Contabilidade

Obrigatoriedade da Escrituração Contábil

O Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, a partir do artigo 1.179, estipula obrigatoriedade da escrituração contábil, para o empresário e para a sociedade empresária:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

A Lei é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados à escrituração contábil e a única exceção é para o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresana forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

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Contabilidade

Contabilidade de Pequenas Empresas Precisa ser Complicada como as Grandes?

Por Júlio César Zanluca

Muito se tem debatido sobre o alcance das normas internacionais de contabilidade, aplicáveis às pequenas e médias empresas no Brasil. De fato, existe algum tratamento mais ameno previsto para a escrituração das empresas deste porte?

O rigor contábil deve prevalecer, principalmente quanto aos princípios contábeis, como o princípio de competência (as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem), princípio de registro pelo valor original (os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional), da forma sobre a essência (os fatos devem ser contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal), etc.

Nada impede, porém, que a pequena e média empresa utilizem-se de planos de contas mais simplificados ou de aglutinações de contas, sem, obviamente, condescender com a qualidade e a necessidade de informações gerenciais que a contabilidade traz.

NBC TG 1000 estipula que as normas contábeis especiais se aplicam às pequenas e médias empresas (PMEs), conjunto esse composto por sociedades fechadas e sociedades que não sejam requeridas a fazer prestação pública de suas contas. 

Neste sentido, as PMEs podem substituir a Demonstração do Resultado Abrangente e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido pela Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados. Também não necessitam apresentar a Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

No entanto, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Notas Explicativas continuam obrigatórias.

Júlio César Zanluca é contabilista e autor de várias obras de cunho contábil, dentre as quais:

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