![]() |
Manual do Simples Nacional
Edição Eletrônica Atualizável 2020/2021 |
Tag: Paraná
Junta Comercial do PR: Processos Serão Exclusivamente Digitais
Parte dos processos de abertura, baixa e alteração de empresas na Junta Comercial do Paraná JUCEPAR serão aceitos SOMENTE por meio digital.
Toda a documentação vai ser tramitada pela internet (através do portal Empresa Fácil) e será assinada pelo empresário via certificação digital.
Para que isso aconteça, é indispensável que o empresário possua assinatura eletrônica (a qual é obtida em um órgão certificador de escolha do empresário), que possuí a mesma validade legal que a assinatura lavrada e reconhecida em cartório.
O cronograma da obrigatoriedade de apresentação de atos com uso de certificado digital é regulamentado pela Resolução Plenária número 05/2019 e seguirá a seguinte ordem:
CRONOGRAMA PROGRESSIVO DE DATA DE IMPLANTAÇÃO DO REGISTRO DIGITAL JUCEPAR |
|
Tipo Jurídico | Data de Implantação |
Empresário Individual | 17 de junho de 2019 |
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI | 15 de julho de 2019 |
Sociedades Limitadas | 12 de agosto de 2019 |
Acesse a cartilha da JUCEPAR sobre Processos Digitais
Fonte: site JUCEPAR – 21.06.2019
Veja também, no Guia Contábil Online:
- NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO
- DISTRATO SOCIAL
- PROCEDIMENTOS PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO
- SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE
- CONTABILIDADE SOCIETÁRIA
![]() |
Fechamento de Balanço
Edição Eletrônica Atualizável ![]() |
Entidades do Paraná Podem Ser Beneficiadas pelo Programa Cidadania Fiscal
O governo do Paraná, através do Decreto PR 8.249/2017, dispôs sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
As entidades paranaenses de assistência social, de saúde, de cultura, de esporte e de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, interessadas em participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná – “Nota Paraná”, instituído pela Lei PR nº 18.451/2015, poderão receber crédito do Tesouro do Estado originado de documento fiscal emitido sem indicação do consumidor e de participação nos sorteios de prêmios.
Para obter tais benefícios, devem requerer previamente o seu cadastro na SEFAZ/PR, com a documentação exigida e listada no referido Decreto.
Repasse esta notícia para as entidades paranaenses que você conhece – vamos ajudar quem precisa!
![]() |
Contabilidade do Terceiro Setor
Edição Eletrônica Atualizável ![]() |
Programa Nota Paraná e NFC-e Já São Realidade no Paraná
*Por Ricardo Antonio Assolari – 03.09.2015
“Seguindo exemplo do programa Nota Paulista, Nota Paraná lançado em agosto promete devolver até 30% do ICMS pago pelo comércio”
Desde agosto/2015 os contribuintes paranaenses já podem acumular créditos nas compras que realizarem nos estabelecimentos através do programa Nota Paraná, tendo como base a iniciativa que ocorre em São Paulo, a Nota Paraná promete devolve 30% do ICMS efetivamente pago pelo comércio para quem registrar o CPF no ato da compra, esse ICMS será dividido entre os consumidores proporcionalmente ao valor de suas compras.
O governo do estado tem como objetivo principal ampliar a base de contribuintes e, por consequência, aumentar a arrecadação, reduzir a pirataria e a sonegação fiscal nas empresas paranaenses.
Em paralelo ao programa o governo do estado, através da resolução da Sefa nº 145/2015, instituiu o cronograma de obrigatoriedade de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e para as empresas que atuam no comércio Varejista.
Conheça com mais detalhes o programa nota paraná vendo o vídeo da palestra ministrada aos nossos clientes em agosto.
Ricardo Antônio Assolari é empresário Contábil no Paraná, Consultor, contador do portal tributário, membro do Grupo de Estudos do Sescap-PR, Sócio da Assolari Assessoria Contábil, atua a mais de 15 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas em Curitiba e no Paraná – www.assolari.com.br
*Reprodução autorizada, desde que citado a fonte e site do autor.