Notícias e Enfoques

MP altera regras societárias para ajustar empresas e cooperativas a efeitos da pandemia

Medida Provisória 931/2020, em vigor desde segunda-feira (30.03.2020), determina que as Sociedades Anônimas(S/A), as Sociedades Limitadas (Ltda) e as Cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação.

A prorrogação do prazo independe de regras internas que prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. No caso das S/A, a medida beneficia companhias abertas (têm ações em bolsa) e fechadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

A AGO é uma reunião que as empresas e Cooperativas convocam, através de sua diretoria, para analisar os relatórios contábeis e discutir a distribuição de lucros, entre outras funções. No caso das empresas, a assembleia deve ter sua realização até quatro meses depois do encerramento do exercício social. Para as Cooperativas, o prazo é de até três meses.

O governo alega que as mudanças têm por objetivo ajustar o funcionamento das empresas e Cooperativas aos efeitos da pandemia da covid-19, que limitou as reuniões e o funcionamento das juntas comerciais.

Veja outras mudanças:

Mandatos

Os prazos de mandato dos diretores e dos membros dos conselhos fiscal e de administração das S/A, sociedades limitadas e Cooperativas que vencerem antes de realizada a AGO deste ano serão prorrogados até a primeira assembleia geral que vier acontecer.

Votação virtual

Os acionistas poderão participar e votar a distância em assembleia geral, a depender de regulamentação dos órgãos responsáveis – a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de companhias abertas, e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para as companhias fechadas, as sociedades limitadas e as Cooperativas.

Exclusivo para S/A

O conselho de administração está autorizado a deliberar, ad referendum da AGO, sobre os assuntos urgentes de competência da assembleia geral (salvo vedação expressa no estatuto).

Até que a AGO seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá distribuir os dividendos de final de exercício social.

A CVM vai definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

A pandemia causada pelo novo cornavírus é reconhecida como motivo de força maior que autoriza a realização da assembleia geral em local distinto do local da sede da companhia, ainda que no mesmo município. A CVM poderá autorizar a realização de assembleia digital exclusivamente para as companhias abertas.

Juntas comerciais

Os atos da administração sujeitos a arquivamento, e assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, poderão ser entregues na junta comercial até 30 dias após esta restabelecer seus serviços. Entre os atos que são obrigatoriamente arquivados em junta estão documentos relativos à constituição ou alteração de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e Cooperativas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 01.04.2020

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Nova Lei Simplifica a Publicação de Balanços

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido de até R$ 1 milhão.

O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui Patrimônio Líquido superior a R$ 1 milhão.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Fonte: Agência Senado (adaptado)

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Registro

Disponibilizados Novos Manuais de Registro Empresarial

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) disponibilizou novos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Os manuais já estão atualizados de acordo com a Instrução Normativa DREI 26/2014 e na Lei Complementar 147/2014, que estabelecem a simplificação da baixa de empresas.

De acordo com as novas normas, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.

Baixe os manuais atualizados através dos links adiante:

Manual de Registro de Empresário Individual

Manual de Registro de Sociedade Empresária Limitada

Manual de Registro de Sociedade Anônima

Manual de Registro de Cooperativa

Manual de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

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