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Paraná: Simples Nacional tem novo prazo para reconsideração

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O edital do Simples Nacional 2020 que traz o nome das empresas que tiveram seu pedido indeferido foi republicado pelo Diário Oficial Executivo do Estado, do dia 28 de fevereiro, de número 10635.
Com isso, foi aberto novo prazo para as empresas que não concordam com a decisão pedirem a chamada reconsideração. Agora, elas podem recorrer até o dia 14 de abril de 2020.
A Receita Estadual do Paraná indeferiu o pedido de 3.737 contribuintes, porque possuem pendência cadastral ou débito perante a Fazenda Pública do Paraná.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, do qual podem fazer parte microempresas e empresas de pequeno porte. Neste sistema, a empresa recolhe num documento único e mensal todos os impostos que porventura deve aos três níveis de administração – federal, estadual e municipal.
A Receita Estadual também encaminhou correspondência eletrônica aos contabilistas e aos responsáveis pelas empresas indeferidas. De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Receita, Yukiharu Hamada, a principal causa do indeferimento é a falta de pagamento de algum imposto.
O pedido de reconsideração pode ser protocolado por meio do e-Protocolo, destinado à REPR/AGSN-Assessoria e Gerência do Simples Nacional, ou diretamente na Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte.
Dúvidas podem ser encaminhadas ao SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) da Receita Estadual do Paraná – (41) 3200-5009.
Fonte: site SEFAZ/PR – 03.03.2020
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Junta Comercial do PR: Processos Serão Exclusivamente Digitais

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Parte dos processos de abertura, baixa e alteração de empresas na Junta Comercial do Paraná JUCEPAR serão aceitos SOMENTE por meio digital.

Toda a documentação vai ser tramitada pela internet (através do portal Empresa Fácil) e será assinada pelo empresário via certificação digital.

Para que isso aconteça, é indispensável que o empresário possua assinatura eletrônica (a qual é obtida em um órgão certificador de escolha do empresário), que possuí a mesma validade legal que a assinatura lavrada e reconhecida em cartório.

O cronograma da obrigatoriedade de apresentação de atos com uso de certificado digital é regulamentado pela Resolução Plenária número 05/2019 e seguirá a seguinte ordem:

CRONOGRAMA PROGRESSIVO DE DATA DE IMPLANTAÇÃO DO
REGISTRO DIGITAL JUCEPAR
Tipo Jurídico Data de Implantação
Empresário Individual 17 de junho de 2019
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI 15 de julho de 2019
Sociedades Limitadas 12 de agosto de 2019

Acesse a cartilha da JUCEPAR sobre Processos Digitais

Fonte: site JUCEPAR – 21.06.2019

Veja também, no Guia Contábil Online:

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Entidades do Paraná Podem Ser Beneficiadas pelo Programa Cidadania Fiscal

Portal Tributário

O governo do Paraná, através do Decreto PR 8.249/2017, dispôs sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

As entidades paranaenses de assistência social, de saúde, de cultura, de esporte e de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, interessadas em participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná – “Nota Paraná”, instituído pela Lei PR nº 18.451/2015, poderão receber crédito do Tesouro do Estado originado de documento fiscal emitido sem indicação do consumidor e de participação nos sorteios de prêmios.

Para obter tais benefícios, devem requerer previamente o seu cadastro na SEFAZ/PR, com a documentação exigida e listada no referido Decreto.

Repasse esta notícia para as entidades paranaenses que você conhece – vamos ajudar quem precisa!

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações. Contabilidade do Terceiro Setor

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Programa Nota Paraná e NFC-e Já São Realidade no Paraná

Portal Tributário

*Por Ricardo Antonio Assolari – 03.09.2015

“Seguindo exemplo do programa Nota Paulista, Nota Paraná lançado em agosto promete devolver até 30% do ICMS pago pelo comércio”

Desde agosto/2015 os contribuintes paranaenses já podem acumular créditos nas compras que realizarem nos estabelecimentos através do programa Nota Paraná, tendo como base a iniciativa que ocorre em São Paulo, a Nota Paraná promete devolve 30% do ICMS efetivamente pago pelo comércio para quem registrar o CPF no ato da compra, esse ICMS será dividido entre os consumidores proporcionalmente ao valor de suas compras.

O governo do estado tem como objetivo principal ampliar a base de contribuintes e, por consequência, aumentar a arrecadação, reduzir a pirataria e a sonegação fiscal nas empresas paranaenses.

Em paralelo ao programa o governo do estado, através da resolução da Sefa nº 145/2015, instituiu o cronograma de obrigatoriedade de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e para as empresas que atuam no comércio Varejista.

Conheça com mais detalhes o programa nota paraná vendo o vídeo da palestra ministrada aos nossos clientes em agosto.

https://youtu.be/li3qsj-RSI0

Ricardo Antônio Assolari é empresário Contábil no Paraná, Consultor, contador do portal tributário, membro do Grupo de Estudos do Sescap-PR,  Sócio da Assolari Assessoria Contábil, atua a mais de 15 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas em Curitiba e no Paraná –  www.assolari.com.br

*Reprodução autorizada, desde que citado a fonte e site do autor.