microempreendedor Individual é simplificada, eletrônica e gratuita.

Quando o empreendedor se formaliza, ele passa a ter cidadania empresarial, possibilitando emitir nota fiscal, adquirir produtos e serviços financeiros para pessoa jurídica, vender para entes públicos e acessar direitos previdenciários, como aposentadoria, licença maternidade e auxilio doença.

Fonte: site economia.gov.br – 15.10.2019

Veja também outros tópicos sobre o MEI:

Registro do MEI

Declaração Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física MEI

Declaração Anual DASN-SIMEI

Admissão e Desligamento de Empregado

Controle de Folha de Pagamento e Guias de Recolhimento do Empregado

Cadastros em Órgãos Específicos

Parcelamento de Débitos Tributários

Transformação do MEI em Sociedade

Alteração de Porte para Simples Nacional

Escrituração Contábil

Declaração DIRF ou Outras Declarações

Emissão da Guia (carnê) do DAS/MEI

Baixa do MEI

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NBS Digital Tem Novo Sistema de Pesquisa Online

Ferramenta simplifica a pesquisa de serviços ou termos específicos na Nomenclatura Brasileira de Serviços.

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.

A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE).

Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.

A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis.

O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.

É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, Linkedin ou Whatsapp.  A NBS Digital encontra-se disponível no endereço nbs.economia.gov.br.

Fonte: site economia.gov.br – 04.10.2019

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