Contabilidade

O que muda no registro das empresas após a Lei da Liberdade Econômica?

Veja no quadro adiante as modificações ocasionadas pela Lei de Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019:

Registro-Empresarial

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CONTABILIDADE COMERCIAL

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CONTABILIDADE RURAL

CONTABILIDADE SOCIETÁRIA

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MODELOS DE PLANILHAS E DOCUMENTOS

Artigos

Qual o Número Mínimo de Associados numa Cooperativa?

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi­me jurídico das Cooperativas.

Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Entretanto, a partir de 11.01.2003, por força do Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), artigo 1.094, inciso II, deixou de haver número mínimo de associados fixado em lei, sendo necessário apenas que haja associados suficientes para compor a administração da cooperativa, levando em conta a necessidade de renovação.

O Manual de Registro das Cooperativas (aprovado pela Instrução Normativa DREI 38/2017 e constante do Anexo IV da respectiva instrução), item 1.2.2, estabelece as seguintes regras para número mínimo de associados:

– Para constituição de uma cooperativa singular é necessário o mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo, excepcionalmente, permitida a admissão de pessoas jurídicas; 3 (três) cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação, podendo admitir, excepcionalmente, associados individuais; e, no mínimo, 3 (três) cooperativas centrais ou federações de cooperativas, da mesma ou de diferentes modalidades, para formarem uma confederação de cooperativas (art. 6º da Lei 5.764/1971).

– No caso das cooperativas de trabalho, o número mínimo necessário para sua constituição será de 7 (sete) associados (art. 6º da Lei 12.690/2012).

Fonte: Manual das Cooperativas (utilizado com permissão do autor).

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Artigos

PIS das Cooperativas

As sociedades cooperativas deverão apurar o PIS de duas formas:

1) SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, mediante a aplicação de alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.

2) SOBRE A RECEITA BRUTA, segundo as normas próprias.

Observe-se que a sociedade a Cooperativa de Trabalho prestadora de serviços que fizer uso, na forma do art. 1º Lei nº 10.676, de 2003, da exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de sobras apuradas em seus resultados sujeita-se ao recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários em relação ao período de apuração em que houve a mencionada exclusão de base de cálculo.

Bases: Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15 e Solução de Divergência Cosit 2/2018.

Veja maiores detalhamentos nos tópicos do Guia Tributário Online:

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Contabilidade

Cooperativas de Trabalho – Aspectos Contábeis

Cooperativa de Trabalho é a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais, buscando proveito comum.

Baseia-se na autonomia e autogestão para obtenção de melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social.

O destino das sobras líquidas ou o rateio dos prejuízos será decidido em Assembleia Geral Ordinária (AGO).

Desta forma, dadas as exigências específicas por esta forma societária, têm-se os seguintes cuidados contábeis:

  1. Separar adequadamente os resultados (atos cooperativos e não cooperativos), para fins de tributação pelo imposto de renda;
  2. Apurar o montante das sobras ou perdas do exercício, para fins de proposta de destinação à AGO;
  3. Destacar, separadamente, os rendimentos de cada associado, para fins de tributação específica das eventuais sobras distribuídas (controle e informações na DIRF);
  4. Apresentar, destacadamente os fundos apropriados (como fundo de férias, 13º anual ou de apoio social aos associados); entre outras.

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Sociedades Cooperativas – Aspectos Tributários

PIS E COFINS – SOCIEDADES COOPERATIVAS

Cooperativas de Trabalho – Recolhimento de INSS pela Contratante

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Contabilidade

Em Vigor as Novas Normas de Registro da EIRELI e Ltda

Desde 02.05.2017 vigoram as normas de registro de comércio previstas na Instrução Normativa DREI 38/2017.

Dentre as novidades, destaca-se que poderá ser titular de EIRELI uma pessoa jurídica, que também poderá ser estrangeira.

Há também a previsão de novos procedimentos para a Sociedade Limitada que perdeu os sócios e virou unipessoal.

A nova determinação estabelece um prazo de 180 dias para que se recomponha a sociedade, ou então para que se altere o tipo jurídico.

Passado esse prazo, o sócio que sobrou terá de assumir todas as responsabilidades legais pela empresa.

