Notícias e Enfoques

Entidades Filantrópicas – Entrega da ECF – Obrigatoriedade

A partir do ano-calendário de 2014 todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade não se aplica, dentre outras hipóteses:

  • às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB 1.252/2012.

Fundações

A obrigatoriedade de apresentação da escrituração contábil Fiscal (ECF) e da escrituração contábil Digital (ECD) não se aplica às fundações públicas de direito público e de direito privado.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 8.046/2015.

PRAZO

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

LEIAUTE

Através do ADE Cofis 20/2015 foi aprovado o novo manual da ECF – Escrituração Contábil Fiscal (basta clicar no link para baixar a versão em PDF).

Base: Instrução Normativa RFB 1.422/2013.

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Notícias e Enfoques

Quais os Prazos para Entrega da ECD?

A ECD – Escrituração Contábil Digital, foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

Período da Escrituração Prazo de Entrega
Situação normal Último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Situação especial ocorrida de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Situação especial de junho a dezembro do ano da entrega da ECD para situações normais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês seguinte ao do evento.
Situação especial ocorrida de janeiro a dezembro de 2014 (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação) Último dia útil do mês de junho de 2015.
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Artigos

Suas Obrigações Tributárias Acessórias Estão em Dia?

Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, que correspondem a informações, declarações e demonstrativos fiscais e contábeis que deverão ser cumpridas pelo contribuinte, além da obrigação tributária principal (pagamento do tributo devido).

Periodicamente, recomenda-se checar se as mesmas estão sendo cumpridas a contendo e nos prazos adequados, para evitarem-se multas e outros transtornos gerados pela ausência da entrega ou mesmo erros nos dados digitados e transmitidos.

As obrigações são uma sopa de siglas e exigências, como DCTF, DIRF, DIMOB, etc. cujos prazos de entrega exigem agilidade na coleta de informações.

O ideal é fazer um mapeamento, por empresa, das obrigações a serem entregues, de forma a facilitar o cumprimento das mesmas. Algumas empresas (por exemplo, optantes pelo Simples Nacional) tem dispensa de entrega de muitas declarações, enquanto outras (como as optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) devem cumpri-las de modo rigoroso.

Sendo assim o contribuinte deverá ter muita atenção ao preencher as declarações. O banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e o contribuinte deverá se cercar de todas as cautelas possíveis, treinando os funcionários que realizam a coleta de dados e o preenchimento das declarações, de forma a minimizar os riscos de uma futura autuação fiscal e desembolsos financeiros desnecessários.

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Notícias e Enfoques

DSPJ Inativas 2014

As pessoas jurídicas inativas não precisam entregar a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ, pois estão obrigadas a apresentação da Declaração Simplificada (DSPJ – Inativa).

– A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2013.

– A DSPJ – Inativa 2014 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2014, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2014 até a data do evento.

– Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

– O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

– A DSPJ – Inativa 2014 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2014, através do sítio eletrônico da Receita Federal na internet.

Base: Instrução Normativa RFB 1.419/2013.

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Notícias e Enfoques

Demorou, mas finalmente o DACON foi extinto

Por força da IN RFB 1.441/2014, o DACON foi extinto para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. A extinção aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014, no entanto a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Estavam obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários.

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Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 26.12.2013

NORMAS PROFISSIONAIS

NBC PA 12 – Novas Disposições a Partir de 2014 – educação profissional continuada do auditor.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Arrendamento Mercantil (Leasing)

Estornos e Retificações de Lançamentos

Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2014 Abrem em 02/Janeiro

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Tabela do IRF Muda em Janeiro/2014

Saem Regras da Declaração das PJ Inativas para 2014

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Obrigatoriedade Geral – 2014

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Manual Básico de Tributação

Auditoria Contábil para Concursos

Contabilidade para o Exame de Suficiência

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 17.12.2013

NORMAS PROFISSIONAIS

Resolução CFC 1.457/2013 – Altera a Resolução CFC nº 987/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Atividade Rural

Terceiro Setor – Renúncia Fiscal

IRPJ e CSLL – Pagamento Por Estimativa Mensal

ARTIGOS E TEMAS

Responsabilidade Civil do Contabilista

Registro do Comércio: Procedimentos na Inatividade da Empresa

Como Reduzir o Peso dos Impostos?

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Regimes de Tributação no Brasil

Simples Nacional – Pintura e Construção – Tabela Aplicável

Deduções do IRPF – PGBL – Condição – Recolhimento da Previdência Social

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Tributária

Escrituração Fiscal – ICMS/IPI

Contabilidade Aplicada para Concursos

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 26.11.2013

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Vale Pedágio

Apuração do Custo das Vendas

Juros Remuneratórios do Capital Próprio – TJLP

ARTIGOS E TEMAS

Empresário Contábil: Desafios a Superar

Passos para a Organização de uma ONG

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

IRPJ – Atividade Imobiliária – Venda a Prazo ou em Prestações

Lucro Real – Intangível – Exclusão Gastos com Inovação Tecnológica

Sede – Domicílio – Estabelecimento – Matriz – Conceitos para Fins Tributários

REDES SOCIAIS

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PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

IPI – Teoria e Prática

Auditoria – Teoria e Prática

Gestão de Finanças Empresariais

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 12.11.2013

NORMAS CONTÁBEIS

Resolução CMN/BACEN 3.248/2013 – Dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial ao Banco Central do Brasil.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Cestas de Natal e Festas de Confraternização

Entidades Desportivas – A Obrigatoriedade de Publicação

Aquisição de Bens para o Ativo Imobilizado sem Financiamento Bancário

ARTIGOS E TEMAS

Orçamento de Honorários Contábeis para um Possível Cliente

Contabilidade: O Desafio da Qualidade nas Pequenas e Médias Empresas

Sutilezas nos Jargões dos Clientes Visando a Desvalorização dos Serviços Contábeis

NOTÍCIAS E DESTAQUES

Associações de Moradores são Isentas de Taxas de Registro

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

DIRF 2014

Travas Tributárias para o Crescimento Econômico

Créditos do PIS e COFINS – Serviços e Peças de Manutenção – Transporte – Possibilidade

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Fechamento de Balanço

Auditoria e Controles na Terceirização

Planejamento Tributário – Presumido/Real/Simples

Notícias e Enfoques

SPED Fiscal ICMS/IPI será obrigatório em 2014

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped.

Alertas:

  • Todos os contribuintes do ICMS/IPI estarão obrigados a entrega do SPRD Fiscal em 2014;
  • A dispensa alcança apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • A Implantação leva uma média de três meses nas grandes empresas;
  • Escritórios de contabilidade precisam de mais tempo para a adaptação, pois necessitam alinhar os procedimentos específicos cliente a cliente, obedecendo suas particularidades;
  • A implantação exige uma revisão nos processos fiscais e de cadastro de todos os produtos e clientes;
  • A primeira remessa do SPED Fiscal para os novos obrigados de 2014 será em 15 de fevereiro de 2014.