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Dicas para reduzir o imposto de renda

Você trabalha, trabalha… e boa parte do seus rendimentos vão para o pagamento de tributos. Destes, o imposto de renda da pessoa física (IRPF) é o que mais pesa sobre grande parcela de profissionais liberais, como contadores, advogados, médicos, dentistas, psicólogos e engenheiros.

Até 27,5% do rendimento dos trabalhadores, profissionais liberais e quem recebe aluguéis podem ficar com o leão!

Para tentar minimizar o impacto desta “mordida”, selecionamos adiante algumas dicas.

Deduções

Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física (formulário completo), observadas as restrições legais:

– Despesas escrituradas em livro caixa, relativos à atividade do profissional liberal;

– Aplicações em PGBL, até o limite de 12% dos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto;

– Contribuição previdenciária oficial;

– Despesas com educação e médicas/odontológicas (inclusive relativas a planos de saúde) dos dependentes e do próprio contribuinte;

– Importâncias pagas a título de pensão alimentícia;

– A soma das parcelas isentas, relativas a aposentadoria ou pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos;

– Deduções com dependentes.

Ganhos de Capital

É isento o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei 9.250/1995, artigo 23).

Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País (artigo 39 da Lei 11.196/2005)

O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, para fins de apuração de eventual ganho de capital, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (artigo 123 do Regulamento do Imposto de Renda, parágrafo 5º).

Aluguéis

Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei 7.739/1989, artigo 14):

I – o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II – o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III – as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;

IV – as despesas de condomínio.

Para maiores detalhes, sobre as possibilidades de dedução e outros aspectos importantes na gestão do Imposto de Renda Pessoa Física, recomendamos a leitura da obra Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo

Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

Deduções na Declaração Anual

Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Carnê-Leão

Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física

Pensão Alimentícia

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

Mais informações

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Benefícios da capacitação profissional

por Gilmar Duarte – via e-mail – 19.11.2018

Qualificação e capacitação profissional parecem ser a mesma coisa, mas são diferentes. Na qualificação, raramente a empresa contribui, pois o indivíduo faz a opção quando é jovem, mas poderá investir na capacitação.

A QUALIFICAÇÃO profissional compreende a base do conhecimento para a pessoa se preparar para exercer uma profissão, como o curso de contabilidade para o contador, engenharia para o engenheiro, pedagogia para o professor, medicina para o médico, direito para o advogado e assim por diante.

Portanto, se trata do aprendizado especifico para determinada profissão que o permita inserir-se no mercado de trabalho e ganhar o seu sustento e dos familiares, ou, ainda, aos que têm objetivos maiores, para fazer algo que contribuam na melhoria do mundo. Sendo assim, a escolha da qualificação profissional deve nascer com a análise das necessidades da sociedade e, hoje, mais do que nunca, em função da velocidade da evolução, pois quando formado, a profissão poderá já não mais existir.

Por outro lado, a CAPACITAÇÃO fomenta o crescimento constante, focado no aprimoramento e  na evolução das habilidades e capacidades técnicas, emocionais e comportamentais. Desta forma, normalmente esta etapa vem após a qualificação e são empregados períodos de tempo mais curtos da vida, periodicamente, devem ser retomadas. É possível afirmar que a capacitação objetiva o desenvolvimento, com competência, da qualificação profissional escolhida.

Entidades como as associações empresariais, associações culturais e profissionais, empresas privadas, escolas profissionais, entre outras, fazem um papel importante na capacitação e assim, completam as carências existentes na formação profissional básica. Por definição, nada mais é que convocar funcionários comuns e por meio de cursos, workshops, palestras e afins, contribuir para que adquiram maior qualificação, uma vez que além de ser importante para o empregado, traz inúmeros benefícios  para a empresa, conforme listados no final deste artigo.

As empresas buscam constantemente a redução de custos, portanto preferem contratar profissionais já formados para evitar gastos (muitas empresas consideram investimentos) com a preparação. Contudo, tal prática poderá ser sinônimo de gastos maiores pelo profissional pronto, ou ainda, sua disponibilidade seja decorrente de inaptidão.

Em contrapartida, ao treinar o colaborador, é possível que ele aspire  à um aumento salarial ou procure outra empresa que o remunere melhor. Pode parecer estranho, já que foi a sua empresa que investiu no treinamento para que estivesse apto para aquela função, mas se a produção aumentou, faz-se necessário seu reconhecimento. Bom ou ruim, sabe-se que são estas as regras do jogo no mercado capitalista da oferta e procura.

Os benefícios do investimento em capacitação são muitos, tanto para o empregado, como para a empresa. Vejam alguns que já justificam tomar a decisão de investir em seus colaboradores:

  • Profissional mais capacitado para desenvolver as tarefas;
  • Uso mais racional dos materiais e/ou recursos;
  • Ambiente de trabalho mais prazeroso, pois o profissional se sente valorizado;
  • Aumento da produtividade e consequentemente do lucro;
  • Profissionais mais dedicados, atentos e motivados;
  • Retenção de talentos.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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Antes de Demitir, Analise as Horas Extras!