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Notícias e Enfoques

BACEN Define Critérios para Auditoria em Cooperativas de Crédito

Através da Circular BACEN 3.799/2016 foram reguladas os ditames relativos à auditoria de sociedades cooperativas de crédito, sujeitas às normas do órgão.

O escopo da atividade de auditoria cooperativa deve ser definido por Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou por empresa de auditoria independente, abrangendo a avaliação da instituição objeto de auditoria e seus aspectos relevantes.

A EAC ou a empresa de auditoria independente devem elaborar, no mínimo, anualmente, relatório de auditoria cooperativa para cada entidade auditada, apresentando as conclusões do trabalho em linguagem clara, objetiva e de fácil entendimento.

O relatório de auditoria deve:
I – ser emitido, de forma final, em até trinta dias após a data prevista na programação anual das atividades para conclusão dos trabalhos;
II – descrever o resultado das análises realizadas conforme o escopo definido;
III – ser assinado pelo responsável técnico pelo trabalho de auditoria cooperativa; e
IV – ser remetido pela EAC ou pela empresa de auditoria independente à alta administração da instituição objeto de auditoria cooperativa em até dez dias após a data de emissão.
A instituição objeto de auditoria cooperativa deve manter o relatório de auditoria cooperativa à disposição do Banco Central do Brasil por, no mínimo, cinco anos e remetê-lo:
I – ao Banco Central do Brasil, quando solicitado; e
II – à cooperativa central, no caso de cooperativa singular filiada, ou à confederação, no caso de cooperativa central confederada, em até dez dias a contar da data do recebimento do relatório.
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Artigos

Firma Individual – Sucessão por Sociedade

Costuma-se tratar de forma errônea a operação de transformação de uma firma individual em uma sociedade, já que de acordo com o artigo 220 da Lei 6.404/76, a transformação só pode ocorrer entre sociedades, pois é caracterizada pela operação na qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de um tipo para outro.

Por isso, com o advento do novo Código Civil Brasileiro, de 2002, a firma individual passou a chamar-se de “Empresário”.

Então o que efetivamente ocorre no processo de “transformação de firma individual em uma sociedade” é a simples transferência do acervo patrimonial em nome da firma individual para uma nova sociedade ou uma sociedade já existente, como forma de integralização do capital subscrito na sociedade, por parte do titular da firma individual.

Veja outros detalhamentos e exemplo de contabilização na sucessão através do tópico Sucessão de Firma Individual por Sociedade, no Guia Contábil Online.

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Artigos

Distrato Social de Sociedade

Quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, lavra-se um instrumento escrito que é o distrato.

No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.

Desta forma, no caso de dissolução consensual, o instrumento do distrato é o documento em que se convenciona a dissolução da sociedade.

Tratando-se de dissolução judicial da sociedade, o instrumento do distrato será apresentado pela sentença declaratória da dissolução, que deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado.

Veja mais detalhamentos no tópico Distrato Social, do Guia Contábil Online.

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Registro

Manual de Registro da Sociedade Empresária – Ltda

Na sociedade empresária limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

O contrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

– título (Contrato Social);

– preâmbulo (qualificação dos sócios e outras informações);

– corpo do contrato (cláusulas estipuladas entre os sócios, como regras das reuniões e exclusão na sociedade):

– cláusulas obrigatórias (como nome empresarial, capital e prazo de duração); e

– fecho (localidade e data do contrato, nomes dos sócios e respectivas assinaturas).

O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes.

Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.

Quando o sócio for representado, a condição do representante e sua qualificação deverão ser indicadas, em seguida à qualificação do sócio, no preâmbulo e no fecho.

As quotas de capital poderão ser:

a) de valor desigual, cabendo uma ou diversas a cada sócio; e

b) de valor igual, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Veja o Manual de Registro – Sociedade Limitada, do Departamento de Registro Empresarial e Integração.

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Atualização Legal

Registro Empresarial – Sociedade Estrangeira é Dispensada de Certidões

Na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar o requerimento ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

O requerimento, solicitando a devida aprovação, será protocolizado no Departamento de Registro Empresarial e Integração, com a guia de recolhimento do preço do serviço e o ato de deliberação sobre o cancelamento.

A partir de 11.09.2014, não serão mais exigidos da sociedade estrangeira as seguintes certidões:

– a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

– a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

– o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (Caixa).

Base: Instrução Normativa DREI 25/2014, que alterou a Instrução Normativa DREI 7/2013.

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