Transformação do MEI em Sociedade

A transformação do registro de MEI em sociedade empresária deve ser comunicada pelo interessado ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante procedimento próprio de alteração cadastral junto à Receita Federal do Brasil (RFB), que gerará os efeitos de comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI.

Neste caso, deverá ser procedido o registro do contrato social na Junta Comercial do Estado onde o MEI tem sede.

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