Por Júlio César Zanluca, autor da obra “Gestão de RH“, e outras, de cunho contábil, tributário e trabalhista

No afã de cortar custos, os empreendedores devem cuidar das “armadilhas” que surgem, mas são perfeitamente previsíveis.

Demitir pessoal qualificado é um deles. Especialmente demitir funcionários que tem alta produtividade.

Ora, as vezes os critérios de demissão são aleatórios, e demite-se o “mais novo”, o “solteiro”, o “que não fala muito”, etc. Critérios absolutamente arbitrários, que podem levar a situações até de aumentar os custos, em decorrência da falta de senso na hora da decisão!

Além do custo altíssimo da demissão, como multas do FGTS, antecipação dos pagamentos de férias, 13º salário), aviso prévio indenizado (proporcional ao tempo de serviço), há a perda do investimento em treinamento (os concorrentes agradecem…) e a transmissão da sensação de que “o próximo poderá ser você” aos que ficam na empresa.

Ainda, ao demitir um funcionário que tem alta produtividade, os demais podem não “aguentar” as exigências de substituí-lo à altura e demandar “horas extras” para cobrir os serviços.

A hora extra é absurdamente cara (no mínimo, 50% a mais que a normal), além do que o cansaço e a estafa do trabalhador fazerem desabar a produtividade. Além do adicional, a hora extra reflete ainda nas verbas salariais (DSR, férias e 13º salário).

Então pense bem antes de demitir alguém. Calcule e recalcule. Só o faça por absoluta impossibilidade de outra opção (você estudou mesmo todas as opções?). Ainda assim, siga o critério de demitir por competência (menor produtividade), senão… o prejudicado será seu negócio!

Manual da Reforma Trabalhista

Manual da Reforma Trabalhista

Edição Atualizável 2018/2019

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Notícias e Enfoques

CFC Regulamenta Parcelamento de Débitos

Através da Resolução CFC 1.546/2018 o órgão regulamentou o parcelamento de débitos com os respectivos conselhos regionais, relativos à exercícios anteriores.

Os montantes relativos a exercícios encerrados, de qualquer natureza ou ordem, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais dos juros e da multa.

Os valores de exercícios encerrados poderão ser pagos das seguintes formas:
1 – à vista;
2 – em parcelas mensais de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais).
As dívidas com o CRC que não tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser pagos com redução sobre multa e juros, da seguinte forma:
I – à vista, com redução de 60% (sessenta por cento);
II – de 2 a 12 parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento);
III – de 13 a 24 parcelas, com redução de 30% (trinta por cento);
IV – de 25 a 36 parcelas, com redução de 20% (vinte por cento).
O parcelamento sem redução poderá ser feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas, respeitando-se o valor mínimo da parcela de R$ 70,00.
Observe-se que decai em cinco anos o direito dos Conselhos Regionais de Contabilidade de constituir os seus créditos.
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Contabilidade

Redução dos Encargos do REFIS – Quando Registrar este Benefício?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade.

As empresas e organizações que que aderiram aos parcelamentos de débitos tributários federais – REFIS/2013 e 2014, receberam benefícios de redução de multa, juros e encargo legal, conforme previsto no artigo 17 da Lei 12.865/2013.

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso VI, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica (artigo 155-A do CTN). Portanto, não se trata de uma liquidação do débito e sim uma moratória.

No processo de solicitação de parcelamento, inicialmente, se faz necessária a consolidação dos valores devidos, onde são apurados os valores principais da dívida com os respectivos acréscimos moratórios até a concessão do parcelamento. Este valor é o “valor consolidado da dívida”. Em seguida, apura-se (se houver) a redução prevista por lei – este montante seria o “valor de futura redução do débito”.

Meu entendimento é que esta redução, por estar condicionada ao pagamento, não deve ser registrada à conta de resultado de imediato, e sim, à medida de cada pagamento, proporcionalmente ao mesmo.

Desta forma, uma empresa que parcelou um débito consolidado R$ 1 milhão, cuja valor de futura redução do débito seja de R$ 200 mil, terá, proporcionalmente, um abatimento de 20% (R$ 200.000 divididos por R$ 1.000.000), que deverá ser registrada à medida do pagamento das parcelas previstas.

Então, se no mês a empresa pagou R$ 10.000 (1% do débito consolidado: R$ 10.000 divididos por R$ 1.000.000), teremos a apropriação de R$ 2.000 de redução da dívida tributária à conta de resultado (R$ 200.000 de redução x 1%):

D – Débitos Consolidados – REFIS – Lei 11.941/2009 (conta de Obrigações Tributárias)

C – Redução de Encargos – Lei 11.941/2009 (conta de Resultado)

R$ 2.000

Se aplicássemos a redução de R$ 200.000 de imediato, teríamos uma possibilidade de eventos futuros (inadimplência do pagamento das parcelas do débito consolidado) gerar um passivo que não está adequadamente contabilizado, ferindo o princípio da prudência contábil.

Observe-se também que a forma de contabilização proposta é evitar a distribuição indevida de lucros ou dividendos.

Nota: para fins fiscais, não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei que originou o REFIS (Lei 11.941/2009).

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Você Calcula Custos para Seu Cliente?

por Júlio César Zanluca

Em geral, os contabilistas estão focados no atendimento das operações e cálculos fiscais, tributários, previdenciárias e trabalhistas de seus clientes, gerando uma contabilidade formal, mecânica, “burocrática”.

Todo este esforço pode (e deve) ser melhor aproveitado, por exemplo:

– cálculo da margem de lucro por produto ou linha de produtos;

– análise de planejamento tributário;

– dados para orçamento empresarial;

– índices e análises de balanço (liquidez, lucratividade, etc.)

Uma pergunta que se pode fazer ao cliente: se você reduzir o preço em “x” por cento, quando precisará aumentar vendas para ter a mesma lucratividade nominal (bruta)? Esta análise, denominada “margem de contribuição”, é facilmente detectável pelos números e dados contábeis (como vendas do produto, tributos, comissões, fretes, matéria prima e outros custos diretos de produção ou aquisição dos bens).

Qualquer gestor empresarial reconhece que há necessidade de dados (muitos dados) para nortear decisões de vendas, financiamento, investimento, expansão, lançamento de produtos e linha de produtos, tributação e reestruturações. Em geral, a maioria destes dados já estão na contabilidade, bastando adotar critérios específicos (como adequar o plano de contas para receber lançamentos de custos diretos e indiretos de forma separada) para utilizá-los.

Para evitar que o cliente insista na “redução de custos dos honorários contábeis”, que tal contrapor (já) em “maximização de dados”, “análise de custos diretos”, “projeções orçamentárias” e outras utilidades que, de longe, irão superar qualquer suposto “excesso de custo contábil”?

Júlio César Zanluca é contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade, autor de diversas obras de cunho empresarial e contábil, dentre as quais:

Apure os custos mediante utilização da contabilidade! Exemplos de contabilizações e cálculos (rateios e mapas de alocações). Abrange custos industriais e de serviços. Clique aqui para mais informações. Utilize a Contabilidade como Ferramenta de Gestão Empresarial! Fluxo de Caixa, custos, ponto de equilíbrio, orçamento e outros temas de gerenciamento das empresas. Exemplos de como utilizar a contabilidade para administração de negócios! Clique aqui para mais informações. A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

 

 

Contabilidade

Redução de Encargos do REFIS deve ser Contabilizada?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade.

As empresas e organizações que tem dívidas tributárias federais poderão, até 31 de dezembro de 2013, aderir ao reparcelamento (REFIS/2013), com redução de multa, juros e encargo legal, conforme previsto no artigo 17 da Lei 12.865/2013.

De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso VI, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica (artigo 155-A do CTN). Portanto, não se trata de uma liquidação do débito e sim uma moratória.

No processo de solicitação de parcelamento, inicialmente, se faz necessária a consolidação dos valores devidos, onde são apurados os valores principais da dívida com os respectivos acréscimos moratórios até a concessão do parcelamento. Este valor é o “valor consolidado da dívida”. Em seguida, apura-se (se houver) a redução prevista por lei – este montante seria o “valor de futura redução do débito”.

Meu entendimento é que esta redução, por estar condicionada ao pagamento, não deve ser registrada à conta de resultado de imediato, e sim, à medida de cada pagamento, proporcionalmente ao mesmo.

Desta forma, uma empresa que parcelou um débito consolidado R$ 1 milhão, cuja valor de futura redução do débito seja de R$ 200 mil, terá, proporcionalmente, um abatimento de 20% (R$ 200.000 divididos por R$ 1.000.000), que deverá ser registrada à medida do pagamento das parcelas previstas.

Então, se no mês a empresa pagou R$ 10.000 (1% do débito consolidado: R$ 10.000 divididos por R$ 1.000.000), teremos a apropriação de R$ 2.000 de redução da dívida tributária à conta de resultado (R$ 200.000 de redução x 1%):

D – Débitos Consolidados – REFIS – Lei 11.941/2009 (conta de Obrigações Tributárias)

C – Redução de Encargos – Lei 11.941/2009 (conta de Resultado)

R$ 2.000

Se aplicássemos a redução de R$ 200.000 de imediato, teríamos uma possibilidade de eventos futuros (inadimplência do pagamento das parcelas do débito consolidado) gerar um passivo que não está adequadamente contabilizado, ferindo o princípio da prudência contábil.

Observe-se também que a forma de contabilização proposta é evitar a distribuição indevida de lucros ou dividendos.

Nota: para fins fiscais, não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei que originou o REFIS (Lei 11.941/2009).