Atualização Legal

Onde Deverão ser Publicadas os Informes Exigidos pela Lei das S/A?

A partir de 14.10.2019, as publicações contábeis e informações exigidas, nos termos do art. 289 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), serão realizadas:

1) no caso de companhia aberta: no Sistema Empresas.NET, nos termos da Deliberação CVM 829/2019; ou

2) no caso de companhia fechada: na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), nos termos da Portaria ME 529/2019.

Bases: os indicados no texto.

Veja também, no Guia Contábil Online:

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço

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Contabilidade

Publicação de Balanços de Cias. Fechadas

Através da Portaria ME 529/2019 foram dispostas instruções para publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei 6.404, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED).

A publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela pela referida Lei, serão feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Sem prejuízo da publicação na CB, as companhias fechadas disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas legalmente em seu sítio eletrônico.

Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações na CB.

As publicações poderão ocorrer a partir de 14 de outubro de 2019.

A publicação e a divulgação referidas contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

Veja também, no Guia Contábil Online:

OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

BALANÇO PATRIMONIAL

BALANÇO OU BALANCETES PARA FINS TRIBUTÁRIOS

BALANÇOS TRIMESTRAIS – IRPJ e CSLL – AJUSTES CONTÁBEIS

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Notícias de Contabilidade

Publicações Obrigatórias Poderão Ser Feitas Exclusivamente na Internet

O executivo federal editou a Medida Provisória 892/2019 estabelecendo novas regras sobre as publicações empresariais obrigatórias, como as demonstrações financeiras.

Doravante, as publicações  determinadas pela Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/1976 serão feitas apenas nos sítios eletrônicos (internet) da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação, como também em seu próprio sítio.

Entretanto, observe-se que caberá à CVM regulamentar as publicações sob sua competência.

O Ministro da Economia irá disciplinar a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

As publicações eletrônicas não serão cobradas, o que reduzirá o custo das empresas, até então sujeitas às publicações em jornais de grande circulação e também no órgão oficial do registro do comércio.

Entretanto, a vigência desta MP não é imediata. Ela produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da CVM do Ministério da Economia que regulamentarem suas disposições.

Veja também, no Guia Contábil Online:

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

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Notícias e Enfoques

Nova Lei Simplifica a Publicação de Balanços

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 1 milhão.

O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui Patrimônio Líquido superior a R$ 1 milhão.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Fonte: Agência Senado (adaptado)

Veja também, no Guia Contábil Online:

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Dicas práticas para o encerramento do exercício!

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Contabilidade

Prepare-se para o Exame de Suficiência

As provas do primeiro exame de sufiiciência de 2014, para bacharéis em Ciências Contábeis e para técnicos em contabilidade, serão aplicadas no dia 6 de abril, das 8h30 às 12h30 – horário de Brasília. Os locais de realização das provas serão divulgados aos candidatos, a partir do dia 24 de março, via sistema de acompanhamento de inscrição.

Enquanto você aguarda a data da prova, pode se atualizar ou mesmo relembrar alguns conceitos relevantes para este importante teste. O Portal de Contabilidade selecionou um conjunto de obras que vão ajuda-lo nesta preparação:

Contabilidade Geral

Contabilidade Pública

Contabilidade de Custos

Análise das Demonstrações Contábeis

Auditoria Contábil

Perícia Contábil

Notícias e Enfoques

Demorou, mas finalmente o DACON foi extinto

Por força da IN RFB 1.441/2014, o DACON foi extinto para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. A extinção aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014, no entanto a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Estavam obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários.

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 26.12.2013

NORMAS PROFISSIONAIS

NBC PA 12 – Novas Disposições a Partir de 2014 – educação profissional continuada do auditor.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Arrendamento Mercantil (Leasing)

Estornos e Retificações de Lançamentos

Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2014 Abrem em 02/Janeiro

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Tabela do IRF Muda em Janeiro/2014

Saem Regras da Declaração das PJ Inativas para 2014

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Obrigatoriedade Geral – 2014

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Manual Básico de Tributação

Auditoria Contábil para Concursos

Contabilidade para o Exame de Suficiência

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 17.12.2013

NORMAS PROFISSIONAIS

Resolução CFC 1.457/2013 – Altera a Resolução CFC nº 987/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Atividade Rural

Terceiro Setor – Renúncia Fiscal

IRPJ e CSLL – Pagamento Por Estimativa Mensal

ARTIGOS E TEMAS

Responsabilidade Civil do Contabilista

Registro do Comércio: Procedimentos na Inatividade da Empresa

Como Reduzir o Peso dos Impostos?

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Regimes de Tributação no Brasil

Simples Nacional – Pintura e Construção – Tabela Aplicável

Deduções do IRPF – PGBL – Condição – Recolhimento da Previdência Social

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Tributária

Escrituração Fiscal – ICMS/IPI

Contabilidade Aplicada para Concursos

Notícias de Contabilidade

Notícias Contábeis 10.12.2013

NORMAS DE REGISTRO COMERCIAL

IN DREI 05/2013 – Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.

IN DREI 07/2013 – Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

IN DREI 10/2013 – Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

IN DREI 12/2013 – Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

IN DREI 15/2013 – Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

IN DREI 18/2013 – Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.

IN DREI 19/2013 – Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Terceiro Setor – Contas de Compensação

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL

Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais – Finor, Finam e Funres

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Simples Nacional – ICMS – Sublimites para 2014

Atenção para a Agenda Tributária de Dezembro/2013

Parcelamento de Débitos Federais – Exigência de Garantia

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Balanço Social

Atendimento à Fiscalização

Como Formar uma Equipe de Auditores Internos

Notícias de Contabilidade

Noticias Contabeis 03.12.2013

ANUIDADES CRC 2014

Resolução CFC 1.454/2013 – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2014.

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Folha de Pagamento

Escrituração Contábil – Filiais

IRRF – Juros Sobre Aplicações Financeiras

ARTIGOS E TEMAS

Demonstração do Resultado Abrangente

Classificação Contábil da Caderneta de Poupança

Sua Empresa Contábil está Saudável Financeiramente?

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Simples Nacional – Agendamento para 2014

Reafirmada a Constitucionalidade do ISS – Serviços Cartorários

IPI – Revenda por Estabelecimento Industrial – Inocorrência de Fato Gerador

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Plano de Contas Contábil

Contabilidade do Terceiro Setor

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido